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norma nº 3641/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3641 / 2022
Date 2022-09-14
EmentaRATIFICA AS ALTERAÇÕES FEITAS AO PROTCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
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Dispõe sobre alteração do Protocolo de 
Intenções e Estatuto do CISMEPA –
Consórcio Intermunicipal de Saúde do 
Médio Paraíba. 
O PRESIDENTE DO CISMEPA – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 
DO MÉDIO PARAÍBA;
Faço saber que a Prefeitura Municipal de Barra do Pirai tome ciência e faça o 
encaminhamento para Casa Legislativa desse Município o:
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE RATIFICAÇÃO DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, DENOMINADO “CISMEPA”.
Fica o Colegiado de Prefeitos dos Municípios que constituem o Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da Região Médio Paraíba, autorizado a alterar os artigos
transcritos abaixo, do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região 
Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, denominado “CISMEPA, passam a 
vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DENOMINAÇÃO, FINALIDADE, PRAZO DE DURAÇÃO, SEDE E ÁREA DE 
ATUAÇÃO
Art. 1º. O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO MÉDIO 
PARAÍBA, doravante denominado CISMEPA, constitui uma associação pública, com 
personalidade jurídica de direito público, sem fins econômicos, conforme protocolo 
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de intenções assinado pelos representantes dos Municípios consorciados e 
convertido em contrato de consórcio, mediante ratificação pelos respectivos Poderes 
Legislativos, em consonância com as disposições da Lei Federal n° 11.107/2005.
[...]
Art. 4º ............................................................................................................
§1º. A sede do CISMEPA poderá ser alterada para um dos Municípios 
consorciados, mediante aprovação da Assembléia Geral, por maioria absoluta de 
seus membros.
[...]
SEÇÃO II
DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS
Art. 6º. O CISMEPA, consoante o disposto no Protocolo de Intenções 
convertido em Contrato de Consórcio, na forma da Lei Federal n° 11.107/2005, é 
constituído dos Municípios a seguir identificados:
[...]
Parágrafo único. A inclusão de novos consorciados dependerá da aprovação 
da Assembleia Geral. 
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 7º. ............................................................................................................
I -Apoiar a organização do sistema regional de Saúde, dentro da área de 
jurisdição dos MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, com estrita observância aos 
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princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, especialmente o que diz respeito 
ao comando único inscrito no § 1º do Art. 10, da Lei Federal n° 8.080/90;
[...]
IV - Prestar a seus consorciados e outros interessados, dentro de suas 
finalidades, serviços de qualquer natureza, especialmente assistência técnica e 
consultoria, fornecendo inclusive recursos humanos e materiais, mediante 
remuneração pactuada;
[...]
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 9º. O CISMEPA tem a seguinte estrutura organizacional:
[...]
III - Assembleia de Gestores; e
IV - Secretaria Executiva.
Art. 10. A Assembleia Geral, também denominada Colegiado de Prefeitos é o 
órgão deliberativo superior do CISMEPA, constituída pelos Prefeitos dos Municípios 
consorciados ou por seus representantes, legalmente designados.
Art. 11. O Colegiado de Prefeitos será presidido pelo Chefe do Poder 
Executivo de um dos entes federativos consorciados, eleito em escrutínio secreto 
para mandato de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição para mais um período.
[...]
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Art. 12. O CISMEPA terá um Vice-Presidente, eleito dentre os chefes dos 
Poderes Executivos dos entes federativos consorciados, que substituirá o Presidente 
nas suas ausências e impedimentos.
[...]
Art. 14. Entende-se por maioria absoluta, 50% (cinquenta por cento) mais um, 
do total de Municípios consorciados.
§ 1º. Cada Chefe do Poder Executivo de ente consorciado representa 01 (um) 
voto, e na ausência do titular o representante legalmente designado terá direito à 
voz e voto.
[...]
§ 3º.Os Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados não poderão 
se escusar de aceitar as deliberações do Colegiado, salvo se ilegais, ou 
comprovadamente prejudiciais ao seu município, sob pena de exclusão do 
CISMEPA, garantida a ampla defesa e o contraditório.
§ 4º. ............................................................................................................
§ 5º. ............................................................................................................
§ 6º. O afastamento, por qualquer motivo, do cargo de Presidente do 
CISMEPA acarretará a assunção do Vice-Presidente para cumprir o restante do 
mandato.
[...]
§ 10. ............................................................................................................
§ 11. ............................................................................................................
SEÇÃO II
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DA ASSEMBLEIA GERAL
SUBSEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 15. ............................................................................................................
[...]
III - Propor a alteração nos objetivos do Consórcio estabelecidos no Protocolo 
de Intenções convertido em Contrato de Consórcio;
IV -Aprovar e modificar o estatuto do CISMEPA e as propostas de alteração 
no contrato de consórcio, bem como resolver e dispor sobre os casos omissos; 
[...]
VI - Aprovar o quadro de pessoal permanente e por prazo determinado e o 
quadro de funções de confiança do CISMEPA e suas respectivas remunerações, 
assim como suas eventuais alterações.
[...]
X -Aprovar a programação anual e a proposta orçamentária anual do 
CISMEPA;
[...]
Parágrafo único. O Colegiado de Prefeitos poderá autorizar a Assembleia de 
Gestores a remanejar realizar remanejamentos na programação orçamentária 
aprovada, sem aumento de despesa, nos termos do inciso X.
