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norma nº 3645/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3645 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaALTERA ARTIGO 1º DA LEI 3553-2021 - PREMIO AOS PROFESSORES
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3645 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL 3553 DE 20 DE DEZEMBRO DE
2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono aseguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º, caput da Lei Municipal n º 3553, de 20 de dezembro de 2021,
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica concedido, a partir de janeiro de 2022, prêmio no valor de
R$600,00 (seiscentos reais) aos professores da rede municipal de ensino
que estejam na ativa e em pleno exercício das funções de regência de
classe, bem como aos Coordenadores de Turno, Diretores das Unidades
Escolares, Orientadores Pedagógicos (O.P.), Orientadores Educacionais
(O.E.) e Pedagogos que estejam na ativa, em pleno exercício das
mencionadas funções e efetivamente dentro das unidades escolares
municipais.”
Art. 2º - Fica alterada a redação do 81º do artigo e acrescenta o $ 2º no art. 1º da Lei
Municipal nº3553/2021:
“81º Não farão juz ao prêmio, os professores que não estiverem no efetivo
exercício da regência de classe e em unidades escolares do Município, os
em gozo de férias, os readaptados, cedidos ou qualquer outro que não
atenda ao disposto no caput deste artigo.”
82º Nos casos de afastamento/licença/falta, desde que devidamente
justificados, os professores farão jus ao recebimento proporcional do prêmio,
descontando-se os dias não trabalhados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO,20 DE SETEMBRO DE 2022.
Mensagem nº010/GP/2022
Projeto de Lei nº030/2022
Autor: Executivo Municipal
Emenda Modificativa nº001/2022 (altera a redação do parágrafo 1º, do art. 2º, do Projeto de Lei
nº030/2022, que altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº3553/2021 - Kátia Cristina Miki da Silva
Emenda aditiva nº002/2022 (Acresce ao art.2º do Projeto de Lei nº030/2022, que altera a redação do art.
1º da Lei Municipal nº3553/2021, o $ 2º, nos termos que expõe) Kátia Cristina Miki da Silva.

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