| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2595 / 2015 |
| Date | 2015-09-02 |
| Ementa | Autoriza Termo de Concessão Onerosa de Direito de Uso de Espaços Físicos do Condomínio Empresarial de Vargem Alegre e dá outras providência |
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ISMD EST-ADO (DO flO 'DE JflEIC((O C*W,4X4 5'WU9VIC1(FJ4C am 'MW DO 0(Rj4I gabinete Jo crresidènte LEI MUNICIPAL No 2595 DE 02 DE SETEMBRO DE 2015. "Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de Coricessao Orierosa de Direito de Uso de Espaços Fisicos do Condominio Empresarial de Vargem Alegre e dâ outras providências" o PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Camara Municipal de Barra do Piral aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Rca o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firrnar Termo de Concessao Onerosa de Direito de Use de Espaços Fisicos do Condominio Empresarial de Vargem Alegre, cuja area total é de 19.846,29m 2 e uma edificaçao corn o total de 5.980,67m2 , dividido em area 1 (10.563,33m2), area 2 (4.639,07) e area 3 (4.64389rn2). Art. 20 - 0 imOvel serâ destinado a instalaçao das empresas selecionadas em Concorréncia Pciblica a ser realizada pela administraçäo municipal. Parágrafo ünico. A utilizaçao do imavel cedido em desacordo corn as cláusulas contidas no respectivo termo ensejara a revogação e/ou extiriçäo da cessão, corn automático retorno do uso e da posse do bern pUblico ao Municipio. Art. 31 - A cessao de uso, nos temios da presente Lei, serâ pelo prazo de 10 (dez) anos4 podendo ser prorrogado por igual periodo. Parágrafo Unico - Caso o Municipio obtenha junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro a cessao do imOvel por periodo superior, a cessao poderá ser prorrogada pelo mesmo periodo. 'Praça with 'Peçanfia n° 07— Centro - 'Barra Lo 'Pirai.cRy CtBP 27723-020 'leEc.: (24)244.3 9650 Tar,/24) 244.3 9673 EST)1(DO 'DO VQ (LYE jtMEI'RiJ ctlfljl !MVXICJVIL QYE '4flR9$ 'DO cPJR$i gaSinete to cPresiiente Art. 40 - As condiçoes em que se operará a presente Cessão de Usa são as constantes da minuta do Termo em anexo, a qua[ passa a fazer parte integrante e inseparével da presente Lei. Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçao, ficando revogadas as disposiçOes em coritrário. Gabinete do Prefeito, 02 de setembro de 2015. NANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Mensagem no 015/GP/2015 Projeto de Lei n° 098/2015 Autor: Executivo Municipal 'Praça SWo 'Peçanfia no 07— Centro - Barra to cPiraI-'Rj CE'P 27123-020 Th6.: (24) 24439650 'Faxj (24) 24439673— 'E-rnait' cnz_6p@i.corn.6r