SUBSEÇÃO II
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DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 16. São atribuições do Presidente da Assembleia Geral, também 
denominada Colegiado de Prefeitos:
I - Convocar e presidir as reuniões do Colegiado;
[...]
IV - Nomear o Secretário-Executivo do CISMEPA; e
V - Autorizar a solicitação de cessão de servidores municipais para 
prestarem serviços junto ao CISMEPA.
SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 17. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) titulares e 03 (três) 
suplentes, eleitos dentre os chefes dos Poderes Executivos dos entes federativos 
consorciados, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução para 
igual período.
[...]
§ 3º. O afastamento, por qualquer motivo, do cargo de Prefeito acarretará, 
automaticamente, a perda do cargo de membro do Conselho Fiscal, devendo 
assumir o seu respectivo suplente.
§ 4º. A renúncia ao cargo de Presidente do Conselho Fiscal acarretará a 
automática assunção do Vice-Presidente.
[...]
SEÇÃO IV
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DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL
[...]
SEÇÃO V
DA ASSEMBLEIA DE GESTORES
SUBSEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 20. A Assembleia de Gestores é órgão de coordenação e supervisão do 
CISMEPA, constituída pelos Secretários Municipais de Saúde dos municípios 
consorciados ou por seus representantes oficialmente designados.
Art. 21. O Presidente da Assembleia de Gestores e seu Vice-Presidente, em 
suas eventuais ausências ou afastamentos, serão eleitos em escrutínio secreto entre 
os seus pares, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma reeleição por 
igual período.
Art. 22. A Assembleia de Gestores reunir-se-á ordinariamente por convocação 
de seu Presidente, ou, extraordinariamente, sempre que houver pauta.
[...]
§ 4º. Na eventualidade da vacância simultânea dos cargos de Presidente e 
Vice-Presidente da Assembleia de Gestores, serão convocadas novas eleições, a se 
realizarem no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
[...]
§ 6º. A renúncia ao cargo de Presidente da Assembleia de Gestores 
acarretará a automática assunção do Vice-Presidente.
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SUBSEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 26. ............................................................................................................
I –Encaminhar ao Colegiado de Prefeitos as propostas de celebração de 
contratos de programa e contratos de gestão e a planilha de custos estabelecida 
pelo contrato de rateio;
[...]
III – Aprovar normas operacionais que visem à promoção, à proteção e à 
assistência à saúde para as Secretarias de Saúde dos municípios consorciados;
IV – Aprovar a realização de ações conjuntas de saúde para os municípios 
consorciados;
[...]
VII – Eleger ou indicar o Presidente e o Vice-Presidente da Assembleia de 
Gestores, bem como determinar o seu afastamento ou a sua substituição, conforme 
o caso;
VIII – Propor, ao Colegiado de Prefeitos, alterações nos objetivos do 
Consórcio estabelecidos no Protocolo de Intenções convertido em Contrato de 
Consórcio;
IX – Propor alterações no estatuto ou no protocolo de intenções convertido 
em contrato de consórcio do CISMEPA;
X – Aprovar e modificar o Regimento Interno do Consórcio e seus demais 
regulamentos internos, apresentados pelo Secretário Executivo;
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XI –Determinar à Secretaria Executiva a execução de ações destinadas a 
cumprir as finalidades e objetivos do Consórcio;
XII – Propor a programação anual e a proposta orçamentária anual;
XIII – Propor e promover a política patrimonial e financeira e os programas de 
investimentos do CISMEPA;
XIV – Emitir resoluções, portarias e demais atos normativos do CISMEPA no 
âmbito de sua alçada;
XV – Exercer a coordenação e a supervisão secretarial do CISMEPA;
XVI – Propor a estruturação administrativa dos serviços do CISMEPA e dos 
seus quadros de pessoal e de funções de confiança e respectivas remunerações;
XVII – Propor a alienação dos bens do CISMEPA, bem como seu 
oferecimento como garantia, respeitados os limites legais;
[...]
XX – Submeter à aprovação do Colegiado de Prefeitos, após sua 
manifestação e do Conselho Fiscal, o balanço e o relatório de gestão e de atividades 
anuais do CISMEPA;
[...]
SUBSEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DE GESTORES
Art.27. São atribuições do Presidente da Assembleia de Gestores:
I - Convocar e presidir as reuniões da Assembleia de Gestores;
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II -Propor a cessão de servidores municipais para prestarem serviços junto ao 
CISMEPA;
III -............................................................................................................
IV -Autorizar, em conjunto com o Secretário Executivo, a aquisição de bens e 
insumos e contratação dos serviços necessários ao desenvolvimento dos objetivos 
do CISMEPA; 
V -Assinar, em conjunto com o Secretário Executivo, os cheques, ordens de 
pagamentos, transferências bancárias e quaisquer documentos relativos à 
movimentação financeira do CISMEPA; e
VI -Autorizar a realização de concurso público, processo seletivo para 
provimento de empregos públicos.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSEÇÃO I 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 28. A Secretaria Executiva é o órgão de execução das atividades 
administrativas e técnicas do CISMEPA, dirigida por um Secretário Executivo 
indicado pela Presidente da Assembleia de Gestores e designado pelo Presidente 
do Colegiado de Prefeitos, para cumprir um mandato de quatro anos, permitida uma 
recondução por igual período.
