| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3641 / 2022 |
| Date | 2022-09-14 |
| Ementa | RATIFICA AS ALTERAÇÕES FEITAS AO PROTCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE |
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Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 1 Dispõe sobre alteração do Protocolo de Intenções e Estatuto do CISMEPA – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraíba. O PRESIDENTE DO CISMEPA – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARAÍBA; Faço saber que a Prefeitura Municipal de Barra do Pirai tome ciência e faça o encaminhamento para Casa Legislativa desse Município o: PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE RATIFICAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADO “CISMEPA”. Fica o Colegiado de Prefeitos dos Municípios que constituem o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Médio Paraíba, autorizado a alterar os artigos transcritos abaixo, do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, denominado “CISMEPA, passam a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I DENOMINAÇÃO, FINALIDADE, PRAZO DE DURAÇÃO, SEDE E ÁREA DE ATUAÇÃO Art. 1º. O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA, doravante denominado CISMEPA, constitui uma associação pública, com personalidade jurídica de direito público, sem fins econômicos, conforme protocolo Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 2 de intenções assinado pelos representantes dos Municípios consorciados e convertido em contrato de consórcio, mediante ratificação pelos respectivos Poderes Legislativos, em consonância com as disposições da Lei Federal n° 11.107/2005. [...] Art. 4º ............................................................................................................ §1º. A sede do CISMEPA poderá ser alterada para um dos Municípios consorciados, mediante aprovação da Assembléia Geral, por maioria absoluta de seus membros. [...] SEÇÃO II DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS Art. 6º. O CISMEPA, consoante o disposto no Protocolo de Intenções convertido em Contrato de Consórcio, na forma da Lei Federal n° 11.107/2005, é constituído dos Municípios a seguir identificados: [...] Parágrafo único. A inclusão de novos consorciados dependerá da aprovação da Assembleia Geral. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 7º. ............................................................................................................ I -Apoiar a organização do sistema regional de Saúde, dentro da área de jurisdição dos MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, com estrita observância aos Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 3 princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, especialmente o que diz respeito ao comando único inscrito no § 1º do Art. 10, da Lei Federal n° 8.080/90; [...] IV - Prestar a seus consorciados e outros interessados, dentro de suas finalidades, serviços de qualquer natureza, especialmente assistência técnica e consultoria, fornecendo inclusive recursos humanos e materiais, mediante remuneração pactuada; [...] CAPÍTULO III DA ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIAS SEÇÃO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 9º. O CISMEPA tem a seguinte estrutura organizacional: [...] III - Assembleia de Gestores; e IV - Secretaria Executiva. Art. 10. A Assembleia Geral, também denominada Colegiado de Prefeitos é o órgão deliberativo superior do CISMEPA, constituída pelos Prefeitos dos Municípios consorciados ou por seus representantes, legalmente designados. Art. 11. O Colegiado de Prefeitos será presidido pelo Chefe do Poder Executivo de um dos entes federativos consorciados, eleito em escrutínio secreto para mandato de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição para mais um período. [...] Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 4 Art. 12. O CISMEPA terá um Vice-Presidente, eleito dentre os chefes dos Poderes Executivos dos entes federativos consorciados, que substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos. [...] Art. 14. Entende-se por maioria absoluta, 50% (cinquenta por cento) mais um, do total de Municípios consorciados. § 1º. Cada Chefe do Poder Executivo de ente consorciado representa 01 (um) voto, e na ausência do titular o representante legalmente designado terá direito à voz e voto. [...] § 3º.Os Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados não poderão se escusar de aceitar as deliberações do Colegiado, salvo se ilegais, ou comprovadamente prejudiciais ao seu município, sob pena de exclusão do CISMEPA, garantida a ampla defesa e o contraditório. § 4º. ............................................................................................................ § 5º. ............................................................................................................ § 6º. O afastamento, por qualquer motivo, do cargo de Presidente do CISMEPA acarretará a assunção do Vice-Presidente para cumprir o restante do mandato. [...] § 10. ............................................................................................................ § 11. ............................................................................................................ SEÇÃO II Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 5 DA ASSEMBLEIA GERAL SUBSEÇÃO I DAS COMPETÊNCIAS DA ASSEMBLEIA GERAL Art. 