br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2598/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2598 / 2015
Date 2015-09-04
EmentaAUTORIZA A PROCEDER A ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DEFINE A GRATIFICAÇÃO AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE BARRA DO PIRAÍ
native_id2177

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 2598 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À
ALTERAÇÃO PERTINENTE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, QUE
DEFINE A GRATIFICAÇÃO AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE
BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder
Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe de Poder Executivo do Município de
Barra do Piraí a proceder alteração pertinente na legislação municipal que concede
gratificação aos Guardas Municipais da cidade.
Parágrafo Único: A pertinência observada e autorizada objetiva a
gratificação aos guardas municipais, desde que no exercício da função, observando-se
para tanto, inclusive, o período em férias ou licenças.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, podendo ser regulamentada por específico decreto a ser
editado pelo Poder Executivo.
GABINETE DO PRFEITO, 04 DE SETEMBRO DE 2015.
MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Projeto de lei nº 084/2015
Autor: José Luiz de Brum Sabença
Praça “Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673

open original →