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norma nº 2577/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2577 / 2015
Date 2015-07-01
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 80 DA LEI MUNICIPAL Nº 796 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003, Art. 5º - O Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social é
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Es'V40 (DO RIOYE JEI0 
Cj-cAl,qRA WVAYC.TT,4L (DE B,4RRA (DO PI1 
çaoinete do cPresidTente 
LEI No 2577 DE 01 DE JULHO DE 2015. 
EMENTA: "ALTERA A REDAcAO DO ARTIGO 80DA [El 
MUNICIPAL No 796 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003, 
ACRESCENTANDO AO TEXTO 0 INCISO VIII E 
REVOGA 0 INCISO V DO ARTIGO 5 0 , E DA OUTRAS 
PROVI DENCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicoes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 1- Fica revogado o inciso V do artigo 5 0da Lei Municipal n° 796 de 12 de 
dezembro de 2003, que tern a seguinte redaçao: 
Art. 50- 0 Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social é a 
Secretário Municipal de Assistëncia Social, corn as seguintes atribuicoes: 
V - Emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento 
das despesas do fundo, juntamente corn o Diretor do Departarnento Financeiro da 
Secretaria Municipal de Assisténcia Social; 
Passando, então, a ser grafado da seguinte forma - 
V— Revogado 
Art. 20- Fica acrescido ao artigo 8 1da Lei Municipal n° 796 de 12 de dezembro 
de 2003 o inciso VIII, que tern a seguinte redacao: 
Art. 8° - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, 
serão aplicados em: 
I￾cPraça With cPeçanha n'07— Centro -Barra do cPiraI-cRJ CEP 2 7123-020 
'TèC.. (24)24439650 'Fat (24) 24439673 
SO DO RIO DE1,49VEIRO 
CMfiRfl VgrIcIL 'lYE (Bq?J4 (DO iI 
ga6inete do cPresu(ente 
II￾III￾IV￾V￾VI￾VII￾VIII- Na manutenção do quadro de pessoal lotado no órgao gestor para fins 
de viabilizar a oferta de serviços nos nIveis de protecao social básica e 
especial e em conformidade corn a Norma Operacional Básica de 
Recursos Humanos do SUAS - NOB/RH/SUAS. 
Art. 30- Esta lei entrarâ em vigor a partir de sua publicaçao, revogando-se as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE JULHO DE 2015 
DE AMEIDA 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 0I2IGP/2015 
Projeto de lei no 79/2015 
Autor: Executivo Municipal 
cPraça With cPeçanfia n'07 — Centro - (Barra do (PiraI-V CET 27123-020 
TeCr.: (24) 24439650 Fax (24) 24439673— E-mad cm_6p@ig.com . 6r 

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