| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2598 / 2015 |
| Date | 2015-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA A PROCEDER A ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DEFINE A GRATIFICAÇÃO AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE BARRA DO PIRAÍ |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 2598 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ALTERAÇÃO PERTINENTE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, QUE DEFINE A GRATIFICAÇÃO AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe de Poder Executivo do Município de Barra do Piraí a proceder alteração pertinente na legislação municipal que concede gratificação aos Guardas Municipais da cidade. Parágrafo Único: A pertinência observada e autorizada objetiva a gratificação aos guardas municipais, desde que no exercício da função, observando-se para tanto, inclusive, o período em férias ou licenças. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por específico decreto a ser editado pelo Poder Executivo. GABINETE DO PRFEITO, 04 DE SETEMBRO DE 2015. MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de lei nº 084/2015 Autor: José Luiz de Brum Sabença Praça “Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673