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norma nº 2586/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2586 / 2015
Date 2015-08-06
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO A SAUDE DO TRABALHADOR NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI P E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI MUNICIPAL NO 2586 DE 06 DE AGOSTO DE 2015 
EMENTA: "AUTORIZA A CRIAçAO DO PROGRAMA DE 
ATENçA0 A SAUDE DO TRABALHADOR NO MUNICIPIO 
DE BARRA DO PIRAI P E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A Camara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuiçöes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizada a criação do Programa de Atençao a Saüde do 
Trabaihador no Municipio de Barra do Piral. 
Art. 20 - 0 Prograrna de Atençäo a SaUde do Trabalhador poderá disponibilizar 
informaçOes atraves do Boletirn Municipal, Site Oticial da Prefeitura Municipal de Barra 
do Piral (http://www.prnbp.rj.gov.br/), ou outro rneio disponivel, quanto aos cuidados corn 
a saüde do trabalhador, bern como divulgaçao de doenças que acometem profissionais 
de determinadas areas no exercicio de sua funçào, proporcionando assirn rnaior 
conhecirnento e orientando quanto a prevenção destas doenças. 
Art. 30 - 0 Programa de Atençao a SaCide do Trabaihador poderá elaborar 
canipanhas, palestras e serninérios corn apoio de profissionais liberais, medicos e 
psicólogos de forma voluntária, para divulgaçao e orientaçao quanta a problemas de 
saáde ocasionados no ambiente do trabalho e como preveni-los. 
40... Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE AGOSTO DE 2015. 
• 1 
MAERd1OFERNANDOOLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei no 6012015 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
crraça OVITh (Peçanfia n° 07— Centro - Q3arra di' EPiraI..V OE'P 27123-020 
l7i6: (24)24439650 Tajc(24) 24439673 

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