| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2579 / 2015 |
| Date | 2015-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para a criação no âmbito do Município de Barra do Piraí de Pôlos Microindustriais para geração de emprego e renda e |
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EscrftcDo 00 RIO cixl yJIcIo CAvtfi SMVJ\rIcKp)4L (lYE BARRA (lJ0 TII gaoinete di cPresi6ente LEI MUNICIPAL No 2579 DE 17 DE JULHO DE 2015 Ementa: Dispöe sobre a autorização para a criaçáo no âmbito do Municipio de Barra do Piral de "Pôlos Microindustriais" para geracão de emprego e renda e dá outras correlatas providências A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuiçöes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica autorizado o Chefe do Executivo a criar no âmbito do MunicIpio de Barra do Piral "FObs Micro-industriais 'corn a finalidade de gerar emprego e renda aos munIcipes. § 1°-VETADO. § 20- A permissão para exploraçäo da area poderá ser por urn perIodo de 30 anos renovável por mais 30 anos, todavia, em caso de desisténcia por parte da micro-indüstria, não cabe qualquer pagamento indenizatOrio por parte do Poder PibIico, passando imediatamente todas as benfeitorias a fazerem parte do patrimOnio imobiliário do MunicIpio. Art. 20- VETADO. Art. 30- VETADO. Art. 40- Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicacäo. Art. 50- Esta lei entrará em vigor na data de sua pubbicacao, revogadas as disposiçôes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JULHO DE 2015 -MAERCfO-PEWMNDO DE AMEIDA Prefeito Municipal Projeto de lei no 045/2015 Autor: Joel de Freitas Tinoco cPraça Xifo (Fe çanfia n° 07 - Centro - (Barra di cPirai-RJ CET 27123-020 TèC.: (24)24439650 'Fax (24) 24439673