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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2635/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2635 / 2015
Date 2015-12-03
EmentaCASA DE AGOLHIMENTO PROVISORIO DE CURTA DURAÇÃO PARA MULHERES E HOMOSSEXLJAIS QUE SOFREREM QUALQUER TIPO DE VIOLENCIA
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EST)4CDO cDO RIO @ 
c31A'L4 !MVJv7CI (i4L C/YE 'BfrRt'M ®O 'P1W 
(jabinete Lo c'President.e 
LEI MUNICIPAL No 2635 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 
AUTORIZA 0 CI-IEFE DO EXECUTIVO A 
IMPLANTAR NO AMBITO DO MUNICIPIO 
DE BARRA DO PIRAI "CASA DE 
AGOLHIMENTO PROVISORIO DE GUPTA 
DURAçAO" PARA MULHERES E 
HOMOSSEXLJAIS QUE SOFREREM 
QUALQUER TIPO DE VIOLENCIA E DA 
OUTRAS CORRELJATAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
- JANEIRO, no usc de sues atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Legislativo promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Chefe do Executivo a implanter no arnbito do 
Municiplo de Barra do Piral "Casa de Acothimento Provisório de Curta Duraçao' para 
abrigar mulheres e homossexuais que sofrerern quatquer tipo de violencia. 
Art. 20- 0 acolhimento provisorio deverã garantir a integridade fisica e 
emocional de mulheres e homossexuais bern como realizar diagnOstico da situação para 
Os encaminhamentos necessários. 
Art. 30- 0 encarninhamento das situaçöes de acolhimento deverã ser 
realizado por services e profissionais especializados. 
Art. 40- Este tel entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser 
regulamentada por especifico decreto a ser editado pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 03 de dezembro de 2015. 
JOEL DE F77A5 TINO-PRESIDENTE 
Projeto de lei no 124/2015 
Autor: Jair Ferreira Gorges 
Qraça Ai16 cPcçan/ia n'07 — Centro -Barra do 'Pirai-V (YEc'P2712302O 
Teü: ('24)24439650 Fa.t( 4) 24439673 

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