| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2597 / 2015 |
| Date | 2015-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA A PROCEDER A ALTERAÇÃO PERTINENTE NO CÓDIGO ADMINISTRATIVO PARA A INCLUSÃO DO SISTEMA DE COTAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS, NA CONCES |
| native_id | 2170 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 2597 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a proceder a alteração pertinente no Código Administrativo Municipal para a inclusão do Sistema de cotas para deficientes fisicos, na concessão de licenças para o comércio ambulante no Municipio de Barra do Pirai, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro , no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Municipio de Barra do Pirai a proceder alteração pertinente no Código Administrativo Municipal para a inclusão do sistema de cotas para deficientes na concessão de licenças para O comércio ambulante no Municipio de Barra do Piraí. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e podendo ser regulamentada por específico decreto a ser editado pelo Executivo Municipal. GABINETE DO PREFEITO, 04 DE SETEMBRO DE 2015. mpi > a esses E (A ESSE) O ai MAÃÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de lei nº 083/2015 Autor: José Luiz de Brum Sabença Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 qels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673