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norma nº 2592/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2592 / 2015
Date 2015-08-07
EmentaDEFINIÇÕES, VALORES E CRITERIOS DAS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATORIA E INDENIZATORIA DOS CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER
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Vallit 
TStW0 00 flO @2 JflEI'T(0 
CA9vIYRJI &WU!NTCJ(P J'4L dYE ($.fl9QI VO (PiRj4I 
gaBinete do ceresitfente 
LEI MUNICIPAL No 2592 DE 07 DE AGOSTO DE 2015. 
EMENTA: DISPUE SOBRE DEFINIcOES, VALORES E CRITERIOS DAS 
PARCELAS DC NATUREZA REMUNERATORIA C INDENIZATORIA DOS 
CARGOS E FUNcOES DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER 
LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAF, CONSTANTES 
DAS REs0LUcOES 08/2004,09/2004, 11/2004,01/2006 E 09/2006, 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuiçöes legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
SEçAO i 
DAS PARCELAS DC NATUREZA REMUNERATORIA 
Art. 12- Ficarn fixadas as definiçôes, além dos valores e critérios pertinentes as 
parcelas de natureza remuneratória dos cargos e funçoes dos Servidores Püblicos do Poder 
Legislativo do Municiplo de Barra do Pirai, constantes das resoluçâes 08/2004, 09/2004, 
11/2004 e resultantes do reajuste de 10% (dez por cento) agora concedido sabre as valores 
remuneratórios percebidos no dia 31 de julho de 2014 e incidentes sabre as cargos 
cornissionados e pensionistas. 
SUBSEçAO I 
DO VENCIMENTO C DA REMUNERAcAO 
Art. 22 - Vencimento é a retribuiçâo pecuniária pelo exercicio de cargo ou funço 
püblica, corn valor fixado em Lei, nunca inferior a urn salário minima, reajustado 
period icarriente de modo a preservar-Ihe o poder aquisitivo. 
Art. 39— Remuneracão é o vencimenta do cargo ou função, acrescido das vantagens 
pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. 
Parágrafo ünico -0 vencimento dos cargos e funçôes püblicas é irredutIvel. 
I 
Praça WiTh cPeçanfia n'07 - Centro -(Barra to (PiraI-c'tJ OE(P 27123-020 
'74.: (2 4)24439650 'fat (24) 24439673 
2T)1(DO (DO RIO (DE yflEJO 
CAMflRfl 9vtVj%TCIT4L fl1M ®O flRfiI 
ga6inete to 'Presidènte 
Art. 42 - Nenhum servidor poderá perceber, mensatmente, a tItulo do 
remuneraçäo, importância superior dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a 
qualquer tItulo, pelo Prefeito Municipal. 
Art. 52-0 servidor perderá: 
- a remuneraço dos dias que faltar ao serviço; 
II - a parceta de remuneração diana, proporcional aos atrasos, ausências e saidas 
antecipadas, iguais ou superiores a sessenta (60) minutos. 
Art. 6 - Salvo por imposição legal, autorizacão expressa do servidor ou mandado 
judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneracão ou provento. 
Parágrafo t3nico - Mediante autorização do servidor, poderá sen efetuado desconto 
de sua remuneracão em favor de entidade sindical, excetuada a contribuição sindical 
obrigatória prevista em scu estatuto. 
Art. 79 - As reposiçöes e indenizacöes ao Erário serão descontadas em parcelas 
mensais nab excedentes a décima parte da remuneraçâo ou provento. 
Parágrafo Unico - Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o 
recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das 
responsabitidades e apticaçâo das perialidades cabIveis. 
Art. 8 - 0 servidor em débito corn o Eràrio, que for demitido, exonerado ou que 
tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, deverá quitá-lo imediatamente. 
Parágrafo Unico - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua 
inscrição em divida ativa. 
SUBSEcAO II 
DAS VANTAGENS 
Art. 99— Além do vencimento e da remuneraçäo, poderão ser pagas ao servidor as 
seguintes vantagens: 
2 
&aça WI/b Peçanlia it0 07— Centro - (Barra Lo 'PiraI-(k7 C'FJP 2 7123 -020 
'nil: (2')2443965O 'Faç(24) 24439673 
T.STA®O ®O RIO (LE 5ftWEI.O 
afv,nfi I4IIJXIC1(PAL (DE Kfl"R9?fl (DO cPLQflI 
gabSte do ceresufente 
I - gratlflcaçöes e adicionais. 
