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norma nº 2583/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2583 / 2015
Date 2015-08-04
EmentaAUTORIZA A INSTITUIR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA A ASSOCIAÇÃO BARRENSE DE ARTESAOS E D
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gaBSte do (Presiafente 
LEI MUNICIPAL No 2583 DE 04 DE AGOSTO DE 2015 
EMENTA: AUTORIZA 0 CHEFE DO EXECUTIVO A 
INSTITUIR A IsENçA0 DO PAGAMENTO DO 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANA A 'AssocIAcAo 
BARRENSE DE ARTESAOS E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado o Chefe do Executivo a instituir a isençao de 
pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana a Associaçao 
Barrense de Artesaos e dá outras providencias. 
Art. 2° - 0 Chefe do Executivo poderá regulamentar esta Lei, no prazo de 
60(sessenta) dias contados da data de sua publicaçao. 
Art 30 - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicaçao, 
revogadas as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 04 DEAGOSTO DE 2015. 
A 
MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 048/2015 
Autor: Gustavo de Carvalbo Horta Jardim 
'Praça Ivith cPeçanlia n° 07— Centro - <Batra d PiraI-cRj QZAP 27123-020 
qth.: (24)24439650 'Fa/24) 24439673 

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