br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2597/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2597 / 2015
Date 2015-09-04
EmentaAUTORIZA A PROCEDER A ALTERAÇÃO PERTINENTE NO CÓDIGO ADMINISTRATIVO PARA A INCLUSÃO DO SISTEMA DE COTAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS, NA CONCES
native_id2170

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 2597 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a proceder a
alteração pertinente no Código Administrativo Municipal
para a inclusão do Sistema de cotas para deficientes
fisicos, na concessão de licenças para o comércio
ambulante no Municipio de Barra do Pirai, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro , no
uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Municipio de Barra do
Pirai a proceder alteração pertinente no Código Administrativo Municipal para a
inclusão do sistema de cotas para deficientes na concessão de licenças para O
comércio ambulante no Municipio de Barra do Piraí.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário e podendo ser regulamentada por específico decreto a ser
editado pelo Executivo Municipal.
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE SETEMBRO DE 2015.
mpi
>
a esses
E (A ESSE) O ai
MAÃÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Projeto de lei nº 083/2015
Autor: José Luiz de Brum Sabença
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020
qels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

open original →