norma nº 2134/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAF 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2134 DE 17 DE SETEMBRO DE 2012. 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIzAcA0 DAS FESTIVIDADES 
INERENTES AO FESTIVAL DE INVERNO NO DISTRITO 
DE IPIABAS, NESTA CIDADE, NO IMPORTE DE ATE 
R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAlS), E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo deste MunicIpio a realizacao das 
festividades inerentes ao FESTIVAL DE INVERNO no DISTRITO DE IPIABAS, no importe 
de ate R$300.000,00 (trezentos mil reais). 
Art. 20- Para a consecucao do evento, assim como o aporte financeiro, fica o 
Chefe do Poder Executivo autorizado a abertura de crédito adicional especial, ate o valor 
de R$300.000,00 (trezentos mil reais). 
Art. 30- 0 Chefe do Executivo poderá, através de especifico Decreto 
Regulamentado, dispor quanto a matéria objeto desta norma. 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE SETEMBRO DE 2012. 
JOSELUIS ANCHITE 
Preféito Municipal 
Projeto de lei no 148/2012 
Vereadores Autores: Joel de Freitas Tinoco, Luiz Roberto Coutinho/ 
Mario Reis Esteves e Espedito Monteiro de Almeida 
PRAA NILO PEcANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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