norma nº 2137/2012

*r ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL NO 2137 DE 25 DE SETEMBRO DE 2012 
EMENTA: "Dispôe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, 
lanchonetes e sirnilares disponibitizarem cadeira infantil, de 
acordo corn norma técnica que especifica, no âmbito do 
MunicIpio de Barra do Piral, na forma que indica e da outras 
providencias." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Prefeito do Municiplo sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Ficam os restaurantes, as lanchonetes e similares, 
estabelecidos no MunicIpio de Barra do Piral, obrigados a disponibilizar cadeira infantil nas 
especificacOes contidas na norma técnica NBR 13.919, da Associacao Brasileira de 
Normas Técnicas - ABNT. 
Art. 20 - Os estabelecimentos comerciais indicados nesta lei tern o 
prazo de ate 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicacao para se adaptarem as suas 
disposicOes. 
Art. 30 - 0 nao cumprimento desta lei acarretará ao infrator as sancOes 
previstas no art. 56 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Codigo de 
Defesa do Consumidor. 
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE SETEMBRO DE 2012. 
JOSÉ Is ANCHITE 
P re Municipal 
Projeto de lei n°135/2012 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP: 27.123-020 
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