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norma nº 2601/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2601 / 2015
Date 2015-09-27
EmentaAcresce parágrafo único ao artigo 14 da Lei Municipal n°2430 de 2014, que criou o Abrigo Municipal para Acolhimento de Crianças e Adolescentes.
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LEI MUNICIPAL No 2601 DE 27 DE SETEMBRO DE 2015 
Ementa: "Acresce pargrafo (mica ao artigo 14 da Lei 
Municipal n°2430, de 12 de agosto de 2015, que cr/cu 
o A br/go Municipal para Acolbirnento de Cr/an ças e 
Adolescentes no Municipio de Barra do Pirai, e dá 
outras providências." 
A Càmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1 0 - Fica acrescido parágrafo (mice ao artigo 14 da Lei Municipal n° 
2430, de 12 de agosto de 2015, que criou a Abrigo Municipal para Acoihimento de 
Crianças e Adolescentes no Municipio de Barra do Pirai, nos seguintes termos: 
"Art. 14 - As contrataçOes das fun çOes ora criadas, dar-se-äo par rneio de contratagão 
ternporária, corn contra to de se/s meses renováveis par igual periodo, se necessário, e 
apOs esse prazo a contratagão dar-se-a par rneio de concurso pith/icc de ingresso. 
Parãgrafo Unico: Urna vez que as referidas contrataçOes, alern de decorrerem de 
necessidade ternporâria de exceptional interesse pithlico, são pafle integrante de 
Terrno de Ajuste de Conduta firrnado junto ao MPRJ, na hipotese de, aa término do 
prazo mencionado no caput, não estiver concluldo a concurso pUblico, as 
contratos poderio ser renovados por igual periodo, em idênticos termos e 
condicoes. 
Art. 20 - Ficam mantidos Os demais artigos cia lei referenciada. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se 
as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE SETEMBRO DE 2015: 
FERNANOO-OLtVElADE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 017/2015 
Projetode lei no 114/2015 
Autor: Executive Municipal 
Thzça .WIth creçanfia n'07 — Gentry - Baira Lo (JhraI-V (2P 27123-020 
'7th.: (24)24439650 Tac'24,) 24439673 

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