| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3645 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | ALTERA ARTIGO 1º DA LEI 3553-2021 - PREMIO AOS PROFESSORES |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3645 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022. EMENTA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 3553 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono aseguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º, caput da Lei Municipal n º 3553, de 20 de dezembro de 2021, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica concedido, a partir de janeiro de 2022, prêmio no valor de R$600,00 (seiscentos reais) aos professores da rede municipal de ensino que estejam na ativa e em pleno exercício das funções de regência de classe, bem como aos Coordenadores de Turno, Diretores das Unidades Escolares, Orientadores Pedagógicos (O.P.), Orientadores Educacionais (O.E.) e Pedagogos que estejam na ativa, em pleno exercício das mencionadas funções e efetivamente dentro das unidades escolares municipais.” Art. 2º - Fica alterada a redação do 81º do artigo e acrescenta o $ 2º no art. 1º da Lei Municipal nº3553/2021: “81º Não farão juz ao prêmio, os professores que não estiverem no efetivo exercício da regência de classe e em unidades escolares do Município, os em gozo de férias, os readaptados, cedidos ou qualquer outro que não atenda ao disposto no caput deste artigo.” 82º Nos casos de afastamento/licença/falta, desde que devidamente justificados, os professores farão jus ao recebimento proporcional do prêmio, descontando-se os dias não trabalhados. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO,20 DE SETEMBRO DE 2022. Mensagem nº010/GP/2022 Projeto de Lei nº030/2022 Autor: Executivo Municipal Emenda Modificativa nº001/2022 (altera a redação do parágrafo 1º, do art. 2º, do Projeto de Lei nº030/2022, que altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº3553/2021 - Kátia Cristina Miki da Silva Emenda aditiva nº002/2022 (Acresce ao art.2º do Projeto de Lei nº030/2022, que altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº3553/2021, o $ 2º, nos termos que expõe) Kátia Cristina Miki da Silva.