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norma nº 2599/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2599 / 2015
Date 2015-09-04
EmentaCriação e Implantação do Pólo Gastronômico, Cultural e Turístico do Município, denominado POLO GASTRONOMICO DO VALE DO CAFE - IPIABAS - RS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2599 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015 
EMENTA: Dispoe sobre autorizaçâo ao Chefe do 
Executivo para a Criaçào e Implantaçâo do Polo 
Gastronómico, Cultural e Turistico do Municipio - 
denominado "POLO GASTRONOMICO DO VALE 
DO CAFE - IPIABAS - RS' e dá outras correlatas 
providências.. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. no uso 
das atribuiçOes legais. aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Autoriza o Chefe do Executivo a criação e implantaçao do Polo GastronOmico, 
Cultural e Turistico do MunicIpio denorninado POLO GASTRONOMICO DO VALE DO 
CAFE - IPIABAS - RJ, compreendido pelas ruas que formarn o zonearnento urbano do 
Distrito. 
Art. 20- 0 POLO GASTRONOMICO DO VALE DO CAFE/IPIABAS - RJ" tern por 
o bj etivo: 
I- A exploraçao das atividades gastronOmicas, culturais e turisticas no clistrito sempre 
seguindo as norrnas de planejarnento urbano, de segurança e trânsito estabelecidas 
para o local. 
II-Propor e colaborar na forrnulaçao das diretrizes básicas ao Poder Executivo ern 
questoes a serern obedecidas na politica municipal de turismo, referentes ao 
desenvolvirnento turistico no d istrito. 
III-Prornover o desenvolvirnento sustentável da atividade econôrnica jà instalada no 
local. 
IV-Atrair novos investirnentos dentro do perfil vocacional do distrito e apoiar novas 
instalaçOes de restaurantes corn diferentes especialidades culinárias: 
V-Otirnizar o uso coletivo de estacionamentos, bern corno arnpliaçao de ofertas de 
vagas; 
VI-Realizar campanhas publicitárias. objetivando a divulgaçao do polo: 
VII-Propor e colaborar corn festivais e encontros gastronômicos. 
Art. 3' - A Prefeitura Municipal incentivará a prornoçao e o ordenarnento do local por 
rneio dos órgãos, secretarias e setores competentes, dentro de suas responsabilidades 
e atribuiçOes, objetivando: 
PRAcA NILO PEçANHA N°. 07- CENTRO - CE?: 27.123-020 
TEL (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
J.tc1 CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
I- Favorecer o trânsito de pedestres na area e methorias da circulação de veiculos: 
II- Assegurar a controle urbano e ordenarnento do usa do solo, corn ênfase ao 
cornbate as poluiçOes sonora, visual e do ar. 
III- Prornover harmonia estética; 
IV- Instalar e zelar pela sinalizaçao indicativa dos estabelecirnentos. 
V- Atuar na repressao ao comércio irregular: 
VI-Assegurar a melhoria da ilurninaçao pUblica; 
VII- Assegurar a limpeza dos Iogradouros pUblicos; 
VIII- Prornover a inclusao do Polo nos roteiros Turistico Municipal. Estadual e 
Federal. 
IX- Prornover a realizaçao de eventos gastronôrnicos culturais: 
X- Desenvolver programas e/ou projetos de interesse turistico. visando incrementar 
o fluxo de turistas no Polo Gastronornico. 
XI- Prograrnar e executar debates sobre temas de interesse Turistico GastronOrnico 
Cultural. 
XII- Estabelecer parcerias corn a iniciativa privada e/ou pUblica. corn a finalidade 
de fazer face as despesas de divulgaçao da politica local de turismo: 
XIII- Incentivar urna politica de forrnaçao de mao de obra para o setor de turismo: 
Art.4°- Poderá a Municipia firrnar parcerias corn os estabelecirnentos diretarnente ou 
através de associaçoes representativas dos rnesrnos, bern coma corn outras entidades 
da iniciativa privada, visando a prornoçao do desenvolvirnento da atividade e do seu 
potencial turistico, de forma ambientalrnente sustentável. 
Art. 5°-Fica a Pader Püblico Municipal autorizado a criar a Selo de Qualidade na 
Gastronornia', que sera conferido anualmente aos estabelecirnentos que se adequarem 
as regras estabelecidos nesta lei, conforrne dispuser regularnento. 
Art.6°-As despesas corn a execuçao desta Lei correrão por conta das dotaçOes 
orçarnentàrias prOprias, suplernentadas se necessário. 
- -- - 
PRAcANJL0PEcANHAN°.o7-cENTR0- CEP: 27.123-o2o 
TEL. (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 
JoLr ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
J, 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
____ GABINETE DO PRESIDENTE 
ArtY°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para as 
despesas iniciais de implantaçao destes órgaos decorrentes desta Lei. 
Art.8°- Revogam-se as disposiçaes em contrário. 
Art.90-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE SETEMBRO DE 2015. 
I'JANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 89/2015 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
PRAA NILO PEANHA N°. 07- CENTRO - CEP: 27.123-020 
TEL. (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 

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