Art. 29. ............................................................................................................
I -Coordenadoria Técnica;
II - Coordenadoria Jurídica; e
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III - Controladoria;
§ 1º. A organização e o funcionamento dos órgãos da estrutura básica do 
CISMEPA serão estabelecidos em regimento interno.
§ 2º. Os cargos de Secretário Executivo, Coordenador Técnico, Coordenador 
Jurídico, Controlador e Assistente Administrativo, são de provimento em comissão, 
de livre nomeação e exoneração e devem ser preenchidos por profissionais com os 
conhecimentos e experiência requeridos para o exercício dos cargos, exigindo-se 
formação mínima em educação superior no nível de graduação.
§ 3º Poderão ser designados servidores públicos cedidos dos entes 
consorciados, para a ocupação dos cargos de provimento em comissão de que trata 
o §2º, devendo, nesses casos, ser observada a compatibilidade de atribuições dos 
seus respectivos cargos efetivos com as funções a serem exercidas no CISMEPA
§ 4º. Os cargos de Coordenador Técnico, Coordenador Jurídico, Controlador 
e Assistente Administrativo serão designados pelo Presidente da Assembleia de 
Gestores.
§ 5º. O Coordenador Técnico substituirá o Secretário Executivo, em suas 
eventuais ausências ou afastamentos.
SUBSEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 30. Compete à Secretaria-Executiva:
I - Propor o regimento interno do Consórcio e demais regulamentos internos e 
suas eventuais alterações;
II - Executar as ações e projetos destinados a cumprir as finalidades e 
objetivos do Consórcio;
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III - Emitir portarias e demais atos normativos e administrativos do Consórcio, 
nos limites de suas atribuições;
IV - Elaborar as propostas de estruturação administrativa dos serviços do 
CISMEPA, do seu quadro de pessoal e das funções de confiança e respectiva 
remuneração, a serem submetidos pela Assembleia de Gestores à aprovação do 
Colegiado de Prefeitos;
VI - Elaborar mensalmente os balancetes financeiros para ciência do 
Colegiado de Prefeitos, do Conselho Fiscal e da Assembleia de Gestores;
VII - Realizar a arrecadação de receitas, a movimentação financeira e 
patrimonial e a escrituração contábil do CISMEPA, observadas as limitações 
estatutárias;
VIII - Coordenar o trabalho de comissões ou grupos de trabalhos criados pela 
Assembleia de Gestores para atividades específicas;
IX - Submeter à Assembleia de Gestores as propostas de celebração de 
contratos de programa, contratos de gestão, bem como a planilha de custos 
estabelecida pelo contrato de rateio;
[...]
XI -Realizar as atividades necessárias e manter a participação dos Municípios 
nos eventos do CISMEPA;
[...]
XIII - Fornecer informações, relatórios e demais documentos requisitados pelo 
Colegiado de Prefeitos, pelo Conselho Fiscal e pela Assembleia de Gestores;
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XIV - Preparar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidas 
ao CISMEPA, para apresentação ao Colegiado de Prefeitos e ao órgão concessor 
pela Assembleia de Gestores; 
XV -Elaborar o balanço e o relatório de gestão e de atividades anuais a serem 
submetidos à Assembleia de Gestores e ao Conselho Fiscal para apreciação da 
Assembléia Geral;
XVI - Elaborar a proposta de programação anual, a proposta orçamentária 
anual e demais peças contábeis a serem submetidas à Assembleia de Gestores e 
ao Colegiado de Prefeitos; e
XVII - Cumprir as determinações emanadas da Assembleia de Gestores e do 
Colegiado de Prefeitos.
[...]
SUBSEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Art. 31. ............................................................................................................
I - Participar, sem direito a voto, das reuniões do Colegiado de Prefeitos e da 
Assembleia de Gestores; 
II - Dirigir as atividades da Secretaria-Executiva, especialmente no que 
concerne à execução das atividades técnicas e administrativas do CISMEPA;
III - Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do Colegiado de 
Prefeitos, do Conselho Fiscal e da Assembleia de Gestores;
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IV -Contratar, demitir e aplicar penalidade ao pessoal contratado pelo 
CISMEPA, observados os mandamentos legais aplicáveis à espécie, bem como 
requerer a devolução daqueles cedidos pelos Municípios consorciados;
V - Realizar concurso público ou processo seletivo, diretamente ou por 
contratação, para provimento de empregos públicos.
VI - Apresentar à Assembleia de Gestores a proposta de cessão de 
servidores municipais para prestarem serviços junto ao CISMEPA;
VII - Movimentar, em conjunto com o Presidente da Assembleia de Gestores, 
as contas bancárias e os recursos do CISMEPA, podendo esta competência ser 
delegada total ou parcialmente;
VIII - Propor ao Presidente da Assembleia de Gestores a programação anual 
e a proposta orçamentária anual das atividades do CISMEPA; 
IX - Assinar, em conjunto com o Presidente da Assembleia de Gestores, os 
cheques, ordens de pagamentos, transferências bancárias e quaisquer documentos 
relativos à movimentação financeira do CISMEPA; e
X - Autorizar, em conjunto com o Presidente da Assembleia de Gestores, a 
aquisição de bens e insumos e contratação dos serviços necessários ao 
desenvolvimento dos objetivos do CISMEPA.
