norma nº 2167/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2167 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012. 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PERMUTA DE IMOVEIS NO DISTRITO 
DE IPIABAS VISANDO A INsTALAcAO DE 
PROPRIOS PUBLICOS AO ALCANCE DE TODOS Os 
BENEFICIADOS DAQUELA LOCALIDADE, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de 
Janeiro, no usa de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do 
Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a permutar 
imóveis no Distrito de Ipiabas, seja corn particulares, ou rnesrno corn o Estado ou 
União, visando a instalacao de próprios püblicos em locais de melhor acesso a todos 
as cidadãos daquela sociedade. 
Parágrafo Unico - As perrnutas poderão ser diretarnente entre imOveis 
pertencentes aos particulares e ao Poder PtbIico ou através de desapropriacao de 
outro imôvel privado para a meihor consecucao do objeto da perrnuta. 
Art. 20- Esta lei poderá ser regulamentada par especifico decreto a ser 
editado pelo Chefe do Poder Executivo Barrense. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas 
as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE DEZEMBRO DE 2012. 
JOSÉ LUI ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 175/2012 
Autor: Cleber Paiva Guimarães