15. ............................................................................................................ [...] III - Propor a alteração nos objetivos do Consórcio estabelecidos no Protocolo de Intenções convertido em Contrato de Consórcio; IV -Aprovar e modificar o estatuto do CISMEPA e as propostas de alteração no contrato de consórcio, bem como resolver e dispor sobre os casos omissos; [...] VI - Aprovar o quadro de pessoal permanente e por prazo determinado e o quadro de funções de confiança do CISMEPA e suas respectivas remunerações, assim como suas eventuais alterações. [...] X -Aprovar a programação anual e a proposta orçamentária anual do CISMEPA; [...] Parágrafo único. O Colegiado de Prefeitos poderá autorizar a Assembleia de Gestores a remanejar realizar remanejamentos na programação orçamentária aprovada, sem aumento de despesa, nos termos do inciso X. SUBSEÇÃO II Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 6 DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA GERAL Art. 16. São atribuições do Presidente da Assembleia Geral, também denominada Colegiado de Prefeitos: I - Convocar e presidir as reuniões do Colegiado; [...] IV - Nomear o Secretário-Executivo do CISMEPA; e V - Autorizar a solicitação de cessão de servidores municipais para prestarem serviços junto ao CISMEPA. SEÇÃO III DO CONSELHO FISCAL Art. 17. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes, eleitos dentre os chefes dos Poderes Executivos dos entes federativos consorciados, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução para igual período. [...] § 3º. O afastamento, por qualquer motivo, do cargo de Prefeito acarretará, automaticamente, a perda do cargo de membro do Conselho Fiscal, devendo assumir o seu respectivo suplente. § 4º. A renúncia ao cargo de Presidente do Conselho Fiscal acarretará a automática assunção do Vice-Presidente. [...] SEÇÃO IV Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 7 DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL [...] SEÇÃO V DA ASSEMBLEIA DE GESTORES SUBSEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 20. A Assembleia de Gestores é órgão de coordenação e supervisão do CISMEPA, constituída pelos Secretários Municipais de Saúde dos municípios consorciados ou por seus representantes oficialmente designados. Art. 21. O Presidente da Assembleia de Gestores e seu Vice-Presidente, em suas eventuais ausências ou afastamentos, serão eleitos em escrutínio secreto entre os seus pares, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma reeleição por igual período. Art. 22. A Assembleia de Gestores reunir-se-á ordinariamente por convocação de seu Presidente, ou, extraordinariamente, sempre que houver pauta. [...] § 4º. Na eventualidade da vacância simultânea dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Assembleia de Gestores, serão convocadas novas eleições, a se realizarem no prazo máximo de 30 (trinta) dias. [...] § 6º. A renúncia ao cargo de Presidente da Assembleia de Gestores acarretará a automática assunção do Vice-Presidente. Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 8 SUBSEÇÃO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 26. ............................................................................................................ I –Encaminhar ao Colegiado de Prefeitos as propostas de celebração de contratos de programa e contratos de gestão e a planilha de custos estabelecida pelo contrato de rateio; [...] III – Aprovar normas operacionais que visem à promoção, à proteção e à assistência à saúde para as Secretarias de Saúde dos municípios consorciados; IV – Aprovar a realização de ações conjuntas de saúde para os municípios consorciados; [...] VII – Eleger ou indicar o Presidente e o Vice-Presidente da Assembleia de Gestores, bem como determinar o seu afastamento ou a sua substituição, conforme o caso; VIII – Propor, ao Colegiado de Prefeitos, alterações nos objetivos do Consórcio estabelecidos no Protocolo de Intenções convertido em Contrato de Consórcio; IX – Propor alterações no estatuto ou no protocolo de intenções convertido em contrato de consórcio do CISMEPA; X – Aprovar e modificar o Regimento Interno do Consórcio e seus demais regulamentos internos, apresentados pelo Secretário Executivo; Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 9 XI –Determinar à Secretaria Executiva a execução de ações destinadas a cumprir as finalidades e objetivos do Consórcio; XII – Propor a programação anual e a proposta orçamentária anual; XIII – Propor e promover a política patrimonial e financeira e os programas de investimentos do CISMEPA; XIV – Emitir resoluções, portarias e demais atos normativos do CISMEPA no âmbito de sua alçada; XV – Exercer a coordenação e a supervisão secretarial do CISMEPA; XVI – Propor a estruturação administrativa dos serviços do CISMEPA e dos seus quadros de pessoal e de funções de confiança e respectivas remunerações; XVII – Propor a alienação dos bens do CISMEPA, bem como seu oferecimento como garantia, respeitados os limites legais; [...] XX – Submeter à aprovação do Colegiado de Prefeitos, após sua manifestação e do Conselho Fiscal, o balanço e o relatório de gestão e de atividades anuais do CISMEPA; [...] SUBSEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DE GESTORES Art.27. São atribuições do Presidente da Assembleia de Gestores: I - Convocar e presidir as reuniões da Assembleia de Gestores; Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 10 II -Propor a cessão de servidores municipais para prestarem serviços junto