CAPÍTULO IV
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 32. O regime de pessoal do Consórcio, inclusive dos ocupantes de cargos 
e funções de confiança de livre nomeação e exoneração, será regido pela 
Consolidação das Leis do Trabalho.
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§1º. A contratação do pessoal necessária à execução do Consórcio será 
precedida de concurso e será regida pela CLT, quando não for possível a cessão 
pelos municípios consorciados.
[...]
Art. 35. O quadro de cargos e funções de confiança e respectivas 
remunerações, nos termos do Anexo do Protocolo de Intenções convertido em 
Contrato de Consórcio do CISMEPA, constitui Anexo Único ao presente Estatuto.
Parágrafo único. O quadro de empregos permanentes do CISMEPA será 
aprovado pela Assembleia Geral.
Art. 36. Para atender necessidades temporárias de excepcional interesse 
público, o CISMEPA poderá efetuar contratações de pessoal, por tempo 
determinado, de acordo com o Art. 37, IX, da Constituição Federal, mediante o 
regime da CLT, precedidas de processo de seleção pública.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
SEÇÃO I
[...]
DO PATRIMÔNIO
SEÇÃO II
DOS RECURSOS FINANCEIROS
[...]
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CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS 
CONSORCIADOS
SEÇÃO I
DOS DIREITOS DOS CONSORCIADOS
[...]
SEÇÃO II
DOS DEVERES DOS CONSORCIADOS
[...]
SEÇÃO III
OUTRAS OBRIGAÇÕES DOS CONSORCIADOS
[...]
CAPÍTULO VII
DA RETIRADA, EXCLUSÃO E CASOS DE DISSOLUÇÃO
[...]
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE SOCIAL
[...]
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CAPÍTULO IX
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 63. As eleições do CISMEPA serão realizadas após a data de posse dos 
prefeitos eleitos nas eleições municipais.
Parágrafo único. No período transcorrido entre a data da posse dos novos 
prefeitos dos entes consorciados e a realização das eleições de que trata o caput, a 
presidência da Assembleia Geral será exercida pelo Chefe do Poder Executivo do 
ente federativo responsável pela presidência do órgão, no mandato anterior, na 
qualidade de Presidente, em exercício.
Art. 64. As candidaturas para Presidente e Vice-Presidente do Colegiado de 
Prefeitos, para Presidente e Vice-Presidente da Assembleia Geral, e para membros 
do Conselho Fiscal são individuais e poderão ser requeridas até o final do 
expediente do dia anterior à data da Assembléia em que se realizar as eleições, 
desde que dia útil.
Parágrafo único. O pedido de registro de candidatura poderá ser efetuado 
mediante o encaminhamento por mensagem eletrônica ao CISMEPA, desde que o 
original seja entregue até o início da Assembléia Geral.
Art. 65. Os membros da Assembleia Geral somente tomarão posse, após 
serem investidos no cargo de prefeito ou governador. 
Parágrafo único. As eleições para Presidente e Vice-Presidente da 
Assembleia Geral, membros do Conselho Fiscal e Presidente e Vice-Presidente da
Assembleia de Gestores serão processadas separadamente, ainda que na mesma 
data.
[...]
Art. 72. ............................................................................................................
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Parágrafo único. Regulamento específico, aprovado pelo Colegiado de 
Prefeitos, disporá sobre as demais regras a serem observadas no processo eleitoral.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
[...]
Art. 82. Os Secretários de Saúde titulares dos cargos de Secretário Executivo 
e Secretário Executivo Adjunto do CISMEPA serão automaticamente designados 
como Presidente e Vice-Presidente da Assembleia de Gestores, dispensada a 
realização de novas eleições.
Art. 83. Os atuais mandatos do Presidente e Vice-Presidente do Colegiado de 
Prefeitos e da Assembleia de Gestores e dos membros do Conselho Fiscal ficam 
prorrogados até a convocação de novas eleições, que deverão ocorrer até o dia 31 
de janeiro de 2025.
[...]
O presente Estatuto aprovado pela Assembléia Geral do Colegiado de 
Prefeitos, realizada no dia 05 de outubro de 2021, no Município de Pinheiral, passa a 
vigorar com a publicação do seu extrato em jornal de circulação regional, para que 
produza seus efeitos legais, observado o disposto no Art. 79, a legislação vigente 
sobre a matéria e o Protocolo de Intenções de transformação do CISMEPA em 
Consórcio Público, celebrado em 20 de outubro de 2009 e ratificado pelos 
consorciados, que constitui o contrato de constituição do CISMEPA.
Volta Redonda, 05 de outubro de 2021.
