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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3644/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3644 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaDIARIA DO PODER LEGISLATIVO - CAMARA
native_id219

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3644 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
EMENTA: DISPÕE SOBRE DIÁRIAS DO
SERVIÇO PÚBLICO DO LEGISLATIVO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º- Ao Servidor Público do Legislativo Municipal de Barra do Pirai, incluindo os
Agentes Políticos desta Casa, que se deslocarem do município para atividades de interesse
do Poder Legislativo, previamente autorizadas pelo seu Presidente, será concedida diária
para cobrir despesas de viagem.
Art. 2º- O Responsável pela programação mensal das diárias a serem concedidas,
deverá encaminhar a Secretaria Geral de Administração, mediante o preenchimento do
formulário "Programação Mensal de Diárias de Viagem", consoante planilha em anexo.
$1º-Excetuam-se do Caput desse artigo os casos de emergência.
$2º- Nos casos de emergência, as diárias poderão ser pagas após o início da
viagem do servidor, mediante justificativa fundamentada.
Art. 3º No ato da concessão deverá constar, obrigatoriamente, sob pena de
nulidade, o nome do beneficiado, cargo ou função, a descrição sumaria da atividade a ser
executado, o nome do respectivo município de destino e a importância a ser paga.
$1º O servidor que receber a diária deverá apresentar documentação suporte,
adequada e idônea, comprovando a ocorrência do fato (viagem).
82º- A conferência das viagens efetuadas, que dão azo ao pagamento das
diárias, dar-se-á pela Controladoria dessa Casa Legislativa.
Art.4º- As diárias terão valor fixo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), devendo
sua atualização obedecer menor índice inflacionário divulgado pelo governo federal.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a resolução nº 09/2006.
GABINETE DO PREFEITO,16 DE SETEMBRO DE 2022.
MA TEVES
Pr unicipal
Projeto de lei nº 167/2022
Autor: Mesa Diretora
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
ANEXO I
Exercício
Nome da Instituição Tabela de Valores de Viagens
Data
Unidade Administrativa
É Diárias E f -
Nome do Servidor Cargo Data Viagem | Destino | Motivo
Quant. | Valor
Aprovação
Eos dna Ada
Data Carimbo/Assinatura Matricula
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316

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