ao CISMEPA; III -............................................................................................................ IV -Autorizar, em conjunto com o Secretário Executivo, a aquisição de bens e insumos e contratação dos serviços necessários ao desenvolvimento dos objetivos do CISMEPA; V -Assinar, em conjunto com o Secretário Executivo, os cheques, ordens de pagamentos, transferências bancárias e quaisquer documentos relativos à movimentação financeira do CISMEPA; e VI -Autorizar a realização de concurso público, processo seletivo para provimento de empregos públicos. SEÇÃO IV DA SECRETARIA EXECUTIVA SUBSEÇÃO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 28. A Secretaria Executiva é o órgão de execução das atividades administrativas e técnicas do CISMEPA, dirigida por um Secretário Executivo indicado pela Presidente da Assembleia de Gestores e designado pelo Presidente do Colegiado de Prefeitos, para cumprir um mandato de quatro anos, permitida uma recondução por igual período. Art. 29. ............................................................................................................ I -Coordenadoria Técnica; II - Coordenadoria Jurídica; e Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 11 III - Controladoria; § 1º. A organização e o funcionamento dos órgãos da estrutura básica do CISMEPA serão estabelecidos em regimento interno. § 2º. Os cargos de Secretário Executivo, Coordenador Técnico, Coordenador Jurídico, Controlador e Assistente Administrativo, são de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração e devem ser preenchidos por profissionais com os conhecimentos e experiência requeridos para o exercício dos cargos, exigindo-se formação mínima em educação superior no nível de graduação. § 3º Poderão ser designados servidores públicos cedidos dos entes consorciados, para a ocupação dos cargos de provimento em comissão de que trata o §2º, devendo, nesses casos, ser observada a compatibilidade de atribuições dos seus respectivos cargos efetivos com as funções a serem exercidas no CISMEPA § 4º. Os cargos de Coordenador Técnico, Coordenador Jurídico, Controlador e Assistente Administrativo serão designados pelo Presidente da Assembleia de Gestores. § 5º. O Coordenador Técnico substituirá o Secretário Executivo, em suas eventuais ausências ou afastamentos. SUBSEÇÃO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 30. Compete à Secretaria-Executiva: I - Propor o regimento interno do Consórcio e demais regulamentos internos e suas eventuais alterações; II - Executar as ações e projetos destinados a cumprir as finalidades e objetivos do Consórcio; Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 12 III - Emitir portarias e demais atos normativos e administrativos do Consórcio, nos limites de suas atribuições; IV - Elaborar as propostas de estruturação administrativa dos serviços do CISMEPA, do seu quadro de pessoal e das funções de confiança e respectiva remuneração, a serem submetidos pela Assembleia de Gestores à aprovação do Colegiado de Prefeitos; VI - Elaborar mensalmente os balancetes financeiros para ciência do Colegiado de Prefeitos, do Conselho Fiscal e da Assembleia de Gestores; VII - Realizar a arrecadação de receitas, a movimentação financeira e patrimonial e a escrituração contábil do CISMEPA, observadas as limitações estatutárias; VIII - Coordenar o trabalho de comissões ou grupos de trabalhos criados pela Assembleia de Gestores para atividades específicas; IX - Submeter à Assembleia de Gestores as propostas de celebração de contratos de programa, contratos de gestão, bem como a planilha de custos estabelecida pelo contrato de rateio; [...] XI -Realizar as atividades necessárias e manter a participação dos Municípios nos eventos do CISMEPA; [...] XIII - Fornecer informações, relatórios e demais documentos requisitados pelo Colegiado de Prefeitos, pelo Conselho Fiscal e pela Assembleia de Gestores; Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 13 XIV - Preparar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao CISMEPA, para apresentação ao Colegiado de Prefeitos e ao órgão concessor pela Assembleia de Gestores; XV -Elaborar o balanço e o relatório de gestão e de atividades anuais a serem submetidos à Assembleia de Gestores e ao Conselho Fiscal para apreciação da Assembléia Geral; XVI - Elaborar a proposta de programação anual, a proposta orçamentária anual e demais peças contábeis a serem submetidas à Assembleia de Gestores e ao Colegiado de Prefeitos; e XVII - Cumprir as determinações emanadas da Assembleia de Gestores e do Colegiado de Prefeitos. [...] SUBSEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO Art. 31. ............................................................................................................ I - Participar, sem direito a voto, das reuniões do Colegiado de Prefeitos e da Assembleia de Gestores; II - Dirigir as atividades da Secretaria-Executiva, especialmente no que concerne à execução das atividades técnicas e administrativas do CISMEPA; III - Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do Colegiado de Prefeitos, do Conselho Fiscal e da Assembleia de Gestores; Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 14 IV -Contratar, demitir e aplicar penalidade ao pessoal contratado pelo CISMEPA, observados os mandamentos legais aplicáveis à espécie, bem como requerer a devolução daqueles cedidos pelos Municípios consorciados; V - Realizar concurso público ou processo seletivo, diretamente ou