| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2602 / 2015 |
| Date | 2015-10-01 |
| Ementa | Institui a REFIS - Programa de Recuperação Fiscal do Município de Barra do Piraí e dá outras providências |
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LB MUNICIPAL No 2602 DE 01 DE OUTUBRO DE 2015
EMENTA: "Institul a REFIS - Prograrna de
Recuperaçäo Fiscal do Municipio de Barra
do Piral € dâ outras providéncias".
Artigo 1° - Fica instituldo no Municipio de Barra do Piral o Programa de
Recuperaçao Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularizaçao de créditos do
Municipio, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas fisicas ou jurIdicas, relativos
a impostos, taxes, preços püblicos e autos de infraçao, em razao de fatos gerados
ocorridos ate 31 de dezembro de 2014, constituidos Cu nao, inscritos ou não em divida
ativa, parcelados ou a parcelar, ajuizados ou a ajuizar, corn exigibilidade suspensa ou
näo, inclusive as decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Parãgrafo primeiro - 0 REFIS será administrado pela Secretaria Municipal
de Fazenda.
Parágrafo segundo - Os beneficios desta Lei serão concedidos mediante
instrumento próprio conforme regulamentaçao par ato do Poder Executivo.
Parágrafo terceiro - 0 disposto nesta Lei nao implicarâ em restituiçao de
quantias pages.
Artigo 20 - Os beneficios concedidos no artigo primeiro não alcançam os
créditos da Fazenda Municipal, retençâo na fonte e compensação de créditos
constituidos no exercicio em curso; ressalvados os oriundos de taxa de água/esgoto
vencidos ate junho de 2015.
Artigo Y - 0 programa REFIS obriga a preservação dos débitos originais
atualizados monetariamente.
Artigo 40 - Q ingresso no REFIS dar-se-â por opção do contribuinte, que fará
jus ao regime especial de conso!idaçäo dos débitos incluidos no Programa, sejam
decorrentes de obrigaçäo prOpria, sejam os resultantes de responsabilidade tributéria,
tendo par base a data de opçäo.
2'aça 5WIi' Teçanfia 72 ° 07— Centro - (Barra do Pirai-V CE-T27123-020
TeCc.: (24)24439650 'Fat (24) 24439673
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gaôinete do (Presilente
Parágrafo primeiro - A opção pelo REFIS poderá ser formalizada, nos prazos
e condiçOes descritos abaixo:
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FORMA DE
EDUçOEs
PAGAMENTO MULTADE MULTADE MULTA JUROS
MORA OFICIO ISOLADA
100% I 100% 50% 1 100%
PARCELAS 95% 95% 45% 95%
EM ATE 03
PARCELAS 90% 90% 40% 90%
EM ATE 04 -
PARCELAS 80% 80% 35% 80%
EM ATE 05
PARCELAS 70% 70% I 30% 70%
PARCELAS I 0% 1 60% 1 25% I 60%
Parãgrafo segundo - Os contribuintes que possuIrem débitos já parcelados
ou reparcelados poderao usufruir dos beneficios desta Lei, em relacao ao saldo
remanescente, mediante pagamento rias condiçOes estabelecidas no parágrafo primeiro
deste artigo.
Parágrafo terceiro - 0 valor das parcetas não podera ser inferior a 25% (vinte
cinco par cento) da UFISB para contribuintes pessoa fisica e 50% (cinquenta por cento)
para pessoa juridica.
Parágrafo quarto - Nos débitos ajuizados, as valares das custas judiciais
serão objeto de inc!usâo no débito total do contribuinte seja para pagamento ou
parcelamento.
Parâgrafo quinto - Tratando-se de cred Ito objeto de impugnaçao, inclusive jâ
em grau de recurso, a sujeito passivo deverá reconhecer expressamente, a procedencia
do lançamento que tenha dada origem ao procedimento e formalizar a desisténcia no ato
do pagamento ou parcelamento.
Paragrafo sexto - Quando o crédito tributário ou näo, for objeto de açäo
judicial contra o MunicIpio, a concessao dos beneficios previstos nesta Lei fica
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gaôinete do c&esziente
condicionada a desisténcia da açäo e ao pagamento das custas respectivas, arcando o
devedor corn os honorarios do seu advagado.
Artigo 50- A opçao pelo REFIS dar-se-á rnediante requerimento do
contribuinte, em formulério prôprio a ser definido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Artigo 60- 0 atraso no pagarnento de trés parcelas sucessivas ou cinco
alternadas importara no cancelamento do parcelarnento, restabelecendo-se os valores e
as condiçoes anteriores do crédito, considerando-se Os pagamentos ate a data do
cancelamento.
Paràgrafo primeiro - 0 parcelamento uma vez cancelado ensejará a
inscrigäo do saldo remanescerite em Divida Ativa, Se 0 crédito näo estiver ali inscrito; e
na sua execuçao, caso jth esteja inscrito, ou no prosseguimento da execuçâo, na
hipOtese de se encontrar ajuizado.
Paragrafo segundo - A falta de qualquer parcela no vencimento ensejará Os
acréscimos previstos no artigo 114 cIa Lei Municipal 379/97 - COdigo Tributârio
Municipal.
Artigo 71' - Os beneficios desta Lei näo se aplicam a extinçao parcial ou
integral do crédito, rnediante daçäo em pagamento.
Artigo 80- Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicação, cam vigencia
detem,inada ate 20 de dezernbro de 2015, quando será encerrado este prograrna de
recuperaçao fiscal, revogando-se as disposiçoes ern contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE OUTUBRO DE 2015.
'MAERCIOfERNANDOOLlVElRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Mensagem no 020/2015
Projeto de Lei n° 129/2015
Autor: Executivo
cPraça Wth ecçaniia n° 07— Centro -,'Barra d cPirai-cRJ CBP 27123-020
'Te&.: 24) 24439650 Fa (24) 24439673— -mai cm_6p@ig.com .6r