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norma nº 2570/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2570 / 2015
Date 2015-06-29
EmentaDISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS EOU EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EM SALAS DE AULA PARA FINS NAO
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scc4o O RIODE JJVELNO 
CJvt)cRJ4 J]v7CIPL (DE BRfl (DO PI?J4I 
ga6inete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2570 DE 29 DE JUNHO DE 2015 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A PROIBIcAO 
DO USO DE APARELHOS E/OU 
EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EM 
SALAS DE AULA PARA FINS NAO 
PEDAGOGICOS NO AMBITO DO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Proibe o uso de qualquer tipo de aparelhos e/ou equipamentos 
eletrônicos durante o horário de aulas nas Unidades de ensino PUbtico no âmbito do 
MunicIpio de Barra do Piral. 
Parágrafo iinico. A utilizaçao dos aparelhos e/ou equipamentos 
mencionados no caput deste artigo será permitida desde que para fins pedagógicos, 
mediante autorização, orientacão e supervisao do profissional de ensino. 
Art. 21- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE JUNHO DE 2015. 
_i￾MAE_RCEOERNANUOLJVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei no042/2015 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Praça 9'Ii[o cPeçanfia n° 07 - Centro - Barra do cPiraI4?7 (EP 27123-020 
TeC.: (2 4)24439650 Tax (24) 24439673 

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