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norma nº 3639/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3639 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaABERTURA DE CREDITO ADFICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.639.090,050
native_id214

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3639 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$1.639.090,50 (Um milhão, seiscentos e trinta e
nove mil, noventa reais e cinquenta centavos) Programa em
vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de
R$1.639.090,50 (Um milhão, seiscentos e trinta e nove mil, noventa reais e cinquenta centavos) para
criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020. COFI-RAPS - ANO DE 2020
3.3.90.30.00.00.00.00.0030 Material de Consumo 564.090,50
3.3.90.39.00.00.00.00.0030 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 275.387,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0030 Equipamentos e Material Permanente 350 200.000,00
30.04.10.302.0020. COFI-RAPS - ANO DE 2021
3.3.90.30.00.00.00.00.0030 Material de Consumo 200.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0030 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 25 349.613,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0030 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso,
conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964:
e Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, no valor total de R$1.639.090,50
(Um milhão, seiscentos e trinta e nove mil, noventa reais e cinquenta centavos), proveniente do saldo
do repasse do Fundo Estadual de Saúde referente ao Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação
da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) no valor de R$ 1.039.477,50
(um milhão, trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) depositado no
Banco Bradesco, agência 0555, conta corrente nº 98.11-6 em 03/11/2020, de acordo com a Resolução
SES nº 2129 de 16 de setembro de 2020, e mais o valor de R$ 599.613,00 (quinhentos e noventa e nove
mil, seiscentos e treze reais) depositado em 07/10/2021 e 07/12/2021, de acordo com a Resolução SES
nº 2429 de 09 de setembro de 2021. Segue cópia da conciliação bancária, extrato e Quadro B que faz
parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE-SETEMBRO DE 2022.
Mensagem nº039/GP/2022
Projeto de Lei nº155/2022
Autor: Executivo Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
QUADRO B
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO
PSICOSSIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COFI-RAPS)
1 - Conta Vinculada: 9811-6 Contas Contábeis nºs 57326 e 57327
Fonte de Recursos: 030
ATIVO PASSIVO
2 - Disponibilidades R$ 1.639.090,50 | 3 - Obrigações R$ 0,00
R$ 1.639.090,50
Superávit
R$ 1.639.090,50 | 4 - Total R$ 1.639.090,50
Notas:
1 — Nome e número da conta corrente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada quando da abertura do
Crédito Adicional, relacionando os decretos que foram abertos em razão desse superávit;
2 — Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/12/2021 (anexar conciliação bancária)
3 — Saldo das obrigações porventura existentes em 31/12/2021 — Restos a Pagar, Outros Passivos (anexar a
respectiva relação)
4-— Informar o superávit financeiro existente (2-3).

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