norma nº 2162/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
J
1 CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAF 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2162 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CRIAR 
03 (TRÉS) VAGAS DE TAXI NO DISTRITO DA 
CALIFRNIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no usa de suas atribuicOes legais, aprova e a Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a criar 03 (ties) vagas de 
taxi, na Av. Presidente Costa e Silva, prOximo a Farmàcia Popular, no Distrito da 
California. 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data da sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrários. 
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE NOVEMBRO DE 2012. 
JOSÉ LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Prajeto de lei n° 170/2012 
autor: Paulo Goncalves da Cruz Coelho 
PRAA NELO PEANHA N° 07 -- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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