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norma nº 3640/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3640 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaCREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$97.005,90
native_id215

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº3640 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$97.005,90 (noventa e sete mil, cinco reais e
noventa centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de
R$97.005,90 (noventa e sete mil, cinco reais e noventa centavos) para criação da seguinte despesa, a
saber:
| Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020. Programa Estadual Laços Maternidade Segura
Hospital Maternidade Maria de Nazaré
3.3.90.39.99.00.00.00.116 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 97.005,90
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso,
conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964:
e Considerando o excesso de arrecadação referente à Transferência do Fundo Estadual de
Saúde, no valor de R$97.005,90 (noventa e sete mil, cinco reais e noventa centavos) proveniente do
repasse que visa repactuar o Programa Estadual Laços Maternidade Segura, de Incentivo Financeiro para
o custeio da Rede Materno Infantil no Estado do Rio de Janeiro. Sendo depositado no Banco do Bradesco,
agência nº 555, conta corrente nº41.703-3 em 14/06/2021. Segue cópia do extrato, Resolução SES nº
2755 de 01 de junho de 2022 e Anexo Único parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE SETEMBRO DE 2022.
Mensagem nº040/GP/2022
Projeto de Lei nº 156/2022
Autor: Executivo Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO
CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código de Classificação 1.7.2.9.99.0.1.21.00.00
Demonstrativo da Receita Arrecadada
Julho/2022
Total Orçado
0,00

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