| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2133 / 2012 |
| Date | 2012-09-13 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras correlatas providências. |
| native_id | 2135 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
' CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL No 2133 DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.
Ementa: "Autoriza abertura de crOdito adicional especial
no orçamento vigente e dá outras correlatas
providências".
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, na lei
orcamentária em vigor, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.204,25 (SEIS MIL,
DUZENTOS E QUATRO REAlS E VINTE E CINCO CENTAVOS) para atender as
despesas na forma do detalhamento disposto no anexo I.
Artigo 20 - Os recursos necessários a execucao do Crédito Adicional
Suplementar decorreräo do Superávit Financeiro verificado nas receitas pertinentes a
Fonte de Recurso 0020 - RECURSOS SUS, na forma do anexo II no valor total de R$
6.204,25 (SEIS MIL DUZENTOS E QUATRO REAlS E VINTE E CINCO CENTAVOS).
Artigo 30 - o saldo remanescente, dos recursos descritos no artigo
anterior, deverá ser utilizado mediante abertura de outros créditos adicionais descritos no
anexo Ill.
Artigo 31 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao,
revogando-se as disposicOes em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE SETEMBRO DE 2012.
JOSÉ LUISANCHITE
Prefeito M'nicipaI
Mensagem n° 038/GP12012
Projeto de Lei n o14/2012
Autor; Executivo Municipal
PRAA NILO PEANHA N° 07— CENTRO - CEP.: 27.123-020
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA[
GABINETE DO PRESIDENTE
ANEXO I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI
CRIAR
DESCRIQAO DO ELEMENTO I SUPLEMENTAR ANULAR
30.04.10.302.0001.2.026 Manutenção da UT!— Santa Casa
3.3.50.41 .00.00.00.00.0020 Contribuiçôes R$ 6.204,25
TOTAL R$ 6.204,25
ANEXO II
ORGAO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI
FONTE DE RECURSOS - 0020 - RECURSOS SUS
TItulo Valor R$ TItulo Valor R$
ATIVO FINANCEIRO (I) R$ 6.204,25 PA SSI VU FINANCEIRO (I) R$ 0,00
Restos a Pagar R$ 0,00
Soma do Ativo Real R$ 6.204,25 Soma Passivo Real R$ 0,00
Resumo Geral
ATIVO FINANCEIRO R$ 6.204,25
PASSIVO FINANCEIRO R$ 0,00
SUPERA VIT
FINANCEIRO R$ 6.204,25
PRAA NILO PEANHA N° 07— CENTRO - CEP.: 27.123-020
T1 .()4\ ')IIVLOcI 7AY. /),1\ ')A4Q#Z12
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
' CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
I GABINETE DO PRESIDENTE
ANEXO III
Demonstrativo do Saldo Remanescente de Recursos de Superãvit Financeiro
FONTE - 0020 - RECURSOS SUS
Superávit Verificado 6.204,25
Créditos Adicionais - Presente Decreto 6.204,25
Saldo Remanescente 0,00
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020
TPT •(A\4,1a1c( 17AY fA\1A4O1'