norma nº 2/1992

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL noft) DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992.
" AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONCE
DER DESCONTO FISCAL PARA PAGAMENTO!
DA TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO".
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder !
desconto fiscal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor cobra
do, a título de TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUN
CIONAMENTO, referente ao exercício de 1992, aqueles que, até o dia
31 de MARÇO de 1992 efetuarem o pagamento de tal tributo.
ARTIGO 2º - Os contribuintes da Taxa de Alvará de Licença !
para Localização e Funcionamento do exercício de 1992, que quita -
rem o tributo anterior a publicação desta Lei, gozarão do mesmo be
nefício, desde que, requeiram sua devolução.
ARTIGO 3º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
“em 28 de fevereiro de 1992.
Regs. as Eis. dev ed do livro prórprio
/mt