| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2583 / 2015 |
| Date | 2015-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA A INSTITUIR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA A ASSOCIAÇÃO BARRENSE DE ARTESAOS E D |
| native_id | 2133 |
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I TsTft®o ®O ctt4Rfl iM7)gv7c101L (DE cl3fifl0 'DO crIqfiI gaBSte do (Presiafente LEI MUNICIPAL No 2583 DE 04 DE AGOSTO DE 2015 EMENTA: AUTORIZA 0 CHEFE DO EXECUTIVO A INSTITUIR A IsENçA0 DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA A 'AssocIAcAo BARRENSE DE ARTESAOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica autorizado o Chefe do Executivo a instituir a isençao de pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana a Associaçao Barrense de Artesaos e dá outras providencias. Art. 2° - 0 Chefe do Executivo poderá regulamentar esta Lei, no prazo de 60(sessenta) dias contados da data de sua publicaçao. Art 30 - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicaçao, revogadas as disposiçOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 04 DEAGOSTO DE 2015. A MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de lei n° 048/2015 Autor: Gustavo de Carvalbo Horta Jardim 'Praça Ivith cPeçanlia n° 07— Centro - <Batra d PiraI-cRj QZAP 27123-020 qth.: (24)24439650 'Fa/24) 24439673