| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2591 / 2015 |
| Date | 2015-08-07 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, p |
| native_id | 2147 |
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gaôinete lo cPreMente
LEI MUNICIPAL No 2591 DE 07 DE AGOSTO DE 2015
"Ementa: Concede reajuste salarial 30$
servidores pUblicos municipais, ativos, inativos,
pensionistas, comissionados e agentes
politicos e dá outras providencias."
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artlgo 10 - Fica concedido a partir de 01 de agosto de 2015, 0 reajuste salarial aos
servidores pUblicos do Municlpio de Barra do Piral, abrangendo ativos, inativos, pensionistas,
comissionados e agentes politicos, na proporção de 10% (Dez por cento), sobre o salário base.
ParAgrafo ünlco - No tocante aos pensionistas e inativos, observar-se-á Os dispositivos
constitucionais inerentes e, ainda, a Iegislaçáo superveniente, no que couber, para a
aplicabilidade do reajuste constante no caput do artigo.
Artigo 20 - Fixa o piso minimo do Municiplo, a partir de 01 de agosto de 2015, em
R$851,70 (Oitocentos e cinquenta urn reals e setenta centavos).
Indice de Reajuste do IPCA-E (IBGE) 81 80%
Indice S Reajuste S Prefe)tura 109
Piso Salarial Atual . 774,28
Piso Salarial Reajustado 851,70
Aumento S RS 77.42
Artigo 30 - As funçâes de Divisào de Assistencia Intermediaria - DA, deverão obedecer,
a partir de 01 de agosto de 2015, a seguinte tabela remuneratória:
FUNcAO REMuNERAcAO 10%
DAt - 1 R$ 177, 1 6 R$194,87
DAt -2 R$212,60 R$233,86
OW- 3 R$265,78 R$292,35
oW -4 R$531,53 R$584,68
DA( -5 R$797,25 R$876,97
Jfraça Niro J!eçan/ia no 07— Centro - (Bairn iTh TiraI-RJ (iEQ?27123 -020
cTh&: (2 4)24439650 ¶Fax('24) 24439673
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gabinete do ceresüfente
Parkgrafo Unico - A tabela apresentada no CAPUT deste artigo foi definida corn base
no Indice estabelecido no artigo 10.
Artigo 40 - Fica alterada para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reals), a gratificação a
titulo de "servicos especiais e de risco" da Guarda Municipal de Barra do Piral, prevista no
artigo quinto da lei municipal n° 1309/2007.
Artigo 50 - 0 reajuste constante do artigo i° é linear em todos os seus aspectos,
abrangendo todos os servidores, sem exceção.
Artigo 60 - As despesas decorrentes cia execuçao desta Lei correrâo a conta de
dotaçôes orçarnentArias proprias, suplernentadas se necessário.
Artigo 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogando-se
disposicôes em contrário, corn efeitos financeiros a partir de 01 de agosto de 2015.
GABINETE DO PREFEITO, 07 DEAGOSTO DE 2015.
MAERC!JERNANbOOLIVEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Mensagem no 013/GP12015
Projeto de Lei n° 82/2015
Autor: Executivo Municipal
'Praça 9V 'Peçanrza O 07- Centro - 'Barra do 'PiraI-R7 (YE'? 27123-020
TeCc.: 24) 24439650 'Taç (24) 24439673— E-maiE cm_6p4ig.com.6r