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norma nº 2580/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2580 / 2015
Date 2015-07-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DIVULGAÇÃO NO BOLETIM MUNICIPAL DE EXTRATO DAS ADINS - AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERPOSTAS PELA
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srxo o qjo DE,7,4NEIRO 
C41)4RJ4 1VSA([CIcPJ4L DE 0)4R) O PIRflI 
çabinete di cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2580 DE 21 DE JULHO DE 2015 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
DIvuLGAçA0 NO BOLETIM MUNICIPAL DE 
EXTRATO DAS ADINS - AçOEs DIRETAS DE 
I NCONSTITUCIONALI DADE - I NTERPOSTAS 
PELA ADM!NIsTRAçA0 MUNICIPAL A CADA 
MES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cämara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuicOes legais aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1) - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Barra 
do Piral a divu!gacao no Boletim Municipal de Extrato da ADINs - Acoes Diretas de 
Inconstitucionalidade - interpostas pela administracao Municipal a cada mês. 
Parágrafo Unico - Do extrato poderá conter o objeto central da lei, sua 
autoria, e uma sintese das razOes de interposicao da acao de inconstitucionalidade. 
Art. 21- Esta lei. entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as 
disposicoes em contrário e podendo ser regulamentada por especIfico decreto a ser 
editado pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE JULHO DE 2015. 
- - 
MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 072/2015 
Autor: Francisco José Barbosa Leite 
cPraça Wi/To cPefanfia n° 07— Centro - (Barra do cPirai'-cRJ CEP 27123-020 
TeCc.. (24)24439650 'FaC (24) 24439673 

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