por contratação, para provimento de empregos públicos. VI - Apresentar à Assembleia de Gestores a proposta de cessão de servidores municipais para prestarem serviços junto ao CISMEPA; VII - Movimentar, em conjunto com o Presidente da Assembleia de Gestores, as contas bancárias e os recursos do CISMEPA, podendo esta competência ser delegada total ou parcialmente; VIII - Propor ao Presidente da Assembleia de Gestores a programação anual e a proposta orçamentária anual das atividades do CISMEPA; IX - Assinar, em conjunto com o Presidente da Assembleia de Gestores, os cheques, ordens de pagamentos, transferências bancárias e quaisquer documentos relativos à movimentação financeira do CISMEPA; e X - Autorizar, em conjunto com o Presidente da Assembleia de Gestores, a aquisição de bens e insumos e contratação dos serviços necessários ao desenvolvimento dos objetivos do CISMEPA. CAPÍTULO IV DO QUADRO DE PESSOAL Art. 32. O regime de pessoal do Consórcio, inclusive dos ocupantes de cargos e funções de confiança de livre nomeação e exoneração, será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 15 §1º. A contratação do pessoal necessária à execução do Consórcio será precedida de concurso e será regida pela CLT, quando não for possível a cessão pelos municípios consorciados. [...] Art. 35. O quadro de cargos e funções de confiança e respectivas remunerações, nos termos do Anexo do Protocolo de Intenções convertido em Contrato de Consórcio do CISMEPA, constitui Anexo Único ao presente Estatuto. Parágrafo único. O quadro de empregos permanentes do CISMEPA será aprovado pela Assembleia Geral. Art. 36. Para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, o CISMEPA poderá efetuar contratações de pessoal, por tempo determinado, de acordo com o Art. 37, IX, da Constituição Federal, mediante o regime da CLT, precedidas de processo de seleção pública. CAPÍTULO V DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS SEÇÃO I [...] DO PATRIMÔNIO SEÇÃO II DOS RECURSOS FINANCEIROS [...] Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 16 CAPÍTULO VI DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS CONSORCIADOS SEÇÃO I DOS DIREITOS DOS CONSORCIADOS [...] SEÇÃO II DOS DEVERES DOS CONSORCIADOS [...] SEÇÃO III OUTRAS OBRIGAÇÕES DOS CONSORCIADOS [...] CAPÍTULO VII DA RETIRADA, EXCLUSÃO E CASOS DE DISSOLUÇÃO [...] CAPÍTULO VIII DO CONTROLE SOCIAL [...] Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 17 CAPÍTULO IX DO PROCESSO ELEITORAL Art. 63. As eleições do CISMEPA serão realizadas após a data de posse dos prefeitos eleitos nas eleições municipais. Parágrafo único. No período transcorrido entre a data da posse dos novos prefeitos dos entes consorciados e a realização das eleições de que trata o caput, a presidência da Assembleia Geral será exercida pelo Chefe do Poder Executivo do ente federativo responsável pela presidência do órgão, no mandato anterior, na qualidade de Presidente, em exercício. Art. 64. As candidaturas para Presidente e Vice-Presidente do Colegiado de Prefeitos, para Presidente e Vice-Presidente da Assembleia Geral, e para membros do Conselho Fiscal são individuais e poderão ser requeridas até o final do expediente do dia anterior à data da Assembléia em que se realizar as eleições, desde que dia útil. Parágrafo único. O pedido de registro de candidatura poderá ser efetuado mediante o encaminhamento por mensagem eletrônica ao CISMEPA, desde que o original seja entregue até o início da Assembléia Geral. Art. 65. Os membros da Assembleia Geral somente tomarão posse, após serem investidos no cargo de prefeito ou governador. Parágrafo único. As eleições para Presidente e Vice-Presidente da Assembleia Geral, membros do Conselho Fiscal e Presidente e Vice-Presidente da Assembleia de Gestores serão processadas separadamente, ainda que na mesma data. [...] Art. 72. ............................................................................................................ Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 18 Parágrafo único. Regulamento específico, aprovado pelo Colegiado de Prefeitos, disporá sobre as demais regras a serem observadas no processo eleitoral. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS [...] Art. 82. Os Secretários de Saúde titulares dos cargos de Secretário Executivo e Secretário Executivo Adjunto do CISMEPA serão automaticamente designados como Presidente e Vice-Presidente da Assembleia de Gestores, dispensada a realização de novas eleições. Art. 83. Os atuais mandatos do Presidente e Vice-Presidente do Colegiado de Prefeitos e da Assembleia de Gestores e dos membros do Conselho Fiscal ficam prorrogados até a convocação de novas eleições, que deverão ocorrer até o dia 31 de janeiro de 2025. [...] O presente Estatuto aprovado pela Assembléia Geral do Colegiado de Prefeitos, realizada no dia 05 de outubro de 2021, no Município de Pinheiral, passa a vigorar com a publicação do seu extrato em jornal de circulação regional, para que produza seus efeitos legais, observado o disposto no Art. 79, a legislação vigente sobre a matéria e o Protocolo de Intenções de transformação do CISMEPA em Consórcio Público, celebrado em 20 de outubro de 2009 e ratificado pelos consorciados, que constitui o contrato de constituição do CISMEPA. Volta Redonda, 05 de outubro de 2021. Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 19 PREFEITO DE BARRA DO PIRAÍ PREFEITO DE BARRA MANSA PREFEITO DE ITATIAIA PREFEITO DE PINHEIRAL PREFEITO DE PIRAÍ PREFEITO DE PORTO REAL PREFEITO DE QUATIS PREFEITO DE RESENDE PREFEITO DE RIO CLARO PREFEITO DE RIO DAS FLORES PREFEITO DE VALENÇA PREFEITO DE VOLTA REDONDA Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 20 ANEXO ÚNICO Quant. Cargo Código Remuneração (R$ 1,00) 01 Secretário Executivo CC 1 R$ 6.420,86 01 Coordenador Jurídico CC 2 R$ 5.001,75 01 Coordenador Técnico CC 3 R$ 5.001,75 01 Controlador CC 4 R$ 4.626,62 01 Assistente Administrativo CC 5 R$ 1.989,69 Total R$ 23.040,67 Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 21 ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I DENOMINAÇÃO, FINALIDADE, PRAZO DE DURAÇÃO, SEDE E ÁREA DE ATUAÇÃO Art. 1º. O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA, doravante denominado CISMEPA, constitui uma associação pública, com personalidade jurídica de direito público, sem fins econômicos, conforme protocolo de intenções assinado pelos representantes dos Municípios consorciados e convertido em contrato de consórcio, mediante ratificação pelos respectivos Poderes Legislativos, em consonância com as disposições da Lei Federal n° 11.107/2005. [...] Art. 4º ............................................................................................................ §1º. A sede do CISMEPA poderá ser alterada para um dos Municípios consorciados, mediante aprovação da Assembléia Geral, por maioria absoluta de seus membros. [...] SEÇÃO II DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS Art. 6º. O CISMEPA, consoante o disposto no Protocolo de Intenções convertido em Contrato de Consórcio, na forma da Lei Federal n° 11.107/2005, é constituído dos Municípios a seguir identificados: Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 22 [...] Parágrafo único. A inclusão de novos consorciados dependerá da aprovação da Assembleia Geral. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 7º. ............................................................................................................ I -Apoiar a organização do sistema regional de Saúde, dentro da área de jurisdição dos MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, com estrita observância aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, especialmente o que diz respeito ao comando único inscrito no § 1º do Art. 10, da Lei Federal n° 8.080/90; [...] IV - Prestar a seus consorciados e outros interessados, dentro de suas finalidades, serviços de qualquer natureza, especialmente assistência técnica e consultoria, fornecendo inclusive recursos humanos e materiais, mediante remuneração pactuada; [...] CAPÍTULO III DA ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIAS SEÇÃO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 9º. O CISMEPA tem a seguinte estrutura organizacional: [...] III - Assembleia de Gestores; e Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 23 IV - Secretaria Executiva. Art. 10. A Assembleia Geral, também denominada Colegiado de Prefeitos é o órgão deliberativo superior do CISMEPA, constituída pelos Prefeitos dos Municípios consorciados ou por seus representantes, legalmente designados. Art. 11. O Colegiado de Prefeitos será presidido pelo Chefe do Poder Executivo de um dos entes federativos consorciados, eleito em escrutínio secreto para mandato de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição para mais um período. [...] Art. 12. O CISMEPA terá um Vice-Presidente, eleito dentre os chefes dos Poderes Executivos dos entes federativos consorciados, que substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos. [...] Art. 14. Entende-se por maioria absoluta, 50% (cinquenta por cento) mais um, do total de Municípios consorciados. § 1º. Cada Chefe do Poder Executivo de ente consorciado representa 01 (um) voto, e na ausência do titular o representante legalmente designado terá direito à voz e voto. [...] § 3º.Os Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados não poderão se escusar de aceitar as deliberações do Colegiado, salvo se ilegais, ou comprovadamente prejudiciais ao seu município, sob pena de exclusão do CISMEPA, garantida a ampla defesa e o contraditório. § 4º. ............................................................................................................ Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 24 § 5º. ............................................................................................................ § 6º. O afastamento, por qualquer motivo, do cargo de Presidente do CISMEPA acarretará a assunção do Vice-Presidente para cumprir o restante do mandato. [...] § 10. ............................................................................................................ § 11. ............................................................................................................ SEÇÃO II DA ASSEMBLEIA GERAL SUBSEÇÃO I DAS COMPETÊNCIAS DA ASSEMBLEIA GERAL Art. 15. ............................................................................................................ [...] III - Propor a alteração nos objetivos do Consórcio estabelecidos no Protocolo de Intenções convertido em Contrato de Consórcio; IV -Aprovar e modificar o estatuto do CISMEPA e as propostas de alteração no contrato de consórcio, bem como resolver e dispor sobre os casos omissos; [...] VI - Aprovar o quadro de pessoal permanente e por prazo determinado e o quadro de funções de confiança do CISMEPA e suas respectivas remunerações, assim como suas eventuais alterações. Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 25 [...] X -Aprovar a programação anual e a proposta orçamentária anual do CISMEPA; [...] Parágrafo único. O Colegiado de Prefeitos poderá autorizar a Assembleia de Gestores a remanejar realizar remanejamentos na programação orçamentária aprovada, sem aumento de despesa, nos termos do inciso X. SUBSEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA GERAL Art. 16. São atribuições do Presidente da Assembleia Geral, também denominada Colegiado de Prefeitos: I - Convocar e presidir as reuniões do Colegiado; [...] IV - Nomear o Secretário-Executivo do CISMEPA; e V - Autorizar a solicitação de cessão de servidores municipais para prestarem serviços junto ao CISMEPA. SEÇÃO III DO CONSELHO FISCAL Art. 17. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes, eleitos dentre os chefes dos Poderes Executivos dos entes federativos consorciados, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução para igual período. Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 26 [...] § 3º. O afastamento, por qualquer motivo, do cargo de Prefeito acarretará, automaticamente, a perda do cargo de membro do Conselho Fiscal, devendo assumir o seu respectivo suplente. § 4º. A renúncia ao cargo de Presidente do Conselho Fiscal acarretará a automática assunção do Vice-Presidente. [...] SEÇÃO IV DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL [...] SEÇÃO V DA ASSEMBLEIA DE GESTORES SUBSEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 20. A Assembleia de Gestores é órgão de coordenação e supervisão do CISMEPA, constituída pelos Secretários Municipais de Saúde dos municípios consorciados ou por seus representantes oficialmente designados. Art. 21. O Presidente da Assembleia de Gestores e seu Vice-Presidente, em suas eventuais ausências ou afastamentos, serão eleitos em escrutínio secreto entre os seus pares, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma reeleição por igual período. Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 27 Art. 22. A Assembleia de Gestores reunir-se-á ordinariamente por convocação de seu Presidente, ou, extraordinariamente, sempre que houver pauta. [...] § 4º. Na eventualidade da vacância simultânea dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Assembleia de Gestores, serão convocadas novas eleições, a se realizarem no prazo máximo de 30 (trinta) dias. [...] § 6º. A renúncia ao cargo de Presidente da Assembleia de Gestores acarretará a automática assunção do Vice-Presidente. SUBSEÇÃO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 26. ............................................................................................................ I –Encaminhar ao Colegiado de Prefeitos as propostas de celebração de contratos de programa e contratos de gestão e a planilha de custos estabelecida pelo contrato de rateio; [...] III – Aprovar normas operacionais que visem à promoção, à proteção e à assistência à saúde para as Secretarias de Saúde dos municípios consorciados; IV – Aprovar a realização de ações conjuntas de saúde para os municípios consorciados; [...] Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 28 VII – Eleger ou indicar o Presidente e o Vice-Presidente da Assembleia de Gestores, bem como determinar o seu afastamento ou a sua substituição, conforme o caso; VIII – Propor, ao Colegiado de Prefeitos, alterações nos objetivos do Consórcio estabelecidos no Protocolo de Intenções convertido em Contrato de Consórcio; IX – Propor alterações no estatuto ou no protocolo de intenções convertido em contrato de consórcio do CISMEPA; X – Aprovar e modificar o Regimento Interno do Consórcio e seus demais regulamentos internos, apresentados pelo Secretário Executivo; XI –Determinar à Secretaria Executiva a execução de ações destinadas a cumprir as finalidades e objetivos do Consórcio; XII – Propor a programação anual e a proposta orçamentária anual; XIII – Propor e promover a política patrimonial e financeira e os programas de investimentos do CISMEPA; XIV – Emitir resoluções, portarias e demais atos normativos do CISMEPA no âmbito de sua alçada; XV – Exercer a coordenação e a supervisão secretarial do CISMEPA; XVI – Propor a estruturação administrativa dos serviços do CISMEPA e dos seus quadros de pessoal e de funções de confiança e respectivas remunerações; XVII – Propor a alienação dos bens do CISMEPA, bem como seu oferecimento como garantia, respeitados os limites legais; [...] Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 29 XX – Submeter à aprovação do Colegiado de Prefeitos, após sua manifestação e do Conselho Fiscal, o balanço e o relatório de gestão e de atividades anuais do CISMEPA; [...] SUBSEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DE GESTORES Art.27. São atribuições do Presidente da Assembleia de Gestores: I - Convocar e presidir as reuniões da Assembleia de Gestores; II -Propor a cessão de servidores municipais para prestarem serviços junto ao CISMEPA; III -............................................................................................................ IV -Autorizar, em conjunto com o Secretário Executivo, a aquisição de bens e insumos e contratação dos serviços necessários ao desenvolvimento dos objetivos do CISMEPA; V -Assinar, em conjunto com o Secretário Executivo, os cheques, ordens de pagamentos, transferências bancárias e quaisquer documentos relativos à movimentação financeira do CISMEPA; e VI -Autorizar a realização de concurso público, processo seletivo para provimento de empregos públicos. SEÇÃO IV DA