norma nº 2138/2012

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2138 DE 01 DE OUTUBRO DE 2012 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A EQUIPARAcAO SALARIAL 
DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAi E DA 
OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- DispOe sabre a equiparacão salarial dos professores 
da Rede Municipal de Ensino no âmbito do Municipio de Barra do Piral, de 
forma que todo professor passe a perceber o salário estabelecido no edital do 
Ultimo Concurso PUbilco ou o major vencirnento base da categoria. 
Parágrafo ünico - A equiparacão salarial de que trata o 
caput se dará para os professores que exerçarn a mesma carga horária e que 
tenham a mesma qualificaçao profissional. 
Art. 20- Deverá ser mantido o percentual de correçao entre 
Os nIveis no Piano de Carreira dos Professores do MunicIpio, nos termos do 
parágrafo Cinico do artigo 30da Lei n° 415/91, e a consequente revisäo do seu 
vencimento, bern coma o pagarnento dos valores atrasados, inclusive em 
relaçao as demais verbas recebidas como décirnos terceiros, férias, 
gratificaçoes de difIcii acesso e triênios. 
Art. 30- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçao 
revogadas as disposiç6esem-GoRtrár10 
PRESIDEt1TE'U1 ,'de outubro de 2012. 
TOCOJTiNHO-PRESlDENTE 
Projeto de lei n°083/2012 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
Co-autores: Luiz Roberto Coutinho/Cleber Bezerra da Silva e 
Mario Reis Esteves 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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