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PREFEITO DE BARRA DO PIRAÍ
PREFEITO DE BARRA MANSA
PREFEITO DE ITATIAIA
PREFEITO DE PINHEIRAL
PREFEITO DE PIRAÍ
PREFEITO DE PORTO REAL
PREFEITO DE QUATIS
PREFEITO DE RESENDE
PREFEITO DE RIO CLARO
PREFEITO DE RIO DAS FLORES
PREFEITO DE VALENÇA
PREFEITO DE VOLTA REDONDA
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ANEXO ÚNICO
Quant. Cargo Código Remuneração (R$ 1,00)
01 Secretário Executivo CC 1 R$ 6.420,86
01 Coordenador Jurídico CC 2 R$ 5.001,75
01 Coordenador Técnico CC 3 R$ 5.001,75
01 Controlador CC 4 R$ 4.626,62
01 Assistente Administrativo CC 5 R$ 1.989,69
Total R$ 23.040,67
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ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO 
MÉDIO PARAÍBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DENOMINAÇÃO, FINALIDADE, PRAZO DE DURAÇÃO, SEDE E ÁREA DE 
ATUAÇÃO
Art. 1º. O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO MÉDIO 
PARAÍBA, doravante denominado CISMEPA, constitui uma associação pública, com 
personalidade jurídica de direito público, sem fins econômicos, conforme protocolo 
de intenções assinado pelos representantes dos Municípios consorciados e 
convertido em contrato de consórcio, mediante ratificação pelos respectivos Poderes 
Legislativos, em consonância com as disposições da Lei Federal n° 11.107/2005.
[...]
Art. 4º ............................................................................................................
§1º. A sede do CISMEPA poderá ser alterada para um dos Municípios 
consorciados, mediante aprovação da Assembléia Geral, por maioria absoluta de 
seus membros.
[...]
SEÇÃO II
DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS
Art. 6º. O CISMEPA, consoante o disposto no Protocolo de Intenções 
convertido em Contrato de Consórcio, na forma da Lei Federal n° 11.107/2005, é 
constituído dos Municípios a seguir identificados:
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22
[...]
Parágrafo único. A inclusão de novos consorciados dependerá da aprovação 
da Assembleia Geral. 
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 7º. ............................................................................................................
I -Apoiar a organização do sistema regional de Saúde, dentro da área de 
jurisdição dos MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, com estrita observância aos 
princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, especialmente o que diz respeito 
ao comando único inscrito no § 1º do Art. 10, da Lei Federal n° 8.080/90;
[...]
IV - Prestar a seus consorciados e outros interessados, dentro de suas 
finalidades, serviços de qualquer natureza, especialmente assistência técnica e 
consultoria, fornecendo inclusive recursos humanos e materiais, mediante 
remuneração pactuada;
[...]
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 9º. O CISMEPA tem a seguinte estrutura organizacional:
[...]
III - Assembleia de Gestores; e
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IV - Secretaria Executiva.
Art. 10. A Assembleia Geral, também denominada Colegiado de Prefeitos é o 
órgão deliberativo superior do CISMEPA, constituída pelos Prefeitos dos Municípios 
consorciados ou por seus representantes, legalmente designados.
Art. 11. O Colegiado de Prefeitos será presidido pelo Chefe do Poder 
Executivo de um dos entes federativos consorciados, eleito em escrutínio secreto 
para mandato de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição para mais um período.
[...]
Art. 12. O CISMEPA terá um Vice-Presidente, eleito dentre os chefes dos 
Poderes Executivos dos entes federativos consorciados, que substituirá o Presidente 
nas suas ausências e impedimentos.
[...]
Art. 14. Entende-se por maioria absoluta, 50% (cinquenta por cento) mais um, 
do total de Municípios consorciados.
§ 1º. Cada Chefe do Poder Executivo de ente consorciado representa 01 (um) 
voto, e na ausência do titular o representante legalmente designado terá direito à 
voz e voto.
[...]
§ 3º.Os Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados não poderão 
se escusar de aceitar as deliberações do Colegiado, salvo se ilegais, ou 
comprovadamente prejudiciais ao seu município, sob pena de exclusão do 
CISMEPA, garantida a ampla defesa e o contraditório.
§ 4º. ............................................................................................................
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§ 5º. ............................................................................................................
§ 6º. O afastamento, por qualquer motivo, do cargo de Presidente do 
CISMEPA acarretará a assunção do Vice-Presidente para cumprir o restante do 
mandato.
[...]
§ 10. ............................................................................................................
§ 11. ............................................................................................................
SEÇÃO II
DA ASSEMBLEIA GERAL
SUBSEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 15. ............................................................................................................
[...]
III - Propor a alteração nos objetivos do Consórcio estabelecidos no Protocolo 
de Intenções convertido em Contrato de Consórcio;
IV -Aprovar e modificar o estatuto do CISMEPA e as propostas de alteração 
no contrato de consórcio, bem como resolver e dispor sobre os casos omissos; 
[...]
VI - Aprovar o quadro de pessoal permanente e por prazo determinado e o 
quadro de funções de confiança do CISMEPA e suas respectivas remunerações, 
assim como suas eventuais alterações.
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[...]
X -Aprovar a programação anual e a proposta orçamentária anual do 
CISMEPA;
[...]
Parágrafo único. O Colegiado de Prefeitos poderá autorizar a Assembleia de 
Gestores a remanejar realizar remanejamentos na programação orçamentária 
aprovada, sem aumento de despesa, nos termos do inciso X.
SUBSEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 16. São atribuições do Presidente da Assembleia Geral, também 
denominada Colegiado de Prefeitos:
I - Convocar e presidir as reuniões do Colegiado;
[...]
IV - Nomear o Secretário-Executivo do CISMEPA; e
V - Autorizar a solicitação de cessão de servidores municipais para
prestarem serviços junto ao CISMEPA.
SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 17. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) titulares e 03 (três) 
suplentes, eleitos dentre os chefes dos Poderes Executivos dos entes federativos 
consorciados, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução para 
igual período.
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26
[...]
§ 3º. O afastamento, por qualquer motivo, do cargo de Prefeito acarretará, 
automaticamente, a perda do cargo de membro do Conselho Fiscal, devendo 
assumir o seu respectivo suplente.
§ 4º. A renúncia ao cargo de Presidente do Conselho Fiscal acarretará a 
automática assunção do Vice-Presidente.
[...]
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL
[...]
SEÇÃO V
DA ASSEMBLEIA DE GESTORES
SUBSEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 20. A Assembleia de Gestores é órgão de coordenação e supervisão do 
CISMEPA, constituída pelos Secretários Municipais de Saúde dos municípios 
consorciados ou por seus representantes oficialmente designados.
Art. 21. O Presidente da Assembleia de Gestores e seu Vice-Presidente, em 
suas eventuais ausências ou afastamentos, serão eleitos em escrutínio secreto entre 
os seus pares, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma reeleição por 
igual período.
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27
Art. 22. A Assembleia de Gestores reunir-se-á ordinariamente por convocação 
de seu Presidente, ou, extraordinariamente, sempre que houver pauta.
[...]
§ 4º. Na eventualidade da vacância simultânea dos cargos de Presidente e 
Vice-Presidente da Assembleia de Gestores, serão convocadas novas eleições, a se 
realizarem no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
[...]
§ 6º. A renúncia ao cargo de Presidente da Assembleia de Gestores 
acarretará a automática assunção do Vice-Presidente.
SUBSEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 26. ............................................................................................................
I –Encaminhar ao Colegiado de Prefeitos as propostas de celebração de 
contratos de programa e contratos de gestão e a planilha de custos estabelecida 
pelo contrato de rateio;
[...]
III – Aprovar normas operacionais que visem à promoção, à proteção e à 
assistência à saúde para as Secretarias de Saúde dos municípios consorciados;
IV – Aprovar a realização de ações conjuntas de saúde para os municípios 
consorciados;
[...]
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28
VII – Eleger ou indicar o Presidente e o Vice-Presidente da Assembleia de 
Gestores, bem como determinar o seu afastamento ou a sua substituição, conforme 
o caso;
VIII – Propor, ao Colegiado de Prefeitos, alterações nos objetivos do 
Consórcio estabelecidos no Protocolo de Intenções convertido em Contrato de 
Consórcio;
IX – Propor alterações no estatuto ou no protocolo de intenções convertido 
em contrato de consórcio do CISMEPA;
X – Aprovar e modificar o Regimento Interno do Consórcio e seus demais 
regulamentos internos, apresentados pelo Secretário Executivo;
XI –Determinar à Secretaria Executiva a execução de ações destinadas a 
cumprir as finalidades e objetivos do Consórcio;
XII – Propor a programação anual e a proposta orçamentária anual;
XIII – Propor e promover a política patrimonial e financeira e os programas de 
investimentos do CISMEPA;
XIV – Emitir resoluções, portarias e demais atos normativos do CISMEPA no 
âmbito de sua alçada;
XV – Exercer a coordenação e a supervisão secretarial do CISMEPA;
XVI – Propor a estruturação administrativa dos serviços do CISMEPA e dos 
seus quadros de pessoal e de funções de confiança e respectivas remunerações;
XVII – Propor a alienação dos bens do CISMEPA, bem como seu 
oferecimento como garantia, respeitados os limites legais;
[...]
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29
XX – Submeter à aprovação do Colegiado de Prefeitos, após sua 
manifestação e do Conselho Fiscal, o balanço e o relatório de gestão e de atividades 
anuais do CISMEPA;
[...]
SUBSEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DE GESTORES
Art.27. São atribuições do Presidente da Assembleia de Gestores:
I - Convocar e presidir as reuniões da Assembleia de Gestores;
II -Propor a cessão de servidores municipais para prestarem serviços junto ao 
CISMEPA;
III -............................................................................................................
IV -Autorizar, em conjunto com o Secretário Executivo, a aquisição de bens e 
insumos e contratação dos serviços necessários ao desenvolvimento dos objetivos 
do CISMEPA; 
V -Assinar, em conjunto com o Secretário Executivo, os cheques, ordens de 
pagamentos, transferências bancárias e quaisquer documentos relativos à 
movimentação financeira do CISMEPA; e
VI -Autorizar a realização de concurso público, processo seletivo para 
provimento de empregos públicos.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSEÇÃO I 
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DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 28. A Secretaria Executiva é o órgão de execução das atividades 
administrativas e técnicas do CISMEPA, dirigida por um Secretário Executivo 
indicado pela Presidente da Assembleia de Gestores e designado pelo Presidente 
do Colegiado de Prefeitos, para cumprir um mandato de quatro anos, permitida uma 
recondução por igual período.
Art. 29. ............................................................................................................
I -Coordenadoria Técnica;
II - Coordenadoria Jurídica; e
III - Controladoria;
§ 1º. A organização e o funcionamento dos órgãos da estrutura básica do 
CISMEPA serão estabelecidos em regimento interno.
