| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3638 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$5.750.000,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3638 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$5.750.000,00 (Cinco milhões, setecentos e cinquenta mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 5.750.000,00 (Cinco milhões, setecentos e cinquenta mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020. DCNT'S Doenças Crônicas Não Transmissíveis 3.3.90.39.00.00.00.00.0117 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.000.000,00 4.4.90.51.00.00.00.00.0117 Obras e Instalações 1.600.000,00 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020. DCNT'S Doenças Crônicas Não Transmissíveis 3.3.90.39.00.00.00.00.0113 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.900.000,00 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10 Saúde 30.04.10.303. Suporte Profilático e Terapêutico 30.04.10.303.0020. Ações de Saúde 30.04.10.303.0020. DCNT'S Doenças Crônicas Não Transmissíveis 3.3.90.32.00.00.00.00.0113 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 1.000.000,00 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.305. Vigilância em Saúde 30.04.10.305.0020. Ações de Saúde 30.04.10.305.0020.. DCNT'S Doenças Crônicas Não Transmissíveis 3.3.90.30.00.00.00.00.0113 Material de Consumo 50.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0113 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 200.000,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO e Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, no valor de R$ 5.750.000,00 (Um milhão, seiscentos e trinta e nove mil, noventa reais e cinquenta centavos), proveniente do saldo do recurso de Custeio para Ações e Serviços Públicos de Saúde, relacionado ao Enfrentamento às Doenças Crônicas Não Transmissíveis — DCTN'S, depositado no Banco Bradesco, agência 0555, conta corrente nº 41.186-8 em 16/10/2021, de acordo com a Resolução SES nº 2467 de 05 de outubro de 2021.Segue cópia da conciliação bancária, extrato em e Quadro B que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 08 DE SETEMBRODE 2022. Mensagem nº038/GP/2022 Projeto de Lei nº154/2022 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO QUADRO B BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 ENFRENTAMENTO ÀS DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS - DCNT'S 1 - Conta Vinculada: 41.186-8 Contas Contábeis nºs 62560 e 62563 Fonte de Recursos: 113 ATIVO PASSIVO 2 - Disponibilidades R$ 5.750.000,00 3 - Obrigações R$ 0,00 R$ 5.750.000,00 Superávit R$ 5.750.000,00 | 4 - Total R$ 5.750.000,00 Notas: 1 — Nome e número da conta corrente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada quando da abertura do Crédito Adicional, relacionando os decretos que foram abertos em razão desse superávit; 2 — Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/12/2021 (anexar conciliação bancária) 3 — Saldo das obrigações porventura existentes em 31/12/2021 — Restos a Pagar, Outros Passivos (anexar a respectiva relação) 4-— Informar o superávit financeiro existente (2-3).