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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2604/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2604 / 2015
Date 2015-10-07
EmentaAutoriza a promover cursos e treinamentos sobre epilepsia para os servidores do Município, incluindo integrantes da Guarda Municipal, escola
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mo ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 2604 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015
EMENTA; "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A PROMOVER CURSOS E TREINAMENTOS
SOBRE EPILEPSIA PARA OS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
INCLUINDO INTEGRANTES DA GUARDA
MUNICIPAL, ESCOLAS MUNICIPAIS,
SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS LIGADOS
A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei;
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover cursos e
treinamentos sobre Epilepsia para os servidores do Municipio de Barra do Pirai, incluindo
integrantes da Guarda Municipal, Escolas Municipais, Secretarias e demais órgãos ligados à
administração direta.
Art 2º - O quadro de pessoal a que se refere o artigo anterior constituir-se-á de
pequeno contingente de servidores destinados ao treinamento aludido.
Paragrafo 1º - O número de servidores destinados ao treinamento não deverá ser
inferior a 10 (dez) por cento do quadro funcional de cada órgão.
Parágrafo 2º - Os servidores destinados ao treinamento serão os que tiverem contato
com maior número de pessoas. (Ex.: Professores, Inspetores de alunos, Guardas Municipais
externos, Agentes de trânsito, Vigilantes, Chefias imediatas, e demais servidores que se
enquadrem neste parágrafo).
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE OUTUBRO DE 2015.
O FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 096/2015
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
Praça “Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-Rj (CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Tax (24) 24439673

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