br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2591/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2591 / 2015
Date 2015-08-07
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, p
native_id2147

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

I 
091fiqfl 2IVWICITflL ®qa BAqZM W 
gaôinete lo cPreMente 
LEI MUNICIPAL No 2591 DE 07 DE AGOSTO DE 2015 
"Ementa: Concede reajuste salarial 30$ 
servidores pUblicos municipais, ativos, inativos, 
pensionistas, comissionados e agentes 
politicos e dá outras providencias." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artlgo 10 - Fica concedido a partir de 01 de agosto de 2015, 0 reajuste salarial aos 
servidores pUblicos do Municlpio de Barra do Piral, abrangendo ativos, inativos, pensionistas, 
comissionados e agentes politicos, na proporção de 10% (Dez por cento), sobre o salário base. 
ParAgrafo ünlco - No tocante aos pensionistas e inativos, observar-se-á Os dispositivos 
constitucionais inerentes e, ainda, a Iegislaçáo superveniente, no que couber, para a 
aplicabilidade do reajuste constante no caput do artigo. 
Artigo 20 - Fixa o piso minimo do Municiplo, a partir de 01 de agosto de 2015, em 
R$851,70 (Oitocentos e cinquenta urn reals e setenta centavos). 
Indice de Reajuste do IPCA-E (IBGE) 81 80% 
Indice S Reajuste S Prefe)tura 109 
Piso Salarial Atual . 774,28 
Piso Salarial Reajustado 851,70 
Aumento S RS 77.42 
Artigo 30 - As funçâes de Divisào de Assistencia Intermediaria - DA, deverão obedecer, 
a partir de 01 de agosto de 2015, a seguinte tabela remuneratória: 
FUNcAO REMuNERAcAO 10% 
DAt - 1 R$ 177, 1 6 R$194,87 
DAt -2 R$212,60 R$233,86 
OW- 3 R$265,78 R$292,35 
oW -4 R$531,53 R$584,68 
DA( -5 R$797,25 R$876,97 
Jfraça Niro J!eçan/ia no 07— Centro - (Bairn iTh TiraI-RJ (iEQ?27123 -020 
cTh&: (2 4)24439650 ¶Fax('24) 24439673 
ZSTftiDO '.00 RJO DE jQW!EIQO 
£%frRfl WVWYCAPAL KIYE (BA(W 'DO P1(R)! I 
gabinete do ceresüfente 
Parkgrafo Unico - A tabela apresentada no CAPUT deste artigo foi definida corn base 
no Indice estabelecido no artigo 10. 
Artigo 40 - Fica alterada para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reals), a gratificação a 
titulo de "servicos especiais e de risco" da Guarda Municipal de Barra do Piral, prevista no 
artigo quinto da lei municipal n° 1309/2007. 
Artigo 50 - 0 reajuste constante do artigo i° é linear em todos os seus aspectos, 
abrangendo todos os servidores, sem exceção. 
Artigo 60 - As despesas decorrentes cia execuçao desta Lei correrâo a conta de 
dotaçôes orçarnentArias proprias, suplernentadas se necessário. 
Artigo 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogando-se 
disposicôes em contrário, corn efeitos financeiros a partir de 01 de agosto de 2015. 
GABINETE DO PREFEITO, 07 DEAGOSTO DE 2015. 
MAERC!JERNANbOOLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Mensagem no 013/GP12015 
Projeto de Lei n° 82/2015 
Autor: Executivo Municipal 
'Praça 9V 'Peçanrza O 07- Centro - 'Barra do 'PiraI-R7 (YE'? 27123-020 
TeCc.: 24) 24439650 'Taç (24) 24439673— E-maiE cm_6p4ig.com.6r 

open original →