| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3637 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO OBRIGATORIA NOS ABRIGOS DOS PONTOS DE ONIBUS |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3637 de 06 de Setembro de 2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS ABRIGOS DOS PONTOS DE ONIBUS A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1º Os abrigos dos pontos de ônibus a serem implantados ou reformados no Município devem ser obrigatoriamente servidos por um ponto de iluminação pública, de modo a estarem convenientemente iluminados, conforme os parâmetros tecnicamente recomendados. Art. 2º Os abrigos nos pontos de ônibus já implantados, que não atendam ao disposto no art. 1º, devem ser adequados de modo a observá-lo num prazo a ser estipulado pelo Poder Executivo, observando-se os princípios da eficiência e da razoabilidade Art. 3º As eventuais despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE 06 DE SETEMBRO DE 2022 7 THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES PRESIDENTE Projeto de lei nº 112/2022 Autor: Luiz Carlos Gomes