| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3640 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$97.005,90 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº3640 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$97.005,90 (noventa e sete mil, cinco reais e noventa centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$97.005,90 (noventa e sete mil, cinco reais e noventa centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: | Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020. Programa Estadual Laços Maternidade Segura Hospital Maternidade Maria de Nazaré 3.3.90.39.99.00.00.00.116 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 97.005,90 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Considerando o excesso de arrecadação referente à Transferência do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$97.005,90 (noventa e sete mil, cinco reais e noventa centavos) proveniente do repasse que visa repactuar o Programa Estadual Laços Maternidade Segura, de Incentivo Financeiro para o custeio da Rede Materno Infantil no Estado do Rio de Janeiro. Sendo depositado no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº41.703-3 em 14/06/2021. Segue cópia do extrato, Resolução SES nº 2755 de 01 de junho de 2022 e Anexo Único parte integrante desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 08 DE SETEMBRO DE 2022. Mensagem nº040/GP/2022 Projeto de Lei nº 156/2022 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE ANEXO ÚNICO CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Código de Classificação 1.7.2.9.99.0.1.21.00.00 Demonstrativo da Receita Arrecadada Julho/2022 Total Orçado 0,00