norma nº 15/1992

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL Nº IS. DE OG DE MAIO DE 1992
'! APROVA NORMAS PARA O DESMEM
BRAMENTO DE LOTE URBANO EM
TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O desmembramento do lote urbano em área mínima
de 125,00 m2 e testada de 5,00 m em todo o território municipal ê
disciplinado pela presente Lei.
ARTIGO 2º - A área e testada mínima de lote remanescente !
não poderão ser inferiores as do terreno desmembrado.
ARTIGO 3º - Os desmembramentos com áreas e testadas mínimas
determinadas nesta Lei só serão permitidos em casos onde já exis
tam edificações cadastradas na Secretaria de Fazenda Municipal.
ARTIGO 4º - O processo de aprovação do desmembramento terá
início mediante requerimento do proprietário do imóvel,dirigido !
ao Prefeito Municipal, devendo esse requerimento ser instruído o
brigatoriamente na seguinte conformidade:
a - Título de propriedade do imóvel;
b - Prova de edificação no terreno a ser desmem-
brado mediante cadastramento na Secretaria !
Municipal de Fazenda ou qualquer outro meio
hábil, anteriormente, à vigência da Lei ora
regulamentada ;
c - Prova de quitação com os tributos municipais;
d - Prova de enexistência de ônus reais;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
e - Planta do imóvel assinado pelo proprie-
tário e pelo profissional habilitado
com todos os requisitos técnicos legais
ARTIGO 5º - Em razão de criterioso estudo do pla-
nejamento urbano do Município, ficam excluidas desta Lei, as se
guintes ruas:
Rua Angélica Bairro Santana
Rua Angelino de Oliveira Bairro Matadouro
Rua Antônio Abbud(antiga Trav.St2 Rita) Centro
Rua Antônio Carlos de Oliveira Mello Centro
Trav. Antonio Carlos de Oliveira Mello Centro
Rua Aracy Campos Centro
Rua Assis Ribeiro Centro
Travessa Assumpção Centro
Rua Aureliano Garcia Centro
Rua Barão do Rio Bonito Bairro Santana
Rua Belmar Pereira Gomes Bairro Matadouro
Av.Carlos Gonçalves de Araújo Centro
Rua Comendador França Júnior Bairro Santana
Rua Córnelio Villa Verde Centro
Rua Coronel Mário Novaes Centro
Rua Cristiano Otoni Centro
Rua Dom Guilherme Centro
Rua Domingos Antonio Carvalho Bairro Matadouro
Rua Dona Guilhermina Centro
Rua Dr. Onofre Infante Vieira Centro
Rua Dr. ovídio Mello Centro
Rua Dr. Oswaldo Milward Centro
Trav. Elizabeth Borges Centro
Av. Ernani do Amaral Peixoto Centro
Rua Ernesto Benevides Centro
Rua Ernesto de Moraes Pena (antiga Rua D.Clória) Bairro Matadouro
Trav. Ernesto de Moraes Pena Centro
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Rua Firmino Campos Centro
Rua Francisco de Paúla Moura Centro
Rua Fredriico Correa Porto Centro
Rua Gabriel Villela Sobrinho Centro
Av. Gonçalves Centro
Av. Governador Portela , Centro
Rua Hildebrando Barbosa Centro
Rua Hildebrando Teotônio Centro
Rua Humberto Martuscello Centro
Av. Independência Centro
Rua dos Inês Bairro Vila Helena
Rua João Batista Bairro Santana
Rua João Pessoa Centro
Rua José Maria Coelho Bairro Santana
Rua José Mastrângelo Centro
Rua José Nascimento Dias Centro
Rua Lúcio de Mendonça Centro
Rua José Alves Pimenta Bairro Matadouro
Rua Luiz Barbosa Bairro Matadouro
Rua Luis Daniel Baronto Bairro Vila Helena
Rua Luis de Paula Centro
Rua Luiz Teixeira Neto | Bairro Santana
Rua Major Ferraz Centro
Trav. Manoel A. Pereira Centro
Rua Manoel Diogo Centro
Rua Moraes Barbosa Centro
Rua Moreira dos Santos Centro
Rua Mariana Coelho Centro
Rua Murungus Bairro Vila Helena
Praça Nilo Peçanha Centro
Rua Newton Prado Centro
Rua Nossa Senhora de Fátima Centro
Rua Oswaldo Cruz Clemtro
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Rua Padre Alfredo Centro
Rua Paulo de Frrontin Centro
Rua Pulo Silveira (antiga Rua São Benedito) Centro
Rua Prefeito Iago Valério Bairro Oficinas Velhas
Rua Professor José Maia Vinagre Bairro Matadouro
Av. Ramiro Jayme da Fonseca Centro
Rua Rotary Centro
Rua Ricardo Barbosa Bairro Matadouro
Travessa Santa Terezinha Centro
Rua Teixeira de Andrade Centro
Rua Tiradentes Centro
Av. Vereador Chequer Elias (antiga Sete de Setembro) Vila Helena
Rua Waldir Brandão Centro
Rua Zótico Batista Bairro Santana
Distrito de Ipiabas.
ARTIGO 6º - Os casos especiais que não cons
tam da presente Lei, serão analisados e decididos pela Comissão!
Técnica nomeada pela Portaria nº 25 de 14 de fevereiro de 1990.
ARTIGO 7º - Esta Lei, entrará em vigor na
data de sua publicação com validade até 31 de dezembro de 1992.
ARTIGO 8º - Revogam-se as disposições em !
contrário.
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GABINETE DO PREFEITO 6 de maio de 1992.
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SERGIO DO NAS TO
Prefeito
Regs. as fls. 39 v do livro proprio
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