SECRETARIA EXECUTIVA SUBSEÇÃO I Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 30 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 28. A Secretaria Executiva é o órgão de execução das atividades administrativas e técnicas do CISMEPA, dirigida por um Secretário Executivo indicado pela Presidente da Assembleia de Gestores e designado pelo Presidente do Colegiado de Prefeitos, para cumprir um mandato de quatro anos, permitida uma recondução por igual período. Art. 29. ............................................................................................................ I -Coordenadoria Técnica; II - Coordenadoria Jurídica; e III - Controladoria; § 1º. A organização e o funcionamento dos órgãos da estrutura básica do CISMEPA serão estabelecidos em regimento interno. § 2º. Os cargos de Secretário Executivo, Coordenador Técnico, Coordenador Jurídico, Controlador e Assistente Administrativo, são de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração e devem ser preenchidos por profissionais com os conhecimentos e experiência requeridos para o exercício dos cargos, exigindo-se formação mínima em educação superior no nível de graduação. § 3º Poderão ser designados servidores públicos cedidos dos entes consorciados, para a ocupação dos cargos de provimento em comissão de que trata o §2º, devendo, nesses casos, ser observada a compatibilidade de atribuições dos seus respectivos cargos efetivos com as funções a serem exercidas no CISMEPA § 4º. Os cargos de Coordenador Técnico, Coordenador Jurídico, Controlador e Assistente Administrativo serão designados pelo Presidente da Assembleia de Gestores. Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 31 § 5º. O Coordenador Técnico substituirá o Secretário Executivo, em suas eventuais ausências ou afastamentos. SUBSEÇÃO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 30. Compete à Secretaria-Executiva: I - Propor o regimento interno do Consórcio e demais regulamentos internos e suas eventuais alterações; II - Executar as ações e projetos destinados a cumprir as finalidades e objetivos do Consórcio; III - Emitir portarias e demais atos normativos e administrativos do Consórcio, nos limites de suas atribuições; IV - Elaborar as propostas de estruturação administrativa dos serviços do CISMEPA, do seu quadro de pessoal e das funções de confiança e respectiva remuneração, a serem submetidos pela Assembleia de Gestores à aprovação do Colegiado de Prefeitos; VI - Elaborar mensalmente os balancetes financeiros para ciência do Colegiado de Prefeitos, do Conselho Fiscal e da Assembleia de Gestores; VII - Realizar a arrecadação de receitas, a movimentação financeira e patrimonial e a escrituração contábil do CISMEPA, observadas as limitações estatutárias; VIII - Coordenar o trabalho de comissões ou grupos de trabalhos criados pela Assembleia de Gestores para atividades específicas; Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 32 IX - Submeter à Assembleia de Gestores as propostas de celebração de contratos de programa, contratos de gestão, bem como a planilha de custos estabelecida pelo contrato de rateio; [...] XI -Realizar as atividades necessárias e manter a participação dos Municípios nos eventos do CISMEPA; [...] XIII - Fornecer informações, relatórios e demais documentos requisitados pelo Colegiado de Prefeitos, pelo Conselho Fiscal e pela Assembleia de Gestores; XIV - Preparar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao CISMEPA, para apresentação ao Colegiado de Prefeitos e ao órgão concessor pela Assembleia de Gestores; XV -Elaborar o balanço e o relatório de gestão e de atividades anuais a serem submetidos à Assembleia de Gestores e ao Conselho Fiscal para apreciação da Assembléia Geral; XVI - Elaborar a proposta de programação anual, a proposta orçamentária anual e demais peças contábeis a serem submetidas à Assembleia de Gestores e ao Colegiado de Prefeitos; e XVII - Cumprir as determinações emanadas da Assembleia de Gestores e do Colegiado de Prefeitos. [...] SUBSEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 33 Art. 31. ............................................................................................................ I - Participar, sem direito a voto, das reuniões do Colegiado de Prefeitos e da Assembleia de Gestores; II - Dirigir as atividades da Secretaria-Executiva, especialmente no que concerne à execução das atividades técnicas e administrativas do CISMEPA; III - Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do Colegiado de Prefeitos, do Conselho Fiscal e da Assembleia de Gestores; IV -Contratar, demitir e aplicar penalidade ao pessoal contratado pelo CISMEPA, observados os mandamentos legais aplicáveis à espécie, bem como requerer a devolução daqueles cedidos pelos Municípios consorciados; V - Realizar concurso público ou processo seletivo, diretamente ou por contratação, para provimento de empregos públicos. VI - Apresentar à Assembleia de Gestores a proposta de cessão de servidores municipais para prestarem serviços junto ao CISMEPA; VII - Movimentar, em conjunto com o Presidente da Assembleia de Gestores, as contas bancárias e os recursos do CISMEPA, podendo esta competência ser delegada total ou parcialmente; VIII - Propor ao Presidente da Assembleia de Gestores a programação anual e a proposta orçamentária anual das atividades do CISMEPA; IX - Assinar, em conjunto com o Presidente da Assembleia de Gestores, os cheques, ordens de pagamentos, transferências bancárias e quaisquer documentos