| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3639 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADFICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.639.090,050 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3639 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.639.090,50 (Um milhão, seiscentos e trinta e nove mil, noventa reais e cinquenta centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$1.639.090,50 (Um milhão, seiscentos e trinta e nove mil, noventa reais e cinquenta centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020. COFI-RAPS - ANO DE 2020 3.3.90.30.00.00.00.00.0030 Material de Consumo 564.090,50 3.3.90.39.00.00.00.00.0030 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 275.387,00 4.4.90.52.00.00.00.00.0030 Equipamentos e Material Permanente 350 200.000,00 30.04.10.302.0020. COFI-RAPS - ANO DE 2021 3.3.90.30.00.00.00.00.0030 Material de Consumo 200.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0030 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 25 349.613,00 4.4.90.52.00.00.00.00.0030 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, no valor total de R$1.639.090,50 (Um milhão, seiscentos e trinta e nove mil, noventa reais e cinquenta centavos), proveniente do saldo do repasse do Fundo Estadual de Saúde referente ao Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) no valor de R$ 1.039.477,50 (um milhão, trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) depositado no Banco Bradesco, agência 0555, conta corrente nº 98.11-6 em 03/11/2020, de acordo com a Resolução SES nº 2129 de 16 de setembro de 2020, e mais o valor de R$ 599.613,00 (quinhentos e noventa e nove mil, seiscentos e treze reais) depositado em 07/10/2021 e 07/12/2021, de acordo com a Resolução SES nº 2429 de 09 de setembro de 2021. Segue cópia da conciliação bancária, extrato e Quadro B que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 08 DE-SETEMBRO DE 2022. Mensagem nº039/GP/2022 Projeto de Lei nº155/2022 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE QUADRO B BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COFI-RAPS) 1 - Conta Vinculada: 9811-6 Contas Contábeis nºs 57326 e 57327 Fonte de Recursos: 030 ATIVO PASSIVO 2 - Disponibilidades R$ 1.639.090,50 | 3 - Obrigações R$ 0,00 R$ 1.639.090,50 Superávit R$ 1.639.090,50 | 4 - Total R$ 1.639.090,50 Notas: 1 — Nome e número da conta corrente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada quando da abertura do Crédito Adicional, relacionando os decretos que foram abertos em razão desse superávit; 2 — Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/12/2021 (anexar conciliação bancária) 3 — Saldo das obrigações porventura existentes em 31/12/2021 — Restos a Pagar, Outros Passivos (anexar a respectiva relação) 4-— Informar o superávit financeiro existente (2-3).