norma nº 2121/2012

:. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2121 DE24DEAGOSTODE2O12 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO AOS 
SERVIOS NECESSARIOS NA REDE DE ESGOTO DO 
MUNICIPIO PARA SUA uGAçAo AS RESIDENCIAS E 
DEMAIS IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DA 
CALIFORNIA QUE DELA SE UTILIZAM E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS: 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuiçoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Legislativo promuiga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
realizaçao dos serviços necessários a ligaçao da rede de esgoto existente do 
Distrito da CalifOrnia, nesta cidade as residéncias e demais imOveis que dela se 
utilizam. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a abertura de 
crédito adicional para o custeio das despesas irierentes a materializaçao desta lei. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçoes em contràric. 
GAE 
/(j77 
LUIZ ROB 
PRESIDENIf 24 de agosto de 2012. 
- i 0 L,Ou i tIN nO-rNtZIDENTL 
Projeto de lei n 0074/2012 
Autor: Luiz Roberto Coutinho 
PRAA NILO PEANNA N'07 - CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TEl ,:(24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673