| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2577 / 2015 |
| Date | 2015-07-01 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 80 DA LEI MUNICIPAL Nº 796 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003, Art. 5º - O Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social é |
| native_id | 2121 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Es'V40 (DO RIOYE JEI0 Cj-cAl,qRA WVAYC.TT,4L (DE B,4RRA (DO PI1 çaoinete do cPresidTente LEI No 2577 DE 01 DE JULHO DE 2015. EMENTA: "ALTERA A REDAcAO DO ARTIGO 80DA [El MUNICIPAL No 796 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003, ACRESCENTANDO AO TEXTO 0 INCISO VIII E REVOGA 0 INCISO V DO ARTIGO 5 0 , E DA OUTRAS PROVI DENCIAS." A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1 1- Fica revogado o inciso V do artigo 5 0da Lei Municipal n° 796 de 12 de dezembro de 2003, que tern a seguinte redaçao: Art. 50- 0 Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social é a Secretário Municipal de Assistëncia Social, corn as seguintes atribuicoes: V - Emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento das despesas do fundo, juntamente corn o Diretor do Departarnento Financeiro da Secretaria Municipal de Assisténcia Social; Passando, então, a ser grafado da seguinte forma - V— Revogado Art. 20- Fica acrescido ao artigo 8 1da Lei Municipal n° 796 de 12 de dezembro de 2003 o inciso VIII, que tern a seguinte redacao: Art. 8° - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados em: IcPraça With cPeçanha n'07— Centro -Barra do cPiraI-cRJ CEP 2 7123-020 'TèC.. (24)24439650 'Fat (24) 24439673 SO DO RIO DE1,49VEIRO CMfiRfl VgrIcIL 'lYE (Bq?J4 (DO iI ga6inete do cPresu(ente IIIIIIVVVIVIIVIII- Na manutenção do quadro de pessoal lotado no órgao gestor para fins de viabilizar a oferta de serviços nos nIveis de protecao social básica e especial e em conformidade corn a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB/RH/SUAS. Art. 30- Esta lei entrarâ em vigor a partir de sua publicaçao, revogando-se as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 01 DE JULHO DE 2015 DE AMEIDA Prefeito Municipal Mensagem n° 0I2IGP/2015 Projeto de lei no 79/2015 Autor: Executivo Municipal cPraça With cPeçanfia n'07 — Centro - (Barra do (PiraI-V CET 27123-020 TeCr.: (24) 24439650 Fax (24) 24439673— E-mad cm_6p@ig.com . 6r