norma nº 4/1992

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
LEI MUNICIPAL 0 an N2 —k DEY-V DE MARQ0DE 1992. 
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDO 
RES CONFORME EsPEcIFIcAçA0' 
E DA OUTRAS PROVIDNCIAS." 
A CZ½IVIARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu sancio 
no a seguinte Lei: 
ARTIGO 1Q - Fica concedido aumento os servidores ATIVOS 
INATIVOS, PENSIONISTAS do Quadro de Pessoal Permanente e Suplemen￾tar da Prefeitura Municipal de Barra do Piral, o aumento de 125 
(cento e vinte e cinco por cento) a partir de 19 de marco de 1992, 
calculados sobre os vencimentos de dezembro de 1991. 
ARTIGO 29 - Cs vencimentos do Grupo I - Direço e Assistên 
cia Superior - DAS-100, tero seus valores fixados, sem prejuizo da 
Verba de Representaço, estabelecida pela Lei nQ 327 de 23 de setern 
bro de 1989, na seguinte forma: 
DAS - 4 - Cr$ 926.640,00 
DAS - 3 - Cr 712.800,00 
DAS - 2 - Cr$ 356.400,00 
ARTIGO 39 - As gratificaçes de funçes constantes do Ane￾xo I - Tabela de Vencimentos - Grupo II - Direçao e Assistência In 
terrnediria - DAI - 4, da Lei Municipal nQ 327 de 23 de setembro de 
1989, alterada pela Municipal nQ 422 de 21 de junho de 1991, tero' 
seus valores fixados em 1007 (cern por cento) do sa1rio base, dos 
seus ocupantes, desde que esta no ultrapasse o valor de Cr$ ...... 
198.000,00 (cento e noventa e oito mil cruzeiros), teto mxirno. 
ARTIGO 49 - As gratificaçes de funçes constantes do Anexo 
I - Tabela de Vencimentos - Grupo II - Direço e Assistência Interme 
diria, da Lei Municipal nQ 327 de 23 de setembro de 1989, tero 
seus valores fixados na seguinte forma: 
189O 
BIRA 0 PIRAP 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAt 
DAI - 3 - Cr 74.250,00 
ARTICO 52 - Os servtdores lotados nas funçes de Mdtco,Den 
ttsta, Arquiteto e Engenhetro da Classe Superior - Nve1 Especial, 
da Let Municipal nQ 327 de 23 de setembro de 1989, alterada pela 
Let Municipal n2 422 de 21 de junho de 1991, tero seus vencimen - 
tos fixados na segutnte forma: 
MEDICO - Cr$ 661.500,00 
DENTISTA - Cr$ 661.500,00 
ARQUITETO - Cr$ 945.000,00 
ENGENHEIRO - Cr$ 945.000,00 
ARTIGO 62 - 0 dtsposto aplicar-se-a aos servidores da Câma￾ra Municipal, no que couber, obedecendo os critrtos estabelecidos 
na presente Let. 
ARTIGO 72 - Ficam manttdos em sua totaltdade os arttgos 62 
e 72 da Let Municipal nP 306 de 19 de abrtl de 1989 e os arttgos 
72 e 82 da Let Municipal nP 402 de 15 de marco de 1991. 
ARTIGO 82 - As despesas decorrentes da execuço da presente 
Let sero atendidas a conta das dotaçes prprias. 
ARTIGO 92 - Esta Let, entrar em vigor na data de sus publi￾caço, produzindo seus efeitos a partir de 12 de marco de 1992, re￾vogadas as dtspostçes em contrrto. 
GABINETE DO REFEIO, e ' e marc de 1992. 
Preto 
Regs. as f1s.OUdo livro prprto