| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2586 / 2015 |
| Date | 2015-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO A SAUDE DO TRABALHADOR NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI P E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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9LcTfi@o @0 fRJO DE JAWEIcR9 ct14?fi JvIIJMCI(PJ4L VE (BJ*k(Rfl (DO (P1V 1 ga6inete do <&esiünte LEI MUNICIPAL NO 2586 DE 06 DE AGOSTO DE 2015 EMENTA: "AUTORIZA A CRIAçAO DO PROGRAMA DE ATENçA0 A SAUDE DO TRABALHADOR NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI P E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." A Camara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçöes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica autorizada a criação do Programa de Atençao a Saüde do Trabaihador no Municipio de Barra do Piral. Art. 20 - 0 Prograrna de Atençäo a SaUde do Trabalhador poderá disponibilizar informaçOes atraves do Boletirn Municipal, Site Oticial da Prefeitura Municipal de Barra do Piral (http://www.prnbp.rj.gov.br/), ou outro rneio disponivel, quanto aos cuidados corn a saüde do trabalhador, bern como divulgaçao de doenças que acometem profissionais de determinadas areas no exercicio de sua funçào, proporcionando assirn rnaior conhecirnento e orientando quanto a prevenção destas doenças. Art. 30 - 0 Programa de Atençao a SaCide do Trabaihador poderá elaborar canipanhas, palestras e serninérios corn apoio de profissionais liberais, medicos e psicólogos de forma voluntária, para divulgaçao e orientaçao quanta a problemas de saáde ocasionados no ambiente do trabalho e como preveni-los. 40... Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 06 DE AGOSTO DE 2015. • 1 MAERd1OFERNANDOOLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de lei no 6012015 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves crraça OVITh (Peçanfia n° 07— Centro - Q3arra di' EPiraI..V OE'P 27123-020 l7i6: (24)24439650 Tajc(24) 24439673