| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2604 / 2015 |
| Date | 2015-10-07 |
| Ementa | Autoriza a promover cursos e treinamentos sobre epilepsia para os servidores do Município, incluindo integrantes da Guarda Municipal, escola |
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mo ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 2604 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015 EMENTA; "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CURSOS E TREINAMENTOS SOBRE EPILEPSIA PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ INCLUINDO INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL, ESCOLAS MUNICIPAIS, SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS LIGADOS A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei; Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover cursos e treinamentos sobre Epilepsia para os servidores do Municipio de Barra do Pirai, incluindo integrantes da Guarda Municipal, Escolas Municipais, Secretarias e demais órgãos ligados à administração direta. Art 2º - O quadro de pessoal a que se refere o artigo anterior constituir-se-á de pequeno contingente de servidores destinados ao treinamento aludido. Paragrafo 1º - O número de servidores destinados ao treinamento não deverá ser inferior a 10 (dez) por cento do quadro funcional de cada órgão. Parágrafo 2º - Os servidores destinados ao treinamento serão os que tiverem contato com maior número de pessoas. (Ex.: Professores, Inspetores de alunos, Guardas Municipais externos, Agentes de trânsito, Vigilantes, Chefias imediatas, e demais servidores que se enquadrem neste parágrafo). Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 07 DE OUTUBRO DE 2015. O FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 096/2015 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça “Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-Rj (CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Tax (24) 24439673