norma nº 2129/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL NO 2129 DE 03 DE SETEMBRO DE 2012 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE BARRA DO 
PIRA! AS TRATATIVAS NECESSARIAS PARA 
CONVENIAR 0 MUNICIPIO COM A AACD - 
NOVA LGUAU (AssoclAcAo DE 
ASSISTENCIA A CRIANA DEFICIENTE), E 
DA OUTRAS PRO VIDENCIAS: 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuiçôes legais, aprova e o Representante Legal 
do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do 
MunicIpio de Barra do Piral conveniar o Municipio corn a AACD - 
NOVA IGUAU (ASSOCIAçAO DE ASSISTENCIA A 
cRIANcADEFIcIENTE), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa 
JurIdica sob o n. 60979457/0008-98. 
Art. 20- 0 convênio objeto da autorizaçäo do caput 
visa principalmente o fornecimento de OPMs (órtese, próteses e meios 
de locomoçäo). 
Art. 3° - As OPMs serão adquiridas pela Municipalidade 
corn observância dos valores praticados pela Tabela do SIGTAP do 
Ministério da Saüde (Sistema de Gerenciarnento da Tabela de 
Procedimentos). 
PRAA NILO PEANHA N° 07 - CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TEL.:(24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Art. 40 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do 
MunicIpio de Barra do Piral a abrir na vigente Lei de Meios créditos 
adicionais para a consecuçäo dos termos e objetivos do convênio, ate o 
limite de R$500.00,00 (quinhentos mil reais) para este exercIcio de 2012. 
GABIN PRESIDNTE, Wd,0 setembro de 2012. 
uIz UTINHO-PRESIDENTE 
Projeto de lei n° 117/2012 
Autor: Pedro Fernando de Souza 
PRAA NILO PEANHA N° 07— CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TEL. :(24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673