| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2635 / 2015 |
| Date | 2015-12-03 |
| Ementa | CASA DE AGOLHIMENTO PROVISORIO DE CURTA DURAÇÃO PARA MULHERES E HOMOSSEXLJAIS QUE SOFREREM QUALQUER TIPO DE VIOLENCIA |
| native_id | 2206 |
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(jabinete Lo c'President.e
LEI MUNICIPAL No 2635 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015
AUTORIZA 0 CI-IEFE DO EXECUTIVO A
IMPLANTAR NO AMBITO DO MUNICIPIO
DE BARRA DO PIRAI "CASA DE
AGOLHIMENTO PROVISORIO DE GUPTA
DURAçAO" PARA MULHERES E
HOMOSSEXLJAIS QUE SOFREREM
QUALQUER TIPO DE VIOLENCIA E DA
OUTRAS CORRELJATAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE
- JANEIRO, no usc de sues atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder
Legislativo promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica autorizado o Chefe do Executivo a implanter no arnbito do
Municiplo de Barra do Piral "Casa de Acothimento Provisório de Curta Duraçao' para
abrigar mulheres e homossexuais que sofrerern quatquer tipo de violencia.
Art. 20- 0 acolhimento provisorio deverã garantir a integridade fisica e
emocional de mulheres e homossexuais bern como realizar diagnOstico da situação para
Os encaminhamentos necessários.
Art. 30- 0 encarninhamento das situaçöes de acolhimento deverã ser
realizado por services e profissionais especializados.
Art. 40- Este tel entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser
regulamentada por especifico decreto a ser editado pelo Poder Executivo.
GABINETE DO PRESIDENTE, 03 de dezembro de 2015.
JOEL DE F77A5 TINO-PRESIDENTE
Projeto de lei no 124/2015
Autor: Jair Ferreira Gorges
Qraça Ai16 cPcçan/ia n'07 — Centro -Barra do 'Pirai-V (YEc'P2712302O
Teü: ('24)24439650 Fa.t( 4) 24439673