norma nº 2118/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
____ CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi 
_____ GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2118 DE 24 DE AGOSTO DE 2012 
EMENTA: "Autoriza o Poder POblico a realizar o servico de poda 
de árvores em propriedade particular corn fins residenciais e dá 
outras providências." 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI, estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuiçöes legais, aprova e eu promulgo a seguinte 
Emenda a Lei Orgânica Municipal. 
Art 1 1 - Fica o Poder Pi.ijblico autorizado a realizar a 
poda de árvores no interior dos propriedades particulares corn fins 
residenciais, desde que solicitada pelo morador. 
Art 20 - A remoção dos galbos e do lixo produzido na 
execução do serviço é de inteira responsabilidade do Poder PCblico. 
Art 30 - Os serviços de poda dos árvores e a remoção 
dos galhos e do lixo produzido na execução dos serviços serão 
realizados scm onus para o morador. 
Art 40 - 0 Executivo regulamentará esta lei no prazo de 
30 (trinta) dias contados a partir de sua publicação. 
publicação 
Art. 5° - Esta tra em vigor na data de sua 
AGOSTO DE 2012. 
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INHO-PRESIDENTE 
Projeto de lei n° 052/2012 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEANHA N° 07 - CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TEL.:(24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673