norma nº 2150/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
J___ 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2150 DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. 
"Ernenta: Autoriza o Chefe do Executivo a 
conceder incentivos para instalaçâo da Empresa 
GERVASI BRASIL LTDA e dá outras 
providéncias" 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder incentivo 
para instalaçào e operaçâo da Empresa GERVASI BRASIL LTDA, corn CNPJ a constituir. 
Art. 20 - 0 incentivo de que trata o artigo anterior se refere a cessâo, pelo 
prazo de 30 (trinta) anos, renovável por iguais periodos, do irnóvel Projecao#18, corn 
1.333,45 rn 2de area construida, localizado a Av. Vereador Chequer Elias, n° 4.000, 
CondornInio Industrial Grota Funda ern Barra do Piral, RJ. 
Art. 30 - A ernpresa instalada ficará isenta do pagarnento das seguintes 
taxas: Aprovacâo de projeto; de Reforrna e Arnpliaçâo pelo prazo de 20(vinte) anos; da taxa 
de Publicidade; de Consulta Prévia; de Alvará para Localização e Funcionarnento e de 
Fiscalização, além da isencão do pagarnento de IPTU, pelo prazo de 10(dez) anos, tudo de 
conforrnidade corn a Lei Municipal n°. 701/2002, desde que curnpra corn os comprornissos 
estabelecidos nas cláusulas do Termo de Concessâo de Incentivos a ser formalizado. 
Art. 41- As dernais despesas, referentes a utilizacão de serviços de 
fornecirnento de energia elétrica, bern corno as referentes as reformas e adaptaçöes ao 
irnóvel, correräo por conta da ernpresa beneficiária que deverá cornprovar, a qualquer 
tempo, quando solicitada pela Prefeitura Municipal de Barra do Piral. 
Parãgrafo Primeiro - A beneficiária se obriga e se cornprornete a iniciar as 
obras de implantacão do ernpreendimento, bern corno a constituir a ernpresa perante a 
Junta Cornercial do Estado do Rio de Janeiro no prazo rnáxirno 60(sessenta) dias, a contar 
da assinatura do terrno de incentivo, sob pena de rnulta a ser estabelecida pelo MunicIpio. 
Parâgrafo Segundo - A ernpresa deverá iniciar sua operação no prazo 
rnáxirno de 180(cento e oltenta) dias a contar da data de assinatura do Terrno de Incentivos, 
salvo casos de força rnaior, devidarnente justificados e aceitos os argurnentos pela 
Prefeitura. 
Art. 50 - Esta lei entrará ern vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE OUTUBRO DE 2012. 
JAfl\ ! Prefeito Municipal 
Mensagem n° 040/GP/2012 
Projeto de Lei n° 161/2012 
Autor: Executivo Municipal 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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