| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2585 / 2015 |
| Date | 2015-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO A SAUDE, DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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LEI MUNICIPAL NO 2585 DE 06 DE AGOSTO DE 2015
EMENTA: "AUTORIZA A CRIAçAO DO
PROGRAMA DE ORIENTA9A0 E
PREvENçAO A SAUDE, DOS
FUNCIONARIOS PUBLICOS
MIJNICIPAIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
A Cârnara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a criaçao do Programa
de Orientaçäo e Prevençao a SaUde dos Funcionários PUblicos do Municipio de Barra
do Piral.
Art 2° - Este Prograrna podera nortear assuntos referentes a orientaçao
e prevençao cia saüde dos funcionarios pUblicos municipais, tais como:
I - orientar a categoria de que a prevençâo eleva o nivel cia saüde
emocional e fisica;
II - difundir informaçoes de forma clara e simplificada, sobre as doencas
que acometem a condiçäo masculina ou ferninina, seus sintomas, formas de prevencão
e terapias existentes, orientando quanto aos exames necessärios, suas periodicidades e
tudo que seja ütil para esclarecer e elucidar o desconhecimento e o preconceito
observados;
III - desenvolver no funcionario pciblico municipal o hábito de,
periodicarnente, consultar-se corn profissional da area de saüde.
Art. 30
- A adniinistraçao pCiblica podera dar publicidade ao Prograrna de
SaUde do Funcionario PObIico Municipal, a fim de garantir sua ampla divulgaçâo.
'Praça %Th 'Feçanfia it0 07— Centro - (Barra do 'PiraI-'RJ OEI'P 27123-020
T&.: (24)2443 9650 'Fat ('24) 24439673