§ 2º. Os cargos de Secretário Executivo, Coordenador Técnico, Coordenador 
Jurídico, Controlador e Assistente Administrativo, são de provimento em comissão, 
de livre nomeação e exoneração e devem ser preenchidos por profissionais com os 
conhecimentos e experiência requeridos para o exercício dos cargos, exigindo-se 
formação mínima em educação superior no nível de graduação.
§ 3º Poderão ser designados servidores públicos cedidos dos entes 
consorciados, para a ocupação dos cargos de provimento em comissão de que trata 
o §2º, devendo, nesses casos, ser observada a compatibilidade de atribuições dos 
seus respectivos cargos efetivos com as funções a serem exercidas no CISMEPA
§ 4º. Os cargos de Coordenador Técnico, Coordenador Jurídico, Controlador 
e Assistente Administrativo serão designados pelo Presidente da Assembleia de 
Gestores.
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§ 5º. O Coordenador Técnico substituirá o Secretário Executivo, em suas
eventuais ausências ou afastamentos.
SUBSEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 30. Compete à Secretaria-Executiva:
I - Propor o regimento interno do Consórcio e demais regulamentos internos e 
suas eventuais alterações;
II - Executar as ações e projetos destinados a cumprir as finalidades e 
objetivos do Consórcio;
III - Emitir portarias e demais atos normativos e administrativos do Consórcio, 
nos limites de suas atribuições;
IV - Elaborar as propostas de estruturação administrativa dos serviços do 
CISMEPA, do seu quadro de pessoal e das funções de confiança e respectiva 
remuneração, a serem submetidos pela Assembleia de Gestores à aprovação do 
Colegiado de Prefeitos;
VI - Elaborar mensalmente os balancetes financeiros para ciência do 
Colegiado de Prefeitos, do Conselho Fiscal e da Assembleia de Gestores;
VII - Realizar a arrecadação de receitas, a movimentação financeira e 
patrimonial e a escrituração contábil do CISMEPA, observadas as limitações 
estatutárias;
VIII - Coordenar o trabalho de comissões ou grupos de trabalhos criados pela 
Assembleia de Gestores para atividades específicas;
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32
IX - Submeter à Assembleia de Gestores as propostas de celebração de 
contratos de programa, contratos de gestão, bem como a planilha de custos 
estabelecida pelo contrato de rateio;
[...]
XI -Realizar as atividades necessárias e manter a participação dos Municípios 
nos eventos do CISMEPA;
[...]
XIII - Fornecer informações, relatórios e demais documentos requisitados pelo 
Colegiado de Prefeitos, pelo Conselho Fiscal e pela Assembleia de Gestores;
XIV - Preparar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidas 
ao CISMEPA, para apresentação ao Colegiado de Prefeitos e ao órgão concessor 
pela Assembleia de Gestores; 
XV -Elaborar o balanço e o relatório de gestão e de atividades anuais a serem 
submetidos à Assembleia de Gestores e ao Conselho Fiscal para apreciação da 
Assembléia Geral;
XVI - Elaborar a proposta de programação anual, a proposta orçamentária 
anual e demais peças contábeis a serem submetidas à Assembleia de Gestores e 
ao Colegiado de Prefeitos; e
XVII - Cumprir as determinações emanadas da Assembleia de Gestores e do 
Colegiado de Prefeitos.
[...]
SUBSEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
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Art. 31. ............................................................................................................
I - Participar, sem direito a voto, das reuniões do Colegiado de Prefeitos e da 
Assembleia de Gestores; 
II - Dirigir as atividades da Secretaria-Executiva, especialmente no que 
concerne à execução das atividades técnicas e administrativas do CISMEPA;
III - Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do Colegiado de 
Prefeitos, do Conselho Fiscal e da Assembleia de Gestores;
IV -Contratar, demitir e aplicar penalidade ao pessoal contratado pelo 
CISMEPA, observados os mandamentos legais aplicáveis à espécie, bem como 
requerer a devolução daqueles cedidos pelos Municípios consorciados;
V - Realizar concurso público ou processo seletivo, diretamente ou por 
contratação, para provimento de empregos públicos.
VI - Apresentar à Assembleia de Gestores a proposta de cessão de 
servidores municipais para prestarem serviços junto ao CISMEPA;
VII - Movimentar, em conjunto com o Presidente da Assembleia de Gestores, 
as contas bancárias e os recursos do CISMEPA, podendo esta competência ser 
delegada total ou parcialmente;
VIII - Propor ao Presidente da Assembleia de Gestores a programação anual 
e a proposta orçamentária anual das atividades do CISMEPA; 
IX - Assinar, em conjunto com o Presidente da Assembleia de Gestores, os 
cheques, ordens de pagamentos, transferências bancárias e quaisquer documentos 
relativos à movimentação financeira do CISMEPA; e
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34
X - Autorizar, em conjunto com o Presidente da Assembleia de Gestores, a 
aquisição de bens e insumos e contratação dos serviços necessários ao 
desenvolvimento dos objetivos do CISMEPA.
CAPÍTULO IV
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 32. O regime de pessoal do Consórcio, inclusive dos ocupantes de cargos 
e funções de confiança de livre nomeação e exoneração, será regido pela 
Consolidação das Leis do Trabalho.
