norma nº 10/1992

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL NºÃO) DE 02 DE ABRIL DE 1992.
" DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUB
VENÇÕES PARA ENTIDADES FILANTRO
PICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sanciono à
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder sub
venções para as seguintes Entidades Filantrópicas reconhecidas de
Ea A
Utilidade Pública e prestadoras de assistência social no Município
APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
ASILO SANTO AGOSTINHO
CASA SÃO VICENTE DE PAULO
CASA DA JUVENTUDE
ASILO SÃO JORGE
POUSADA DE FRANCISCO
SOCIEDADE PESTALOZZI DE BARRA DO PIRAÍ
SOS - SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS
ARTIGO 2º - O valor a ser concedido no exercício de 1992, se
rá de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) a cada Entidade
mencionada no artigo 1º.
ARTIGO 3º - A súbvenção deverá ser repassada em 03 (três)par
celas trimestrais no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de eru
zeiros) cada, a partir de abril de 1992.
a ARTIGO 4º - As despesas decorrentes com a presente Lei, cor
rerão a conta da dotação 2002.03080212.006 - Subvençoes e Auxilios
as Instituições Privadas da Secretaria Municipal de Governo.
ARTIGO 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PR TO, em 07/ il de 1992.
f /
SERGIO DO NASCIMENTO
Prefeit
Regs. as fls. SL do livro próprio
/mt