norma nº 2168/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2168 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012. 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
CRIAR E IMPLANTAR A SECRETARIA DA PESCA E 
AQUICULTURA NO MUNICIPIO DE BARRA DO 
PIRAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado o Poder Executivo a char e implantar a 
Secretaria Municipal da Pesca e Aquicultura. 
Art. 20 - A criacao do pertinente quadro de funcionários e servidores, 
inclusive o secretário, assim como as diretrizes e os objetivos ficarao ao encargo do 
Poder Executivo, através de Lei de sua iniciativa. 
Art. 31 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicacao, 
produzindo efeitos a partir de 1 0 de janeiro de 2013. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE DEZEMBRO DE 2012. 
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JOSE LU'S ANCHITE 
PrefeitouriiPaI 
Projeto de Lei n° 181/2012 
Autor: Espedito Monteiro de Almeida 
Co-autor: Pedro Fernando de Souza Alves