Art. 10 - As vantagens previstas no incise I, do art. 92, nâo seräo computadas nem 
acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniãrios ulteriores, 
sob o mesnio tItulo ou idéntico fundamento. 
SUBSEçAO iii 
DAS GRATIFIcAcôES E ADICIONAIS 
Art. 11 - Além dos vencimentos previstos nesta lei poderâo a critério exclusivo do 
Presidente do Poder I.egislativo Barrense, ser deferidas a servidores as gratificaçôes e adicionais 
descritos nos incisos abaixo: 
I - Gratificação de Funço; 
II - Gratificacão Natalina; 
III - Adicional por tempo de serviço; 
IV - Adicional pelo exercicio de atividades insalubres, perigosas ou 
penosas; 
V - Adicional de horas-extras; 
VI - Gratificacäo per services extraordinãrios; 
VII - Adicional Noturno. 
suBsEcAo iv 
DA GRATIFIcAcA0 DE FuNcAo 
Art. 12 - Ao servidor investido em funço de chefia é devido gratificaçào pelo seu 
exercIcio. 
§ 12- Os percerttuais de gratificação podero ser deferidos nos peiteñtüais de 25%, 
50%, 75% e 100% do vencimento do servidor. 
§ 2 - Os critérios para auferir as valores acima descritos, apreciados pela 
Presidente da Câmara Municipal do Poder Legislativo de Barra do Piral, devem observar a 
àsiduidade, a pontualidade, a eficiência, a produtividade e a importãncia da função, 
3 
'aça With ceeçanfia it0 07— Centro - (Bairn do 'PiraI-cRJ CEP 27123-020 
7: (2 4)24439650 'Fax/24) 24439673 
ESV1®O (DO RjO <lYE JflSMEJ(J(O 
C)2iS31flfi 9vIVWICPPAL ®E WAc&c1$ 00 PTcRfiI 
gabutete do cPresi.dente 
considerando-se, para tanto, o exercicio do mister do Poder legislativo disposto no artigo 31 da 
Carta da Repüblica, podendo ser deferido em seu patamar maxima somente àqueles que 
conjugarem todos as critérios mencionados. 
suBsEcAo v 
DA c5RATIFIcAcA0 NATALINA 
(Décimo Tercelro Salárlo) 
Art. 13 - A gratificaçäo de natal seré paga, anualmente, a todo servidor municipal, 
independentemente da remuneracão a que fizer jus. 
§ 1 - A gratificaço de natal corresponderé a 1/12 (urn doze avos) por més de 
efetivo exercicio. 
§ 2 - A titulo de incentivo, poderá ser pago 50% (cinqUenta por cento) cia aludida 
gratificaçâo por ocasi5o do aniversário natalIcio do servidor em atividade, ou no mês de junho, 
a critério da Presidente da Câmara Municipal da Casa. 
§ 39 - A fraç5o igual ou superior a quinze (15) dias de exercIcio será tomada como 
mês integral, para efeito do parãgrafo anterior. 
§ 42 A gratificaçào de Natal serã calculada sabre a remuneracão do servidor. 
§ 59 - A gratificaço de Natal serã estendida aos inativos e pensionistas, corn base 
nos proventos que perceberem na data do pagamento daquela. 
§ 6- Em caso de demisso, posterior ao aniversário natallcio, será descontado 
proporcionalmente da verba rescisOria a que tiver direito, o valor anteriormente pago como 
gratificaçäo de natal. 
SUBSEcAO VI 
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIO 
El 
cPraça Who (Peçanfia it 0 07— Centro - '1arra Lo cPiraIV Ct'? 2712.3-020 
2è&.: (24)24439650 'Fax/24) 24439673 
ESTJ'I(DQ DO 'RJQ UEJ24gytEpfQ 
jsgnji 5IIVWTCKP)4L c 'vu crn,4n1 
gaôftiete do cPresülente 
Art. 14— Por biênio de efetivo exercIcio no serviço municipal serth concedido ao 
servidor do Poder Legislativo do MunicIpio de Barra do Piral urn adicional de 5% (cinco por 
cento) do seus vencimentos. 
