| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2570 / 2015 |
| Date | 2015-06-29 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS EOU EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EM SALAS DE AULA PARA FINS NAO |
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scc4o O RIODE JJVELNO CJvt)cRJ4 J]v7CIPL (DE BRfl (DO PI?J4I ga6inete do cPresicfente LEI MUNICIPAL No 2570 DE 29 DE JUNHO DE 2015 EMENTA: "DISPOE SOBRE A PROIBIcAO DO USO DE APARELHOS E/OU EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EM SALAS DE AULA PARA FINS NAO PEDAGOGICOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 10 - Proibe o uso de qualquer tipo de aparelhos e/ou equipamentos eletrônicos durante o horário de aulas nas Unidades de ensino PUbtico no âmbito do MunicIpio de Barra do Piral. Parágrafo iinico. A utilizaçao dos aparelhos e/ou equipamentos mencionados no caput deste artigo será permitida desde que para fins pedagógicos, mediante autorização, orientacão e supervisao do profissional de ensino. Art. 21- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. GABINETE DO PREFEITO, 29 DE JUNHO DE 2015. _iMAE_RCEOERNANUOLJVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de lei no042/2015 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça 9'Ii[o cPeçanfia n° 07 - Centro - Barra do cPiraI4?7 (EP 27123-020 TeC.: (2 4)24439650 Tax (24) 24439673