norma nº 2123/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2123 DE 30 DE AGOSTO DE 2012. 
"AUTORIZA A DOAcAO, PELO PODER 
POBLICO, DE UM COMPUTADOR E DEMAIS 
PERIFERICOS (TECLADO, MOUSE, 
IMPRESSORA, ETC.) AO 22 0GRUPAMENTO 
DE BOMBEIROS MILITAR, SED/ADO NO 
MUNIC/PlO DE BARRA DO PIRA/ E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS" 
A Cãmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Artigo 10 - Fica autorizada a doacao, pelo Chefe do Executivo, de urn 
computador e demais periféricos (monitor, mouse, impressora, etc.), ao 22 0 
Grupamento de Bombeiros Militar, sediado em nosso MunicIpio, que é parte 
integrante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. 
Artigo 20 - 0 equipamento objeto da presente doacao deverá ser 
utilizado, obrigatória e exclusivamente, para atender as necessidades do 
Grupamento sediado nesse MunicIpio. 
Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, ficando 
revogadas as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE AGOSTO DE 2012. 
JOSÉ UiS ANCHITE 
Prefeitp Municipal 
Mensagem n° 0361GP12012 
Projeto de Lei n° 132/2012 
Autor: executivo Municipal 
PR.AcA NILO PEANHA N'07 - CENTRO - CEP: 27.123-020 
TEL: (24) 2443-9650 FAX (24) 2443-9673