Parãgrafo Unico - 0 adicional é devido a partir do dia irnediato àquele em que o 
servidor completar o tempo de serviço exigido. 
suBsEcAo VII 
DOS ADICIONAIS DE INSALLJBRIDADE, PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE 
Art. 15 - Os servidores que trabaiharn corn habitualidade em locals insalubres ou 
em contato permanente corn substâncias tóxicas ou corn riscos de vida fazern jus ao respectivo 
adicional sobre o vencimento do cargo ou função, de acordo corn o artigo 79, item XXIII, da 
Constltuiçäo Federal. 
- 0 servidor que fizer jus aos adicionais de penosidade, insalubridade e 
periculosidade deverá optar por urn doles, não sendo acumuláveis estas vantagens. 
- 0 direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa corn a 
ellrninação das condicöes ou dos riscos que deram causa a sua concesso. 
Art. 16 - Haveré perrnanente controle da atividade exercida pelo servidor born 
como dos locals considerados penosos, insalubres ou perigosos. 
Parágrafo CJnico - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a 
gestacâo e a lactacäo, das operaçôes e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades 
em local salubre e em serviço no perigoso. 
Art. 17 - Na concessäo dos adicionais de penosidade, insalubridade e 
periculosidade serão observadas as situacöes previstas na Legislaço Municipal. 
SUBSEçAO VIII 
DO ADICIONAL DE HORAS-EXTRAS 
5 
(.&aça WI/b (Peçanfia no 07— Centro - Warm to cPIraI-cRJ CE P 27123-020 
Te&: (24)2443 9650 Tax/24) 24439673 
ctSVi'vo 00 RIO (lYE j/)4MEI%0 
c9s4q4 MVW7CIP)4L qyL (q94 030 TI jfl I 
gaôinete do cPresiIente 
Art. 18 - 0 serviço extraordinãrio, somente realizado em caso de comprovado 
interesse piblico, será remunerada na ordem de 75% (setenta e cinco por cento) de seu valor 
integral. 
§ V - Quando ocorrer de segunda-feira a sexta-feira deverá respeitar o lirnite 
máxirno de duas horas extras por jornada, prorrogáveis por igual periodo se o interesse piblico 
assim o exigir. 
§ 2 - Quando ocorrer aos sãbados, domingos, feriados ou pontos facultativos, 
também corn respaldo no cornprovada interesse püblico, a jornada será considerada como 
extraordinária em sua totalidade. 
§ 32 - Ressalvado a caso fortuito, a serviço extraordinário dependerä do pedido 
justificado da Secretarla Geral do Poder Legislativo e de ato autorizativo do Presidente da 
Câmara Municipal. 
SUBSEcAO IX 
DA GRATIFICAcAO POR SERVIOS EXTRAORDINARIOS 
Art. 19— Fare jus a gratificaçào par serviço extraordinário o servidor designado para 
desempenho de servicos ternporários, de interesse da administraço e que não se encaixarn 
nas atribuicöes ordinàrias dos respectivos cargos. 
§ 1 - A Gratificação por Serviço Extraordinário correspondera a 50% (cinquenta par 
cento), no máximo, do valor do padrào de vencimentos do servidor designado por Ato do 
Presidente cia Câmara Municipal. 
§ 2 - A concessão do adicional será formalizada por portaria assinada pelo 
Presidente cia Câmara Municipal, da qua] constarã o percentual atribuldo a vantagem. 
SUBSEcAO X 
DO ADICIONAL NOTURNO 
6 
a'raça WIk Teçan Ha no 07— Centro - Q3arnz do cPiraI-ctJ CEP 27123-020 
7th.: (24)24439650 Tax (24) 24439673 
¶EST)4'DO 'DO flO 'LYE J)42v 1E1'R9 
dsilfifl i'wUwJc:I'r4c am ')W D0 ceif 
gafiinete Là &es&ünte 
Art, 20 - 0 servico noturno, prestado no horãrio compreendido entre vinte e duas 
(22) horas de urn dia e cinco (5) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais vinte 
o cinco por cento (25%), computando-se cada hora como cinquonta e dois (52) minutos e trinta 
(30) (segundos). 
§ 1 - Cumprida integralmente a jornada no perIodo noturno e prorrogada esta, devido 
é também o adicional quanto as horas prorrogadas. 
