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norma nº 2602/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2602 / 2015
Date 2015-10-01
EmentaInstitui a REFIS - Programa de Recuperação Fiscal do Município de Barra do Piraí e dá outras providências
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(PffMjlRfl 944V5WC1cF1c JYE 'BfiR9?J1 (ix) F!Rfl I 
gaBinete do 'Presüfente 
LB MUNICIPAL No 2602 DE 01 DE OUTUBRO DE 2015 
EMENTA: "Institul a REFIS - Prograrna de 
Recuperaçäo Fiscal do Municipio de Barra 
do Piral € dâ outras providéncias". 
Artigo 1° - Fica instituldo no Municipio de Barra do Piral o Programa de 
Recuperaçao Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularizaçao de créditos do 
Municipio, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas fisicas ou jurIdicas, relativos 
a impostos, taxes, preços püblicos e autos de infraçao, em razao de fatos gerados 
ocorridos ate 31 de dezembro de 2014, constituidos Cu nao, inscritos ou não em divida 
ativa, parcelados ou a parcelar, ajuizados ou a ajuizar, corn exigibilidade suspensa ou 
näo, inclusive as decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. 
Parãgrafo primeiro - 0 REFIS será administrado pela Secretaria Municipal 
de Fazenda. 
Parágrafo segundo - Os beneficios desta Lei serão concedidos mediante 
instrumento próprio conforme regulamentaçao par ato do Poder Executivo. 
Parágrafo terceiro - 0 disposto nesta Lei nao implicarâ em restituiçao de 
quantias pages. 
Artigo 20 - Os beneficios concedidos no artigo primeiro não alcançam os 
créditos da Fazenda Municipal, retençâo na fonte e compensação de créditos 
constituidos no exercicio em curso; ressalvados os oriundos de taxa de água/esgoto 
vencidos ate junho de 2015. 
Artigo Y - 0 programa REFIS obriga a preservação dos débitos originais 
atualizados monetariamente. 
Artigo 40 - Q ingresso no REFIS dar-se-â por opção do contribuinte, que fará 
jus ao regime especial de conso!idaçäo dos débitos incluidos no Programa, sejam 
decorrentes de obrigaçäo prOpria, sejam os resultantes de responsabilidade tributéria, 
tendo par base a data de opçäo. 
2'aça 5WIi' Teçanfia 72 ° 07— Centro - (Barra do Pirai-V CE-T27123-020 
TeCc.: (24)24439650 'Fat (24) 24439673 
) 
Es TA cOO DO RIO DE JJ4IMEJQO 
cixnii fMVOWCJCPAC ('YE (Bfl9?fl 'XX) (PPRflI 
gaôinete do (Presilente 
Parágrafo primeiro - A opção pelo REFIS poderá ser formalizada, nos prazos 
e condiçOes descritos abaixo: 
R 
FORMA DE 
EDUçOEs 
PAGAMENTO MULTADE MULTADE MULTA JUROS 
MORA OFICIO ISOLADA 
100% I 100% 50% 1 100% 
PARCELAS 95% 95% 45% 95% 
EM ATE 03 
PARCELAS 90% 90% 40% 90% 
EM ATE 04 - 
PARCELAS 80% 80% 35% 80% 
EM ATE 05 
PARCELAS 70% 70% I 30% 70% 
PARCELAS I 0% 1 60% 1 25% I 60% 
Parãgrafo segundo - Os contribuintes que possuIrem débitos já parcelados 
ou reparcelados poderao usufruir dos beneficios desta Lei, em relacao ao saldo 
remanescente, mediante pagamento rias condiçOes estabelecidas no parágrafo primeiro 
deste artigo. 
Parágrafo terceiro - 0 valor das parcetas não podera ser inferior a 25% (vinte 
cinco par cento) da UFISB para contribuintes pessoa fisica e 50% (cinquenta por cento) 
para pessoa juridica. 
Parágrafo quarto - Nos débitos ajuizados, as valares das custas judiciais 
serão objeto de inc!usâo no débito total do contribuinte seja para pagamento ou 
parcelamento. 
Parâgrafo quinto - Tratando-se de cred Ito objeto de impugnaçao, inclusive jâ 
em grau de recurso, a sujeito passivo deverá reconhecer expressamente, a procedencia 
do lançamento que tenha dada origem ao procedimento e formalizar a desisténcia no ato 
do pagamento ou parcelamento. 
Paragrafo sexto - Quando o crédito tributário ou näo, for objeto de açäo 
judicial contra o MunicIpio, a concessao dos beneficios previstos nesta Lei fica 
&aça SW(O crcçaniia n° 07— Centro - 'Barra do (kYrai-RJ C'Eci' 27 123-020 
Teti:(24)24439650 'a (24) 24439673— E-maiC' ... cmOpCøig.com .& 
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gaôinete do c&esziente 
condicionada a desisténcia da açäo e ao pagamento das custas respectivas, arcando o 
devedor corn os honorarios do seu advagado. 
Artigo 50- A opçao pelo REFIS dar-se-á rnediante requerimento do 
contribuinte, em formulério prôprio a ser definido pela Secretaria Municipal de Fazenda. 
Artigo 60- 0 atraso no pagarnento de trés parcelas sucessivas ou cinco 
alternadas importara no cancelamento do parcelarnento, restabelecendo-se os valores e 
as condiçoes anteriores do crédito, considerando-se Os pagamentos ate a data do 
cancelamento. 
Paràgrafo primeiro - 0 parcelamento uma vez cancelado ensejará a 
inscrigäo do saldo remanescerite em Divida Ativa, Se 0 crédito näo estiver ali inscrito; e 
na sua execuçao, caso jth esteja inscrito, ou no prosseguimento da execuçâo, na 
hipOtese de se encontrar ajuizado. 
Paragrafo segundo - A falta de qualquer parcela no vencimento ensejará Os 
acréscimos previstos no artigo 114 cIa Lei Municipal 379/97 - COdigo Tributârio 
Municipal. 
Artigo 71' - Os beneficios desta Lei näo se aplicam a extinçao parcial ou 
integral do crédito, rnediante daçäo em pagamento. 
Artigo 80- Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicação, cam vigencia 
detem,inada ate 20 de dezernbro de 2015, quando será encerrado este prograrna de 
recuperaçao fiscal, revogando-se as disposiçoes ern contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE OUTUBRO DE 2015. 
'MAERCIOfERNANDOOLlVElRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Mensagem no 020/2015 
Projeto de Lei n° 129/2015 
Autor: Executivo 
cPraça Wth ecçaniia n° 07— Centro -,'Barra d cPirai-cRJ CBP 27123-020 
'Te&.: 24) 24439650 Fa (24) 24439673— -mai cm_6p@ig.com .6r 

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