norma nº 2117/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2117 DE 24 DE AGOSTO DE 2012 
EMENTA:OBRIGA 0 ENVIO A CAMARA 
MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI DE T000S 
OS TERMOS ADITIVOS REALIZADOS NOS 
PROCESSOS LICITATORIOS DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNIC1PIO DE BARRA DO 
PIRAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçoes legais, aprova 
e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica obrigatório o envio de todos Os termos 
realizados nos processos Iicitatôrios do Poder Executivo do 
MunicIpio de Barra do Piral. 
Parágrafo ünico - Para Os efeitos desta lei 
considera-se cumprida a obrigação do Poder Executivo corn o envio 
de cãpias de todas a as peças que instruIrem Os processos 
IicitatOrios objeto dos termos aditivos. 
Art. 20 - Esta tel entrará em vigor a partir da data de 
sua publicaçao, revogando-seasdisposiçoes em contrário. 
GABIN E DO PRESIDE NIE, 24 de agosto de 2012. 
UIZ RO ERTO COUTINHO-PRESIDENTE 
Projeto de lei n° 044/2012 
Autor: Mario Reis Esteves 
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