§1º. A contratação do pessoal necessária à execução do Consórcio será 
precedida de concurso e será regida pela CLT, quando não for possível a cessão 
pelos municípios consorciados.
[...]
Art. 35. O quadro de cargos e funções de confiança e respectivas 
remunerações, nos termos do Anexo do Protocolo de Intenções convertido em 
Contrato de Consórcio do CISMEPA, constitui Anexo Único ao presente Estatuto.
Parágrafo único. O quadro de empregos permanentes do CISMEPA será 
aprovado pela Assembleia Geral.
Art. 36. Para atender necessidades temporárias de excepcional interesse 
público, o CISMEPA poderá efetuar contratações de pessoal, por tempo 
determinado, de acordo com o Art. 37, IX, da Constituição Federal, mediante o 
regime da CLT, precedidas de processo de seleção pública.
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35
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
SEÇÃO I
[...]
DO PATRIMÔNIO
SEÇÃO II
DOS RECURSOS FINANCEIROS
[...]
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS 
CONSORCIADOS
SEÇÃO I
DOS DIREITOS DOS CONSORCIADOS
[...]
SEÇÃO II
DOS DEVERES DOS CONSORCIADOS
[...]
SEÇÃO III
OUTRAS OBRIGAÇÕES DOS CONSORCIADOS
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36
[...]
CAPÍTULO VII
DA RETIRADA, EXCLUSÃO E CASOS DE DISSOLUÇÃO
[...]
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE SOCIAL
[...]
CAPÍTULO IX
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 63. As eleições do CISMEPA serão realizadas após a data de posse dos 
prefeitos eleitos nas eleições municipais.
Parágrafo único. No período transcorrido entre a data da posse dos novos 
prefeitos dos entes consorciados e a realização das eleições de que trata o caput, a 
presidência da Assembleia Geral será exercida pelo Chefe do Poder Executivo do 
ente federativo responsável pela presidência do órgão, no mandato anterior, na 
qualidade de Presidente, em exercício.
Art. 64. As candidaturas para Presidente e Vice-Presidente do Colegiado de 
Prefeitos, para Presidente e Vice-Presidente da Assembleia Geral, e para membros 
do Conselho Fiscal são individuais e poderão ser requeridas até o final do 
expediente do dia anterior à data da Assembléia em que se realizar as eleições, 
desde que dia útil.
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Parágrafo único. O pedido de registro de candidatura poderá ser efetuado 
mediante o encaminhamento por mensagem eletrônica ao CISMEPA, desde que o 
original seja entregue até o início da Assembléia Geral.
Art. 65. Os membros da Assembleia Geral somente tomarão posse, após 
serem investidos no cargo de prefeito ou governador. 
Parágrafo único. As eleições para Presidente e Vice-Presidente da 
Assembleia Geral, membros do Conselho Fiscal e Presidente e Vice-Presidente da 
Assembleia de Gestores serão processadas separadamente, ainda que na mesma 
data.
[...]
Art. 72. ............................................................................................................
Parágrafo único. Regulamento específico, aprovado pelo Colegiado de 
Prefeitos, disporá sobre as demais regras a serem observadas no processo eleitoral.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
[...]
Art. 82. Os Secretários de Saúde titulares dos cargos de Secretário Executivo 
e Secretário Executivo Adjunto do CISMEPA serão automaticamente designados 
como Presidente e Vice-Presidente da Assembleia de Gestores, dispensada a 
realização de novas eleições.
Art. 83. Os atuais mandatos do Presidente e Vice-Presidente do Colegiado de 
Prefeitos e da Assembleia de Gestores e dos membros do Conselho Fiscal ficam 
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prorrogados até a convocação de novas eleições, que deverão ocorrer até o dia 31 
de janeiro de 2025.
[...]
O presente Estatuto aprovado pela Assembléia Geral do Colegiado de 
Prefeitos, realizada no dia 05 de outubro de 2021, no Município de Pinheiral, passa a 
vigorar com a publicação do seu extrato em jornal de circulação regional, para que 
produza seus efeitos legais, observado o disposto no Art. 79, a legislação vigente 
sobre a matéria e o Protocolo de Intenções de transformação do CISMEPA em 
Consórcio Público, celebrado em 20 de outubro de 2009 e ratificado pelos 
consorciados, que constitui o contrato de constituição do CISMEPA.
Volta Redonda, 05 de outubro de 2021.
PREFEITO DE BARRA DO PIRAÍ
PREFEITO DE BARRA MANSA
PREFEITO DE ITATIAIA
PREFEITO DE PINHEIRAL
PREFEITO DE PIRAÍ
PREFEITO DE PORTO REAL
PREFEITO DE QUATIS
PREFEITO DE RESENDE
PREFEITO DE RIO CLARO
PREFEITO DE RIO DAS FLORES
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39
PREFEITO DE VALENÇA
PREFEITO DE VOLTA REDONDA
ANEXO ÚNICO
Quant. Cargo Código Remuneração (R$ 1,00)
01 Secretário Executivo CC 1 R$ 6.420,86
01 Coordenador Jurídico CC 2 R$ 5.001,75
01 Coordenador Técnico CC 3 R$ 5.001,75
01 Controlador CC 4 R$ 4.626,62
01 Assistente Administrativo CC 5 R$ 1.989,69
Total R$ 23.040,67

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