norma nº 2161/2012

I
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2161 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 
EMENTA: ACRESCE DE PARAGRAFO LJNICO 0 
ART. 206 DA LEI MUNICIPAL No 379 DE 28 DE 
NOVEMBRO DE 1997 - CODIGO TRIBUTARIO 
MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e eu promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica acrescido de parágrafo ünico o art. 206 da Lei 
Municipal 379, de 28 de novembro de 1997, corn suas alteraçoes posteriores 
- Côdigo Tributário de Barra do Piral, que tern a seguinte redaçao: 
206- Não se tomará qualquer rnedida contra o contribuinte 
que tenha agido ou pago tributo de acordo corn decisão 
administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que 
posteriorrnente modificada. 
Sendo acrescido do paragrafo Unico cuja redaçao se segue: 
Parágrafo ünico: Não será objeto de constriçao, em 
processo de execucão fiscal, imôvel de contribuinte 
devedor da municipalidade, desde que seja sua ünica 
propriedade imóvel e utilizado como sua moradia. 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, 
revogadas as disposiçoesem-crario. I 
GABINETE6PRESI N 21 DE NhBRO DE 2012. 
U1 O RIO COTINHO 
PR SIDENTE 
Projeto de lei n 0 141/2012 
Vereador Autor: Cleber Paiva Guimarães 
Co-autor: Cleber Bezerra da Silva 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TEL. :(24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673