| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2599 / 2015 |
| Date | 2015-09-04 |
| Ementa | Criação e Implantação do Pólo Gastronômico, Cultural e Turístico do Município, denominado POLO GASTRONOMICO DO VALE DO CAFE - IPIABAS - RS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 2599 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015 EMENTA: Dispoe sobre autorizaçâo ao Chefe do Executivo para a Criaçào e Implantaçâo do Polo Gastronómico, Cultural e Turistico do Municipio - denominado "POLO GASTRONOMICO DO VALE DO CAFE - IPIABAS - RS' e dá outras correlatas providências.. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. no uso das atribuiçOes legais. aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0- Autoriza o Chefe do Executivo a criação e implantaçao do Polo GastronOmico, Cultural e Turistico do MunicIpio denorninado POLO GASTRONOMICO DO VALE DO CAFE - IPIABAS - RJ, compreendido pelas ruas que formarn o zonearnento urbano do Distrito. Art. 20- 0 POLO GASTRONOMICO DO VALE DO CAFE/IPIABAS - RJ" tern por o bj etivo: I- A exploraçao das atividades gastronOmicas, culturais e turisticas no clistrito sempre seguindo as norrnas de planejarnento urbano, de segurança e trânsito estabelecidas para o local. II-Propor e colaborar na forrnulaçao das diretrizes básicas ao Poder Executivo ern questoes a serern obedecidas na politica municipal de turismo, referentes ao desenvolvirnento turistico no d istrito. III-Prornover o desenvolvirnento sustentável da atividade econôrnica jà instalada no local. IV-Atrair novos investirnentos dentro do perfil vocacional do distrito e apoiar novas instalaçOes de restaurantes corn diferentes especialidades culinárias: V-Otirnizar o uso coletivo de estacionamentos, bern corno arnpliaçao de ofertas de vagas; VI-Realizar campanhas publicitárias. objetivando a divulgaçao do polo: VII-Propor e colaborar corn festivais e encontros gastronômicos. Art. 3' - A Prefeitura Municipal incentivará a prornoçao e o ordenarnento do local por rneio dos órgãos, secretarias e setores competentes, dentro de suas responsabilidades e atribuiçOes, objetivando: PRAcA NILO PEçANHA N°. 07- CENTRO - CE?: 27.123-020 TEL (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO J.tc1 CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE I- Favorecer o trânsito de pedestres na area e methorias da circulação de veiculos: II- Assegurar a controle urbano e ordenarnento do usa do solo, corn ênfase ao cornbate as poluiçOes sonora, visual e do ar. III- Prornover harmonia estética; IV- Instalar e zelar pela sinalizaçao indicativa dos estabelecirnentos. V- Atuar na repressao ao comércio irregular: VI-Assegurar a melhoria da ilurninaçao pUblica; VII- Assegurar a limpeza dos Iogradouros pUblicos; VIII- Prornover a inclusao do Polo nos roteiros Turistico Municipal. Estadual e Federal. IX- Prornover a realizaçao de eventos gastronôrnicos culturais: X- Desenvolver programas e/ou projetos de interesse turistico. visando incrementar o fluxo de turistas no Polo Gastronornico. XI- Prograrnar e executar debates sobre temas de interesse Turistico GastronOrnico Cultural. XII- Estabelecer parcerias corn a iniciativa privada e/ou pUblica. corn a finalidade de fazer face as despesas de divulgaçao da politica local de turismo: XIII- Incentivar urna politica de forrnaçao de mao de obra para o setor de turismo: Art.4°- Poderá a Municipia firrnar parcerias corn os estabelecirnentos diretarnente ou através de associaçoes representativas dos rnesrnos, bern coma corn outras entidades da iniciativa privada, visando a prornoçao do desenvolvirnento da atividade e do seu potencial turistico, de forma ambientalrnente sustentável. Art. 5°-Fica a Pader Püblico Municipal autorizado a criar a Selo de Qualidade na Gastronornia', que sera conferido anualmente aos estabelecirnentos que se adequarem as regras estabelecidos nesta lei, conforrne dispuser regularnento. Art.6°-As despesas corn a execuçao desta Lei correrão por conta das dotaçOes orçarnentàrias prOprias, suplernentadas se necessário. - -- - PRAcANJL0PEcANHAN°.o7-cENTR0- CEP: 27.123-o2o TEL. (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 JoLr ESTADO DO RIO DE JANEIRO J, CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI ____ GABINETE DO PRESIDENTE ArtY°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para as despesas iniciais de implantaçao destes órgaos decorrentes desta Lei. Art.8°- Revogam-se as disposiçaes em contrário. Art.90-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. GABINETE DO PREFEITO, 04 DE SETEMBRO DE 2015. I'JANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de lei n° 89/2015 Autor: Joel de Freitas Tinoco PRAA NILO PEANHA N°. 07- CENTRO - CEP: 27.123-020 TEL. (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673