| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3642 / 2022 |
| Date | 2022-09-16 |
| Ementa | FICA ALTERADO A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 3484 DE 17-08-2021 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3642 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022. EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 48º DA LEI MUNICIPAL Nº 3484 DE 17 DE AGOSTO DE 2021. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei 3484 de 17/08/2021, que passará a viger com a seguinte redação: Art. 1º Fica instituída a Lei Municipal de proteção e bem estar dos animais no âmbito do Município de Barra do Piraí estabelecendo normas para proteção animal contra condutas lesivas à sua integridade física e mental e concede competência à Superintendência Municipal do Bem-Estar Animal, criada pela Lei Municipal nº 3388 de 12 de março de 2021, compartilhada com as Secretarias do Ambiente, de Saúde e de Agricultura, ao desenvolvimento de políticas públicas de prevenção, proteção animal e fiscalização e dá outras providências. Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 48 da Lei 3484 de 17/08/2021, que passará a viger com a seguinte redação: Art. 48º A fiscalização e cumprimento desta Lei serão atribuídos à Superintedência Municipal do Bem-Estar Animal, criada pela Lei Municipal nº 3388 de 12 de março de 2021, compartilhada com as Secretarias do Ambiente, de Saúde e de Agricultura. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,16 DE SETEMBRO DE 2022. MARI V Pref cip Projeto de lei nº 105/2022 Autor: Luiz Carlos Gomes TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 — CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316