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norma nº 3637/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3637 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaINSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO OBRIGATORIA NOS ABRIGOS DOS PONTOS DE ONIBUS
native_id212

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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3637 de 06 de Setembro de 2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO
DE ILUMINAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS
ABRIGOS DOS PONTOS DE ONIBUS
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os abrigos dos pontos de ônibus a serem implantados ou reformados no Município
devem ser obrigatoriamente servidos por um ponto de iluminação pública, de modo a
estarem convenientemente iluminados, conforme os parâmetros tecnicamente
recomendados.
Art. 2º Os abrigos nos pontos de ônibus já implantados, que não atendam ao disposto no art.
1º, devem ser adequados de modo a observá-lo num prazo a ser estipulado pelo Poder
Executivo, observando-se os princípios da eficiência e da razoabilidade
Art. 3º As eventuais despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 06 DE SETEMBRO DE 2022
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THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES
PRESIDENTE
Projeto de lei nº 112/2022
Autor: Luiz Carlos Gomes

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