norma nº 2130/2012

cIi ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2130 DE 06 DE SETEMBRO DE 2012. 
EMENTA: TORNA OBRIGATORIA 
CAM PAN HA PARA L0CALIzAcA0 
E/OU 0BTENcA0 DE INFORMAcOES 
SOBRE CRIANAS DESAPARECIDAS 
NOS EVENTOS PIIJBLICOS REALIZADOS 
NA MUNICIPALIDADE, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO P!RAI, Estado do rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Torna obrigatoria, nos eventos piiblicos, a realizacao de 
campanha para obtencao de inforrnacoes sobre crianças desaparecidas. 
§ 1 0- Integrarao a campanha constante do caput a veiculacao, através 
de projecao de irnagens, de fotografias de criancas desaparecidas, bern como as 
formas de contato corn as autoridades competentes. 
Art. 20- As despesas inerentes a campanha objeto desta lei, quando o 
evento püblico for patrocinado pela iniciativa privada, deverão ser incluldas nos 
custos inerentes a realizacao do evento ern que for divulgada. 
Art. 30- Esta Lei entre em vigor no dia 10 de janeiro de 2013, 
revogadas as disposicoes em contrário, podendo se regulamentada por especIfico 
decreto a ser editado pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO 06 DE SETEMBRO DE 2012. 
JOSE LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 130/2012 
Autor: Cleber Bezerra da Silva 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP: 27123-020 
TEL: (24) 2443-9650 FAX (24) 2443-9673