| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2580 / 2015 |
| Date | 2015-07-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DIVULGAÇÃO NO BOLETIM MUNICIPAL DE EXTRATO DAS ADINS - AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERPOSTAS PELA |
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/ srxo o qjo DE,7,4NEIRO C41)4RJ4 1VSA([CIcPJ4L DE 0)4R) O PIRflI çabinete di cPresicfente LEI MUNICIPAL No 2580 DE 21 DE JULHO DE 2015 EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A DIvuLGAçA0 NO BOLETIM MUNICIPAL DE EXTRATO DAS ADINS - AçOEs DIRETAS DE I NCONSTITUCIONALI DADE - I NTERPOSTAS PELA ADM!NIsTRAçA0 MUNICIPAL A CADA MES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Cämara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 1) - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Barra do Piral a divu!gacao no Boletim Municipal de Extrato da ADINs - Acoes Diretas de Inconstitucionalidade - interpostas pela administracao Municipal a cada mês. Parágrafo Unico - Do extrato poderá conter o objeto central da lei, sua autoria, e uma sintese das razOes de interposicao da acao de inconstitucionalidade. Art. 21- Esta lei. entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as disposicoes em contrário e podendo ser regulamentada por especIfico decreto a ser editado pelo Poder Executivo. GABINETE DO PREFEITO, 21 DE JULHO DE 2015. - - MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de lei n° 072/2015 Autor: Francisco José Barbosa Leite cPraça Wi/To cPefanfia n° 07— Centro - (Barra do cPirai'-cRJ CEP 27123-020 TeCc.. (24)24439650 'FaC (24) 24439673