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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3642/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3642 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaFICA ALTERADO A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 3484 DE 17-08-2021
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3642 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DOS
ARTIGOS 1º E 48º DA LEI MUNICIPAL Nº
3484 DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei 3484 de 17/08/2021, que passará a viger
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída a Lei Municipal de proteção e bem estar dos animais no âmbito
do Município de Barra do Piraí estabelecendo normas para proteção animal contra
condutas lesivas à sua integridade física e mental e concede competência à
Superintendência Municipal do Bem-Estar Animal, criada pela Lei Municipal nº 3388
de 12 de março de 2021, compartilhada com as Secretarias do Ambiente, de Saúde e
de Agricultura, ao desenvolvimento de políticas públicas de prevenção, proteção
animal e fiscalização e dá outras providências.
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 48 da Lei 3484 de 17/08/2021, que passará a viger
com a seguinte redação:
Art. 48º A fiscalização e cumprimento desta Lei serão atribuídos à Superintedência
Municipal do Bem-Estar Animal, criada pela Lei Municipal nº 3388 de 12 de março de
2021, compartilhada com as Secretarias do Ambiente, de Saúde e de Agricultura.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,16 DE SETEMBRO DE 2022.
MARI V
Pref cip
Projeto de lei nº 105/2022
Autor: Luiz Carlos Gomes
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 — CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316

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