norma nº 18/1992

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL RED) q. DE 13 DE MAIO DE 1992.
" DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DO CRÉ
.DITO TRIBUTÁRIO, TARIFAS, FIXA
SEUS VALORES, DATAS, CRITÉRIOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sancio-
no a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Os contribuintes dos Impostos e Taxas Munici
pais, inscritos na Dívida Ativa, em que os valores originários Ee-
jam iguais ou inferiores a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) em 31
de dezembro de 1991, terão seus débitos cancelados.
ARTIGO 2º - Os contribuintes beneficiados pelo forneci -
mento das Tarifas de Água e Esgoto, inscritos na Dívida Ativa, em
que os valores originários sejam iguais ou inferiores a Cr$20.000,00
(vinte mil cruzeiros) em 31 de dezembro de 1991, terão seus débitos
cancelados.
ARTIGO 3º - Ficam incluidos nos cancelamentos dos Tribu
tos e Tarifas, previstas nos artigos 1º e 2º, desta Lei, os contri-
buintes e ou beneficiários, que tem a dívida ajuízada, ressalvados"
os débitos já quitados.
ARTIGO 4º - A presente Lei, entrará em vigor na data de
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sua publicação, revogando-se as disposiçoes em contrario.
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GABINETE DO A em 13 de maiô de 1992.
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LO SERGI O NASCIMENTO
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