norma nº 2146/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
J ' CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAF 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2146 DE 04 DE OUTUBRO DE 2012. 
EMENTA: "Dá nova redacao ao artigo 124 da Lei 
Complementar no . 001, de 22 de marco de 2010, 
acrescentando-Ihe paragrafos 10 e 21 e dá outras 
providéncias." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Prefeito do Municipio sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica acrescido de paragrafos 10 e 20o artigo 124 da Lei 
Complementar 001 de 22 de marco de 2010, corn a redaçao que se segue: 
§ 1 1 Para a implementaçao do disposto no caput, além de outras 
medidas aplicáveis a especie, fica, tambérn, vedada a entrada e permanencia de 
pessoas sem carnisa ou traje de banho em comércio aberto ao püblico. 
§ 21 Para o caso de infracao ao disposto no § 1 0deste artigo 
124, aplica-se, como sançao, o disposto no art. 359, VI, "a", da mesma Lei 
Complementar n° 001, de 22 de marco de 2010. 
Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE OUTUBRO DE 2012. 
JOSE LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n0 143/2012 
Vereador Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEcANIIA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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