norma nº 2153/2012

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
 GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2153 DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. 
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a 
criar a Secretaria Municipal da Juventude e 
dá outras providências." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado ao Poder Executivo a criar a Secretaria 
Municipal da Juventude, subordinada diretarnente ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, tendo como fina!idades a formulacao de politicas püblicas e a 
coordenacao da implementacao de acOes, diretarnente ou em parceria corn 
entidades püblicas e privadas, de prograrnas, projetos e atividades voltados para o 
atendirnento aos jovens. 
Art. 20- A Secretaria Municipal da Juventude será dirigida por urn 
Secretário e terá a gestao de suas atividades orientadas e coordenadas por seus 
dirigentes e processadas por rneio dos seguintes órgaos: 
- Departamento da Juventude: 
a) Divisão de Apoio Administrativo; 
b) Divisão de Programas; e 
C) Divisão de Assuntos da Juventude. 
Art. 30- 0 Departarnento da Juventude tern corno atribuicoes: 
- a prornocao, coordenacao, planejarnento, desenvolvirnento e 
execucao das politicas püblicas voltadas a juventude; 
II - a coordenacao da irnplernentaçao de acoes municipais voltadas a 
aquisiçao de conhecirnento e a descoberta de aptidöes e competências para os 
jovens, que possarn constituir a base de seu desenvolvirnento e facilitar sua 
integraçao na sociedade; 
III - o apoio as iniciativas da sociedade civil que visem ao 
fortalecimento da autoorganizacao dos jovens, em suas diversas formas de 
rnanifestacao; 
IV - a articulacao de acOes da Administracao Municipal, no sentido de 
orientá-las para a inclusäo e valorizacao de eventos e poilticas püblicas para a 
uve ntude; 
V - a promocao, a coordenacao, o planejarnento e o desenvolvirnento 
de acoes destinadas a execucao de projetos especiais voltados a juventude, a 
serem definidos pci ato especIfico do Chefe do Poder Executivo. 
PRAA NILO PEANHA N° 07 - CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
VI - conscientizar Os diversos setores da sociedade sobre a realidade 
da juventude, Os problemas que enfrenta, suas necessidades e potencialidades. 
VII - promover os melos adequados a formacao e ao aperfeicoamento 
da qualificacao profissional desse pUblico, por rneio de programas especIficos; 
VIII - desenvolver o espIrito empreendedor, visando a insercao dos 
jovens na sociedade produtiva. 
Art. 4° - Fica criado o cargo de Secretário Municipal da Juventude corn 
subsIdios fixados na Lei Municipal respectiva. 
Art. 50- 0 Poder Executivo Municipal poderá baixar ato adrninistrativo 
por meio de Decreto, dando outras atribuicOes a Secretaria e aos Departarnentos 
criados por esta lei, bern como as suas divisOes no interesse da Administraçao 
PU bi ica. 
Art. 60- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prover a 
Secretaria Municipal da Juventude corn os cargos de provimento efetivo e 
provirnento em comissão, bern corno de bens e servicos necessários ao regular 
desempenho das atribuicoes da citada Secretaria Municipal. 
Art. 70- As alteracOes orcarnentárias necessárias a aplicacao da 
presente lei seräo previstas em lei posterior. 
Art. 80- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, gerando 
efeitos a partir de 1 0de janeiro de 2013. 
Art. 90- Revogam-se as disposicoes legais ern contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE OUTUBRO DE 2012. 
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Prefeito Municipal 
Mensagern n° 044/GP/2012 
Projeto de Lei n° 164/2012 
Autor: Executivo Municipal 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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