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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2579/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2579 / 2015
Date 2015-07-17
EmentaDispõe sobre a autorização para a criação no âmbito do Município de Barra do Piraí de Pôlos Microindustriais para geração de emprego e renda e
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gaoinete di cPresi6ente 
LEI MUNICIPAL No 2579 DE 17 DE JULHO DE 2015 
Ementa: Dispöe sobre a autorização para a criaçáo no 
âmbito do Municipio de Barra do Piral de "Pôlos Micro￾industriais" para geracão de emprego e renda e dá outras 
correlatas providências 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 
no uso de suas atribuiçöes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Chefe do Executivo a criar no âmbito do MunicIpio de 
Barra do Piral "FObs Micro-industriais 'corn a finalidade de gerar emprego e renda aos 
munIcipes. 
§ 1°-VETADO. 
§ 20- A permissão para exploraçäo da area poderá ser por urn perIodo de 30 
anos renovável por mais 30 anos, todavia, em caso de desisténcia por parte da micro-indüstria, 
não cabe qualquer pagamento indenizatOrio por parte do Poder PibIico, passando 
imediatamente todas as benfeitorias a fazerem parte do patrimOnio imobiliário do MunicIpio. 
Art. 20- VETADO. 
Art. 30- VETADO. 
Art. 40- Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber no prazo 
de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicacäo. 
Art. 50- Esta lei entrará em vigor na data de sua pubbicacao, revogadas as 
disposiçôes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JULHO DE 2015 
-MAERCfO-PEWMNDO DE AMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei no 045/2015 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
cPraça Xifo (Fe çanfia n° 07 - Centro - (Barra di cPirai-RJ CET 27123-020 
TèC.: (24)24439650 'Fax (24) 24439673 

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