| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2124 / 2012 |
| Date | 2012-09-03 |
| Ementa | DISPOE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE OXIMETRIA DE PULSO EM TODOS OS RECEM-NASCIDOS NOS HOSPITAIS DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI. |
| native_id | 2119 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 2124 DE 03 DE SETEMBRO DE 2012 EMENTA: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAcAO DO EXAME DE OXtMETRIA DE PULSO EM TODOS OS RECEM-NASCIDOS NOS HOSPITAlS DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRA1. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, Estado do Rio de Janeiro, no usa de suas atribuiçOes legais aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - 0 exame de Oximetria de Pulso deverá integrar o rol de exames obrigatórios a serem realizados nos recémnascidos atendidos nos hospitais do municIplo de Barra do Piral. Art. 20 - 0 exame deverá ser realizado nos membros superiores e inferiores dos recém-nascidos, após as primeiras 24 (vinte e quatro) horas de vida da crianca e antes da alta hospitalar. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicaçao revogadas as disposiçoes em contrário. GABINJETE DO PRESlDENTE'O3 de setembro de 2012. LUIZ 'RESIDENTE Projeto de lei n° 009/2012 Autor: Joel de Freitas Tinoco Co-autor: Cleber Bezerra da Silva PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 TEL.:(24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673