br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2595/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2595 / 2015
Date 2015-09-02
EmentaAutoriza Termo de Concessão Onerosa de Direito de Uso de Espaços Físicos do Condomínio Empresarial de Vargem Alegre e dá outras providência
native_id2159

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ISMD 
EST-ADO (DO flO 'DE JflEIC((O 
C*W,4X4 5'WU9VIC1(FJ4C am 'MW DO 0(Rj4I 
gabinete Jo crresidènte 
LEI MUNICIPAL No 2595 DE 02 DE SETEMBRO DE 2015. 
"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar 
Termo de Coricessao Orierosa de Direito de Uso 
de Espaços Fisicos do Condominio Empresarial 
de Vargem Alegre e dâ outras providências" 
o PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, Estado do Rio de Janeiro, faz saber 
que a Camara Municipal de Barra do Piral aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Rca o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firrnar Termo 
de Concessao Onerosa de Direito de Use de Espaços Fisicos do Condominio 
Empresarial de Vargem Alegre, cuja area total é de 19.846,29m 2 e uma edificaçao corn 
o total de 5.980,67m2 , dividido em area 1 (10.563,33m2), area 2 (4.639,07) e area 3 
(4.64389rn2). 
Art. 20 - 0 imOvel serâ destinado a instalaçao das empresas selecionadas em 
Concorréncia Pciblica a ser realizada pela administraçäo municipal. 
Parágrafo ünico. A utilizaçao do imavel cedido em desacordo corn as cláusulas 
contidas no respectivo termo ensejara a revogação e/ou extiriçäo da cessão, corn 
automático retorno do uso e da posse do bern pUblico ao Municipio. 
Art. 31 - A cessao de uso, nos temios da presente Lei, serâ pelo prazo de 10 
(dez) anos4 podendo ser prorrogado por igual periodo. 
Parágrafo Unico - Caso o Municipio obtenha junto ao Governo do Estado do 
Rio de Janeiro a cessao do imOvel por periodo superior, a cessao poderá ser 
prorrogada pelo mesmo periodo. 
'Praça with 'Peçanfia n° 07— Centro - 'Barra Lo 'Pirai.cRy CtBP 27723-020 
'leEc.: (24)244.3 9650 Tar,/24) 244.3 9673 
EST)1(DO 'DO VQ (LYE jtMEI'RiJ 
ctlfljl !MVXICJVIL QYE '4flR9$ 'DO cPJR$i 
gaSinete to cPresiiente 
Art. 40 - As condiçoes em que se operará a presente Cessão de Usa são as 
constantes da minuta do Termo em anexo, a qua[ passa a fazer parte integrante e 
inseparével da presente Lei. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçao, ficando revogadas 
as disposiçOes em coritrário. 
Gabinete do Prefeito, 02 de setembro de 2015. 
NANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Mensagem no 015/GP/2015 
Projeto de Lei n° 098/2015 
Autor: Executivo Municipal 
'Praça SWo 'Peçanfia no 07— Centro - Barra to cPiraI-'Rj CE'P 27123-020 
Th6.: (24) 24439650 'Faxj (24) 24439673— 'E-rnait' cnz_6p@i.corn.6r 

open original →