§ 22 - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo 
incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de serviço 
extraordinärio. 
SEcAO II 
DA DIREçAO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E 
DA DIREçAO £ ASSISTENCIA INTERMEDIARIA (DAI) 
Art. 21 - Ficarn fixados os valores para remuneração dos cargos do provimento em 
comlssâo do Poder Legislativo do Municipio de Barra do Piral referentes a Direção e 
Assessorarnento Superior (DAS) - DAS-1, DAS-2, DAS-3, DAS-4 e DAS-5 e Direço e Assistência 
lntermediária (DAI) - DAt-1, DAI-2, DAI-3, DAI-4 e DAI-S, conforme, respectivamente, os ANEW 
I e II que acornpanharn esta lei 
Art. 22 - Os Agentes Politicos Municipais do Poder Legislativo do Municipio de 
Barra do Piraf, assim classificados os Procuradores, Consultores JurIdicos, Controlador, 
Secretário ,Geral de Administraçâo e Secretario de Orçamento e Contabilidadé, fargo jus a 
remuneração mensal, na forma de subsIdio, equivalente a doze vezes o piso salarial do servidor 
pUblico do Municiplo, corn o respectivo valor de subsidio constante tambérn do ANEW I QUE 
ACOMPANHA ESTA LEI. 
SEcAOIII 
7 
Thzça With Teçanfia it0 07— Gentry - dllan'a Ic (Pirai-V Ctcr 27123-020 
Tu.: (2 4)24439650 'Fat ('2 4) 24439673 
92S2%D0 @0 VO cLfli Jfr7v tEIcT0 
CAYvIXJQI LWUXICI(P)tC (LYE 'BJ4flJ4 'DO q'IcR 4'41 
gaôinete do Presüfnzte 
DAS PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATORIA 
Art. 23 - Ficam fixadas as definiçöes, valores e critérios pertinentes as parcelas de 
natureza indcnizatória dos Servidores Püblicos do Poder Legislativo do Municipio de Barra do 
Piral, constantes das resoluçöes 01/2006 e 09/2006. 
SUBSEcAO i 
DAS DIARIAS 
Art. 24— 0 servidor que, a serviço, se afastar do municiplo em caráter eventual ou 
transitOrio para outro ponto do território nacional fará jus a passagens e diárias para cobrir as 
despesas de pousada, acomodaçäo e Iocomoçâo. 
Parágrafo Cinico - A diana será concedla por dia de afastamento. 
Art. 25 - 0 servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer 
motivo, fica obrigado a restitul-las integralmente no prazo de S (cinco) dias. 
Parágrafo Unico - Na hipótese de o servidor retornar a sede no prazo menor que o 
previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diarias recebidas em excesso em igual 
prazo. 
Art. 26— A concessão de ajuda de custo nào impede a concessão de diana e vice￾versa. 
Parágrafo Unico - Os critérios e valores pertinentes as diãrias sero regularnentados 
pelo Poder Legislativo, convalidando-se, ate ulterior regulamentacão, os termos da Resolução 
006/2009, corn valores constantes do Anexo Ill desta lei. 
suBsEcAo U 
DAS FERIAS INDENIZADAS 
'fraça üviTh 'Peçanfia no 07— Centro - Barra to 'PiraI-cRJ 0E4' 2712.3-020 
TA,: (2 4)24439650 Ta*(24) 24439673 
TST)'D0 00 VO DE j42'flEIRP 
(L1fiV OWUSYJCKFfiL YE CMO?SM @0 cPFRfiI 
gabinete La cPresiafente 
Art. 27 - 0 Servidor PUblico do Poder Legislativo de Barra do Piral, desde 0 efetivo, 
ate o ocupante de cargo cornissionado ou funco gratificada, cuja continuidade cia prestação de 
scrviço seja imprescindIvel, faz jus a percepçäo de férias indenizadas, acrescidas do terco 
constitucional, obedecidas as condiçôes impostas por esta norma. 
§ 12 - Aplica-se o disposto no art. 27 desta Lei aos casos em que o cargo ou funçâo 
não puder ser realizado por outro servidor, em virtude de escassez de mao de obra Cu pela 
auséncia da qualificação técnica necessãria. 
§ 29 - Em qualquer caso é necessthria expressa anuência do servidor envolvido. 
