norma nº 2142/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
AT 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL N o2142 DE 01 DE OUTUBRO DE 2012 
EMENTA: OBRIGA 0 COMERCIO VAREJISTA A 
DIsP0NIBILIzAcA0 DE ASSENTOS A SEUS 
EMPREGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIc0ES LEGAIS, APROVA E EU 
PROM ULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1 0- Ficam as empresas que atuam no cornércio varejista de 
Barra do Piral, no âmbito de suas lojas, obrigadas, durante o horário 
cornercial, a disponibilizaçao de assentos a seus empregados. 
§1 0- Para efeitos desta lei considera-se assento aquele tipo 
mochinho, corn altura rnáxima de 76 cm (setenta e seis centImetros) e tampo 
estofado. 
§ 20- 0 nUmero de assentos deverá ser, no mInimo, de 01 (urn) 
para cada 02 (dais) comerciários, garantido-se independenternente desta 
proporçao, assento as gestantes. 
§ 30- Estes assentos serão distribuIdos de forma a atender as 
setores de veda, caixa, empacotarnento, depôsito e vestiário. 
Art. 20- Compete ao Poder Executivo a fiscalizaçao do 
curnprirnento desta lei, devendo efetuar a respectivo decreto regutarnentador 
dispondo a sabre a forma gradativa da sançao, deverá variar de rnulta no 
importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), ate a cassaçao do pertinente alvará 
para funcionamento do estabelecimento. 
Art. 30 - Esta lei entra ern vigor na data de sua publicaçao, 
revogadas as 
GABIRETE D' L)BRO DE 2012. 
V S361EUTE 
Projeto de lei n°106/2012 
Autor:Cleber Paiva Guimarães 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TEL.:(24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673