relativos à movimentação financeira do CISMEPA; e Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 34 X - Autorizar, em conjunto com o Presidente da Assembleia de Gestores, a aquisição de bens e insumos e contratação dos serviços necessários ao desenvolvimento dos objetivos do CISMEPA. CAPÍTULO IV DO QUADRO DE PESSOAL Art. 32. O regime de pessoal do Consórcio, inclusive dos ocupantes de cargos e funções de confiança de livre nomeação e exoneração, será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. §1º. A contratação do pessoal necessária à execução do Consórcio será precedida de concurso e será regida pela CLT, quando não for possível a cessão pelos municípios consorciados. [...] Art. 35. O quadro de cargos e funções de confiança e respectivas remunerações, nos termos do Anexo do Protocolo de Intenções convertido em Contrato de Consórcio do CISMEPA, constitui Anexo Único ao presente Estatuto. Parágrafo único. O quadro de empregos permanentes do CISMEPA será aprovado pela Assembleia Geral. Art. 36. Para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, o CISMEPA poderá efetuar contratações de pessoal, por tempo determinado, de acordo com o Art. 37, IX, da Constituição Federal, mediante o regime da CLT, precedidas de processo de seleção pública. Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 35 CAPÍTULO V DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS SEÇÃO I [...] DO PATRIMÔNIO SEÇÃO II DOS RECURSOS FINANCEIROS [...] CAPÍTULO VI DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS CONSORCIADOS SEÇÃO I DOS DIREITOS DOS CONSORCIADOS [...] SEÇÃO II DOS DEVERES DOS CONSORCIADOS [...] SEÇÃO III OUTRAS OBRIGAÇÕES DOS CONSORCIADOS Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 36 [...] CAPÍTULO VII DA RETIRADA, EXCLUSÃO E CASOS DE DISSOLUÇÃO [...] CAPÍTULO VIII DO CONTROLE SOCIAL [...] CAPÍTULO IX DO PROCESSO ELEITORAL Art. 63. As eleições do CISMEPA serão realizadas após a data de posse dos prefeitos eleitos nas eleições municipais. Parágrafo único. No período transcorrido entre a data da posse dos novos prefeitos dos entes consorciados e a realização das eleições de que trata o caput, a presidência da Assembleia Geral será exercida pelo Chefe do Poder Executivo do ente federativo responsável pela presidência do órgão, no mandato anterior, na qualidade de Presidente, em exercício. Art. 64. As candidaturas para Presidente e Vice-Presidente do Colegiado de Prefeitos, para Presidente e Vice-Presidente da Assembleia Geral, e para membros do Conselho Fiscal são individuais e poderão ser requeridas até o final do expediente do dia anterior à data da Assembléia em que se realizar as eleições, desde que dia útil. Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 37 Parágrafo único. O pedido de registro de candidatura poderá ser efetuado mediante o encaminhamento por mensagem eletrônica ao CISMEPA, desde que o original seja entregue até o início da Assembléia Geral. Art. 65. Os membros da Assembleia Geral somente tomarão posse, após serem investidos no cargo de prefeito ou governador. Parágrafo único. As eleições para Presidente e Vice-Presidente da Assembleia Geral, membros do Conselho Fiscal e Presidente e Vice-Presidente da Assembleia de Gestores serão processadas separadamente, ainda que na mesma data. [...] Art. 72. ............................................................................................................ Parágrafo único. Regulamento específico, aprovado pelo Colegiado de Prefeitos, disporá sobre as demais regras a serem observadas no processo eleitoral. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS [...] Art. 82. Os Secretários de Saúde titulares dos cargos de Secretário Executivo e Secretário Executivo Adjunto do CISMEPA serão automaticamente designados como Presidente e Vice-Presidente da Assembleia de Gestores, dispensada a realização de novas eleições. Art. 83. Os atuais mandatos do Presidente e Vice-Presidente do Colegiado de Prefeitos e da Assembleia de Gestores e dos membros do Conselho Fiscal ficam Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 38 prorrogados até a convocação de novas eleições, que deverão ocorrer até o dia 31 de janeiro de 2025. [...] O presente Estatuto aprovado pela Assembléia Geral do Colegiado de Prefeitos, realizada no dia 05 de outubro de 2021, no Município de Pinheiral, passa a vigorar com a publicação do seu extrato em jornal de circulação regional, para que produza seus efeitos legais, observado o disposto no Art. 79, a legislação vigente sobre a matéria e o Protocolo de Intenções de transformação do CISMEPA em Consórcio Público, celebrado em 20 de outubro de 2009 e ratificado pelos consorciados, que constitui o contrato de constituição do CISMEPA. Volta Redonda, 05 de outubro de 2021. PREFEITO DE BARRA DO PIRAÍ PREFEITO DE BARRA MANSA PREFEITO DE ITATIAIA PREFEITO DE PINHEIRAL PREFEITO DE PIRAÍ PREFEITO DE PORTO REAL PREFEITO DE QUATIS PREFEITO DE RESENDE PREFEITO DE RIO CLARO PREFEITO DE RIO DAS FLORES Rua: Vinte e Dois, nº 349 – Vila Rica - Jardim Tiradentes – Volta Redonda - RJ CEP: 27.259-040 – Tel/Fax: (24) 7811-8611 e (24) 7811-8610 E-mail: cismepa@gmail.com e cismepa@hotmail.com 39 PREFEITO DE VALENÇA PREFEITO DE VOLTA REDONDA ANEXO ÚNICO Quant. Cargo Código Remuneração (R$ 1,00) 01 Secretário Executivo CC 1 R$ 6.420,86 01 Coordenador Jurídico CC 2 R$ 5.001,75 01 Coordenador Técnico CC 3 R$ 5.001,75 01 Controlador CC 4 R$ 4.626,62 01 Assistente Administrativo CC 5 R$ 1.989,69 Total R$ 23.040,67