norma nº 2122/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2122 DE 30 DE AGOSTO DE 2012. 
EMENTA: "Dispoe sabre a Parceria da Prefeitura 
Municipal de Barra do Piral e a Associaçao dos 
Catadores de Material Reciclãvel - RECICLA BARRA 
e dO outras correlatas providéncias". 
A Camara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica a Prefeitura Municipal de Barra do Piral, sob a responsabilidade das 
Secretarias Municipais do Ambiente e de Assisténcia Social a normatizar a parceria corn a 
Associaçäo dos Catadores de Material ReciclOvel - RECICLA BARRA. 
Art. 20- 0 Municipio deverO assegurar a infraestrutura para a funcionarnento da 
Associacäo, nos seguintes quesitos; 
- a locaçäo de urn Irnôvel para sede da Associaçao ate a construçäo ou aquisicäo 
de sede pro pria; 
II - a utilizacao de urn Carninhão BaO, assim corno a fornecimento do rnotorista e 
combustivel; 
III - a cessão de bens mOveis para guarnecer o imOvel descrito no item I desta, a 
seguir discrirninados: 
a) Duas prensas enfardadeiras hidráulica PHV120; 
b) Urna balança: 
c) Urna fragmentadora: 
d) Urna prensa vertical hidraulica; 
e) Seis carrinhos para coleta de material reciclOvel grandes: 
f) Cinco carrinhos para coleta de material reciclável pequenos. 
Art. 30- A Associacao dos Catadores de Material ReciclOvel - RECICLA BARRA se 
cornprornete a retirar o material reciclOvel de locals POblicos e Privados, sempre que requisitados. 
Art. 41As despesas corn a execucäo desta Lei correrão par conta das dotacoes 
orçamentOrias prOprias. 
Art. 50- Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a regularnentar a presente Lei 
no prazo imediato, a contar da data de sua publicaçäo. 
Art. 60- Esta Lei entrarO em vigor na data de sua publicacäo, revogando-se as 
dispasicoes em contrOrio. 
GABINETE DO\PREFEIT,ø 30 DP AGOSTO DE 2012. 
)S' LUIS ANCHITE 
Preito Municipal 
Mensagern n° 0351GP12012 
Projeta de Lei n° 131/2012 
Autor: Executivo Municipal 
PRAA NILO PEANHA No 07- CENTRO - CEP: 27.123-020 
TEL: (24) 2443-9650 FAX (24) 2443-9673