§ 3 - Fica a critério do Presidente cia Cãmara Municipal de Barra do Piral a análise 
de cada caso, para aplicaço do disposto neste art. 27, que deverã, para tanto, observar a 
imprescindibilidade do exercIcic continuado de determinadas funcöes, sejam juridicas, 
contábeis, de pessoal, admlnlstraçao e outras intrinsecas a legislação e fiscalizaçâo próprias do 
Poder legislativo, alem da necessária manifestaç&o junto aos demais poderes constituidos e 
Tribunais de Contas, tanto Estadual, quanto da União. 
SUBSEcAO in 
DA AJUDA DE CUSTO 
Art. 28— A ajuda de custo destina-se a compensaco das despesas da instaiação do 
funcionário que, no interesse dos serviços passa a ter exercIcio em nova sede, com mudanca de 
domiculio de caráter permanente. 
Art. 29—A ajuda de custo é calculada sobre a remuneracão do servidor conforme se 
dispuser em regutamento. 
Art. 30— Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou 
reassumi-lo em virtude mandato etetivo. 
Art. 31 - 0 servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, 
injustificadamente, näo se apresentar na nova sede. 
Q'aça JVWO cFeçan/ia no 07— Centro - (Barra to PiraI-tJ USP 27123-020 
'Ms: ('24)24439650 q. (24) 24439673 
ESTA'DO W cRJO LflS JXMSN(O 
CJSAR$ 41'UXfCFPflL (YE 'Bfl cRgtfl (flQ (FlQ$ I 
gabinete do ceresufente 
Parágrafo Urtico- Nâo haverá obrigaço de restituir a ajuda de custo nos casos de 
exoneração de oficia ou de retorno pot motivo de doenca comprovada. 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua pubIicaco, revogando-se as 
disposiçôes em contrário constantes das Resoluçôes 08/2004, incluindo-se seu art. 19, 
Resoluçäo 09/2004, ResoIuço 11/2004, 01/2006 e 09/2006, retroagindo seus efeitos 
pecuniário ao dia 1 2 de agosto deste ano. 
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE AGOSTO DE 2015. 
NA145O OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 82/2015 
Autor: Mesa Diretora 
10 
?Praça Mth cPeçanrza n'07 — Centro - 'Bairn do 'Pira(-QJ1 (sE/P 27123-020 
'mgi: (24)244.3 9650 'Ttrç(24) 2443967.3 
QSDIKDO DC) %JO QYE jfl9VtEI'Rj) 
ctwas wM',qcl ®QcPM?fiI 
çafiinete d' (Presidènte 
ANEXO I 
DIREçAO E ASSESSORAMENTO 
SUPERIOR 
(DAS) 
DAS 1 R$1.063,32 
DAS 2 R$1.983,48 
DAS 3. R$2.500279 
DAS 4 I R$3.434,03 
DAS5 R$4.310,76 
APM R$10.220,40 
AGENTE POLITICO MUNICIPAL 
ANEXO II 
DIREQAO E ASSISTENCIA 
INTERMEDIARIA (DAI) 
DAI I R$194,87 
DAI 2 R$233,86 
DAI 3 R$292,35 
DAI 4 
DAI 5 
R$584,68 
R$876 1 97 
11 
cTh-aça With crcçanfia it0 07— Centro - Barra to TiraI-V cyEq'27123-020 
Te&.: (24)24439650 'Fax..('24) 24439673 
ci11 
* fESTA'DO 'DO RIO (DE 1,45VED(O 
c4531n44 9flJWIcIL 'im 'BJ4W w TIMI 
ga6inete to cPresifente 
ANEXO III 
rijii zi 
CLASSIFICAAO DO NIVEL DE LOR DA 
CARGO OU FuNcAo REFERENCIA OU DIARIA 
FuNcAo 
EQUIVALENTE 
VEREADORES R$250,00 
AGENTE POLITICO APM R$130,00 
MUNICIPAL - APM 
DIREQAO E• DAS 3 R$130,00 
ASSESSORAMENTO DAS 4 
SUPERIOR 
DEMAIS CARGOS E DIVERSOS R$100,00 
FUNQOES 
12 
Praça WITh Teçanfia no 07— Centro -(Barra d' (Pirai-V CEP 27123-020 
Tt.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673 

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