| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3644 / 2022 |
| Date | 2022-09-16 |
| Ementa | DIARIA DO PODER LEGISLATIVO - CAMARA |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3644 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE DIÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DO LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei: Art. 1º- Ao Servidor Público do Legislativo Municipal de Barra do Pirai, incluindo os Agentes Políticos desta Casa, que se deslocarem do município para atividades de interesse do Poder Legislativo, previamente autorizadas pelo seu Presidente, será concedida diária para cobrir despesas de viagem. Art. 2º- O Responsável pela programação mensal das diárias a serem concedidas, deverá encaminhar a Secretaria Geral de Administração, mediante o preenchimento do formulário "Programação Mensal de Diárias de Viagem", consoante planilha em anexo. $1º-Excetuam-se do Caput desse artigo os casos de emergência. $2º- Nos casos de emergência, as diárias poderão ser pagas após o início da viagem do servidor, mediante justificativa fundamentada. Art. 3º No ato da concessão deverá constar, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, o nome do beneficiado, cargo ou função, a descrição sumaria da atividade a ser executado, o nome do respectivo município de destino e a importância a ser paga. $1º O servidor que receber a diária deverá apresentar documentação suporte, adequada e idônea, comprovando a ocorrência do fato (viagem). 82º- A conferência das viagens efetuadas, que dão azo ao pagamento das diárias, dar-se-á pela Controladoria dessa Casa Legislativa. Art.4º- As diárias terão valor fixo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), devendo sua atualização obedecer menor índice inflacionário divulgado pelo governo federal. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a resolução nº 09/2006. GABINETE DO PREFEITO,16 DE SETEMBRO DE 2022. MA TEVES Pr unicipal Projeto de lei nº 167/2022 Autor: Mesa Diretora TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE ANEXO I Exercício Nome da Instituição Tabela de Valores de Viagens Data Unidade Administrativa É Diárias E f - Nome do Servidor Cargo Data Viagem | Destino | Motivo Quant. | Valor Aprovação Eos dna Ada Data Carimbo/Assinatura Matricula TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316